Procedimento Comum Cível 0720653-07.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720653-07.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720653-07.2023.8.07.0001. AUTOR: HENIO DE AZEVEDO GALDINO REU: FIGUEIREDO E PERRUSI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por HENIO DE AZEVEDO GALDINO em face de PEDRAGON BRASÍLIA e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que em 19/12/2022 “comprou um veículo zero quilômetro (0 km) com as seguintes especificações: modelo Equinox Premier 1.5 turbo gasolina, chassi 3GNAX9EJ5NS147623, placa SGQ6I67, cor cinza, venda realizada pela primeira promovida PEDRAGON BRASÍLIA, sendo o veículo fabricado pela segunda promovida GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, tendo pago à vista a importância de importância de R$210.990,00”; que “quando recebeu o carro no dia 23/12/2022, o mesmo já estava com 96km rodados, o que gerou aborrecimento ao autor”; que “passado pouco mais de três meses do recebimento do carro, em 14/04/2023, com apenas 564 km rodados (desses apenas 468 km rodados pelo autor), eis que o carro apresenta uma pane elétrica grave generalizada, deixando o autor “no prego” à noite e no meio da rua, quando novamente entrou em contato com a vendedora Adriana Araújo que recomendou ao autor ligar para o serviço universal auto-assistencia 24 hs para que o carro fosse guinchado até a concessionária, o que de fato ocorreu”. Continua e afirma que “ao chegar na concessionária, primeira promovida, foi aberta a ordem de serviço n.º 83724 como “pane elétrica”; “veículo guinchado, não liga”; “câmara de ré acesa direto” “ao desligar veículo painel permanece ligado”; que “no dia do diagnóstico, às 09:38hs do dia 15/04/2023, foi passada a informação ao autor que a previsão de entrega seria naquele mesmo dia 15/04/2023 às 18:00hs”, mas que “o carro permaneceu na concessionária por longos 30 dias sem qualquer notícias ao autor até que no dia 12/05/2023, funcionários da primeira promovida entraram em contato com autor através de mensagem de whatsapp informando que a peça havia sido substituída e o carro estava disponível para retirada naquele dia”; que “para surpresa do autor, o carro não estava disponível para entrega pois apresentava um quadro de descasamento do verniz da pintura constatada no momento da vistoria do carro na concessionária”; que até a data do ajuizamento da ação o veículo estava na concessionária. Tece arrazoado jurídico e pleiteia “a antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars para determinar que os promovidos restituam imediatamente o valor integral do que foi pago pelo autor, nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia em caso de descumprimento”. No mérito, pede “a confirmação da tutela antecipada e a procedência total da ação para determinar que os promovidos, em sede de dano material, RESTITUAM a integralidade dos valores pagos pelo autor no valor de R$ 210.990,00, acrescidos de atualização monetária e juros de mora a contar da época do pagamento 19/12/2022, nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC. Além do mais, que também sejam condenados os réus a restituir o valor despendido pelo autor referente ao IPVA e Licenciamento do veículo”, além de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Documentos do ID 158903707 ao ID 158903744. A decisão de ID 158943789 indeferiu a tutela pretendida. Audiência de conciliação infrutífera, conforme ata ao ID 165891034. Citada ao ID 162221420, a requerida PEDRAGON apresentou contestação ao ID 163717936. Preliminarmente, levantou sua ilegitimidade passiva, pois “o veículo não foi analisado pela PEDRAGON, mas tão somente pela concessionária JORLAN (vide Id. 47314986 - Pág. 49 – Pág. 50), tanto é que inexiste ordem de serviço emitido pela PEDRAGON, sendo fácil notar que o AUTOR não oportunizou eventual reparo pela PEDRAGON”; pediu a denunciação à lide de JORLAN; suscitou carência de ação, tendo em vista que o veículo está reparado; levantou a necessidade de correção do valor da causa. No mérito, afirmou que não há comprovação de que houve qualquer vício de fabricação e que o veículo está em perfeito estado de funcionamento, sendo que o autor se recusou a retirá-lo da concessionária. Citada ao ID 161447398, a requerida GENERAL MOTORS apresentou contestação ao ID 165261237. Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, afirmou a ausência de vício de fabricação e que os vícios foram devidamente solucionados, estando o veículo em perfeito estado de funcionamento desde 23/05/2023 aguardando apenas a retirada pelo autor; que enquanto o veículo estava na concessionária aguardando o reparo, foi oferecido veículo reserva ao autor, que não aceitou; que não há danos morais. Réplica ao ID 168734835. Ambos os requeridos pleitearam a realização de perícia para a constatação de que os vícios no veículo do autor não eram de fábrica. Ao ID 171587751 o autor informou quanto à venda do veículo a terceiro. Afirmou que “a venda ocorreu em 05/09/2023 para a empresa BCLV Comércio de Veículos S.A pelo valor de R$169.000,00” e que “conforme pesquisa realizada na internet, um veículo idêntico ao do autor novo 2023/2023 está custando atualmente o valor de R$ 241.090,00”. Assim, pediu “a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC c/c inciso II, § 1º, do art. 18, do CDC, para condenar as promovidas a pagar ao autor o valor correspondente à diferença entre o valor de um veículo novo na data da alienação a terceiros R$241.090,00 (conforme pesquisa) e o valor efetivamente recebido pelo autor pela venda R$ 169.000,00 (conforme nota fiscal), que perfaz o valor de R$ R$ 72.090,00”. Ao ID 173204146, o réu PEDRAGON afirmou que como “o automóvel objeto da demanda foi vendido, o autor prejudicou a sua própria pretensão, haja vista a impossibilidade de se restabelecer o status quo ante negotium”. Ao ID 173966316, o réu GENERAL MOTORS alegou que não há que se falar em pagamento de R$72.090,00, tendo em vista que o veículo estava em perfeito estado de funcionamento e pediu pela realização de perícia indireta, tendo em vista que o veículo fora alienado a terceiro. Após, veio o processo concluso para sentença. É o relatório. DECIDO. II.FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, a juíza, como destinatária final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbida de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade da magistrada, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Da ilegitimidade passiva de PEDRAGON A legitimidade ad causam ordinária faz-se presente quando há a pertinência subjetiva da ação, ou seja, quando os titulares da relação jurídica material são transpostos para a relação jurídica processual. A relação jurídica constituída pela compra e venda de veículo automotor se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que como consumidor se qualifica o adquirente, e na condição de fornecedores estão a empresa fabricante, a concessionária revendedora e, inclusive, o agente financeiro. Assim, estando sob domínio da legislação consumerista a relação de direito material em litígio, têm responsabilidade solidária todos os participantes/fornecedores da cadeia de consumo. Na espécie, é incontroverso que o autor adquiriu o veículo junto ao réu PEDRAGON. Assim, rejeito a preliminar. Da denunciação à lide É entendimento consolidado deste TJDFT quanto à inviabilidade de denunciação à lide em processos acobertados pelo CDC (grifo meu): (...) 2. A denunciação da lide é a modalidade de intervenção forçada de terceiro, provocada por uma das partes da demanda original, quando esta pretende exercer contra aquele direito de regresso que decorrerá de eventual sucumbência na causa principal. 3. É assente o entendimento quanto a não admissão da denunciação da lide em demandas que envolvem relação de consumo, mormente por representar um comprometimento da celeridade processual e, com isso, retardar a entrega da prestação jurisdicional ao consumidor. 4. O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que nas hipóteses do artigo 13, parágrafo único, do código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. 5. O enunciado de Súmula 92 do STJ estabelece ser inadmissível a denunciação da lide nas ações que versam sobre relação de consumo. 6. A hipótese dos autos trata de pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços por parte da agravante, concernentes à guarda de embarcação. Logo, verifica-se a relação de consumo travada entre as partes, motivo pelo qual não é aplicável ao presente caso o instituto da denunciação da lide. (Acórdão 1331976, 07531386820208070000, Relator: JOÃO EGMONT, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no DJe: 23/4/2021). Dessa forma, indefiro o pedido Da carência de ação Vislumbra-se a carência do direito de ação quando não observadas suas condições elementares, quais sejam legitimidade ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido (CPC, art. 485, VI). No caso em tela, o réu argumenta carência do direito de ação alegando questões afetas ao mérito da demanda, já que aduz que o pedido não pode prosperar, pois o veículo, em um primeiro momento, estava consertado e em pleno funcionamento. Todavia, tal argumento não é capaz de impedir o avanço ao julgamento da demanda, pois as partes são legítimas, há interesse no provimento almejado e não há vedação no ordenamento jurídico para a formulação das pretensões deduzidas. Por se confundir com o mérito, rejeito também a preliminar. Da impugnação ao valor da causa O valor da causa deve ser calculado de acordo com o proveito econômico pretendido pela parte, que é o resultado positivo ou ganho, que poderá ser direto, quando efetivamente se recebe uma quantia financeira, ou indireto, por meio de uma obrigação de fazer, por exemplo. No caso em questão, o autor pretende, após a manifestação de ID 171587751, “a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC c/c inciso II, § 1º, do art. 18, do CDC, para condenar as promovidas a pagar ao autor o valor correspondente à diferença entre o valor de um veículo novo na data da alienação a terceiros R$241.090,00 (conforme pesquisa) e o valor efetivamente recebido pelo autor pela venda R$ 169.000,00 (conforme nota fiscal), que perfaz o valor de R$72.090,00”. Assim, o valor da causa deve ser alterado para R$72.090,00. Anote-se. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do mérito Restou devidamente demonstrada a existência da relação jurídica havida entre as partes, considerando que o veículo que pertencia ao autor fora fabricado e vendido pelas rés, bem como a existência dos defeitos alegados pelo autor. Entretanto, apesar disso, o feito deve ser julgado improcedente, nos termos abaixo determinados. Quando da petição inicial, momento em que o veículo estava em posse dos réus, o autor fez o seguinte pedido: (...) a procedência total da ação para determinar que os promovidos, em sede de dano material, RESTITUAM a integralidade dos valores pagos pelo autor no valor de R$ 210.990,00, acrescidos de atualização monetária e juros de mora a contar da época do pagamento 19/12/2022, nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC. Além do mais, que também sejam condenados os réus a restituir o valor despendido pelo autor referente ao IPVA e Licenciamento do veículo. Entretanto, por sua mera liberalidade, enquanto ainda estavam sendo decididas eventuais provas que deveriam ser produzidas para o deslinde do feito, o autor retirou o veículo da concessionária, o que lhe era de direito, MAS O ALIENOU A TERCEIRO estranho à lide pelo valor de R$169.000,00, nos termos da petição de ID 171587751. Na oportunidade, o pedido autoral foi alterado para: A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC c/c inciso II, § 1º, do art. 18, do CDC, para condenar as promovidas a pagar ao autor o valor correspondente à diferença entre o valor de um veículo novo na data da alienação a terceiros R$241.090,00 (conforme pesquisa) e o valor efetivamente recebido pelo autor pela venda R$ 169.000,00 (conforme nota fiscal), que perfaz o valor de R$ R$ 72.090,00, que deverá ser devidamente corrigido, além de incidir juros de mora. De plano, determino que não se tratava de pedido inicial de obrigação de fazer, uma vez que o que pretendia o autor era o recebimento de valores pelos réus, ou seja, tratava-se de obrigação de pagar. Assim, não há que se falar em “conversão da obrigação de fazer em perdas e danos”. Além disso, veja-se o título da seção IV do CAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA, do CPC, em que está inserido o art. 499: Seção IV Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Dessa forma, a conversão da obrigação em perdas e danos é uma alternativa criada pelo legislador em relação a obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa, o que não é o caso dos autos. Ainda, é medida a se recorrer apenas em última hipótese, quando verificada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático correspondente (art. 499 do CPC). Ainda que a possibilidade de conversão em perdas e danos não fosse apenas em relação a obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa, no caso em apreço forçosamente e apenas por amor ao debate, poder-se-ia considerar que a impossibilidade de obtenção da tutela específica (recebimento dos valores pagos pelo veículo em 12/2022) se deu por culpa exclusiva do autor, pois no meio da marcha processual, a parte optou por modificar as circunstâncias fáticas inicialmente existentes ao alienar o veículo pelo valor que achou conveniente. Assim, a venda do veículo no meio do processo impossibilitou a realização de qualquer outra prova (pericial, no caso, conforme pleiteado pelos requeridos) e, julgar o feito procedente, seria típico caso de cerceamento de defesa. Indo além, ainda que fosse o caso de se considerar que o veículo adquirido pelo autor apresentava defeitos de fábrica aptos a ensejar ao retorno das partes ao status quo ante (o que não é possível determinar, repito, por culpa exclusiva do autor), não seria possível condenar os réus a pagar o valor pleiteado pelo autor, tendo em vista que a venda do veículo a terceiro pelo valor de R$169.000,00 foi ato unilateral do autor, sem qualquer comprovante de que este é o valor real do veículo nas condições em que ele se encontrava. Por fim, o autor pleiteia o recebimento de quantia apurada em relação ao preço de um veículo novo fabricado em 2023, sendo que o seu próprio é do ano de 2022. Reconhecer o pedido autoral da forma como feito seria chancelar o enriquecimento ilícito da parte que, após movimentar o judiciário para obter a tutela pretendida, não pôde esperar o deslinde do feito e agiu por iniciativa própria dando destino controverso ao veículo. Ante todo o exposto, nos termos do art. 373, I, do CPC, determino que o autor não logrou êxito em provar quanto ao fato constitutivo de seu direito, pois ainda que o ônus da prova fosse invertido a seu favor, a realização da perícia não seria possível por culpa exclusiva do requerente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo devidos 50% para cada réu. Tudo feito, certificado o recolhimento das custas finais, inertes as partes, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2023 14:26:29. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Decorrido prazo de HENIO DE AZEVEDO GALDINO em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FIGUEIREDO E PERRUSI COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 29/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 08/05/2025.

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