Execução Fiscal 0718086-89.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0718086-89.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718086-89.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MONICA CORTOPASSI SALES DA CRUZ DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de tutela de urgência, no qual a parte executada pede a imediata liberação de parte dos valores penhorados. Para tanto, afirma que o tributo referente ao imóvel situado na CNB QD 08, Lote 02, matrícula tributária nº 52174867, foi objeto da ação anulatória cumulada com declaratória de inexistência de débitos tributários, na qual se declarou a inexigibilidade dos tributos referentes aos anos de 2020 até 2022. Afirma a existência de parcelamento dos tributos referentes ao imóvel situado na CNB QD 08, Lote 02, matrícula tributária nº 52174867, bem como a existência de um excesso de execução no valor de R$ 55.461,10. É o relatório. DECIDO. Incialmente, impende destacar que, o pedido de tutela de urgência prevista entre os artigos 300 e 310 do CPC, nada mais é do que a intenção da parte de ter seu pedido atendido, diante probabilidade do direito, e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que que se refere a inexigibilidade do tributo referente ao imóvel situado na CNB QD 08, Lote 02, matrícula tributária nº 52174867, sobre o qual se declarou por sentença, confirmada pelo E tribunal de Justiça em grau de apelação, a inexigibilidade dos tributos referentes aos anos de 2020 até 2022, cumpre consignar que a parte executada não comprovou nos autos o trânsito em julgado da referida sentença, e, conforme se verifica na parte dispositiva dessa, não há determinação do Juízo quanto a imediata liberação dos valores penhorados, objeto desta execução. Sobre o pedido de liberação de penhora em razão do parcelamento da dívida fiscal, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN). O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade”. Portanto, melhor sorte não assiste à parte executada. No que se refere à alegação de excesso de execução no valor de R$ 55.461,10, pelos motivos acima expostos, não se pode conferir, de plano, razão à parte executada, considerando que, à época da penhora SISBAJUD ( ID 171166393), o débito perfazia o montante de R$ 62.716,85. Em última análise, ainda que, num exame perfunctório das provas que fundamentam o pedido de tutela de urgência, se concluísse por dar razão à parte executada quanto à irrefutável probabilidade de seu direito, vê-se que, no bojo da sua petição de tutela não restou, sequer ventilada a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua a lei. Há necessidade do contraditório sobre os documentos e petição juntados. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte executada. Intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da petição retro. Prazo: 15 dias. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/01/2025

Publicado Sentença em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MONICA CORTOPASSI SALES DA CRUZ em 26/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(63)