Cumprimento de sentença 0727541-89.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727541-89.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727541-89.2023.8.07.0001. AUTOR: RODRIGO VIEIRA URANI, REJANE VIEIRA URANI, REGIMAR VIEIRA URANI REQUERIDO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por RODRIGO VIEIRA URANI, REJANE VIEIRA URANI e REGIMAR VIEIRA URANI em desfavor de SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A (MedSenior), conforme qualificações constantes dos autos. A ação foi inicialmente proposta pela beneficiária Antônia Vieira, a fim de compelir o plano de saúde a autorizar sua internação em UTI, bem como a reparação por danos materiais e morais. Alegou que sofreu mal súbito no dia 1.7.2023, sendo indicada internação emergencial em UTI, mas teve o seu pedido de atendimento negado pela ré por motivo de cumprimento de carência contratual. Em vista da negativa e da gravidade do caso, sustenta que fora necessária a contratação de ambulância para deslocamento até outro hospital. Pede em tutela de urgência para imediata autorização da internação em UTI. No mérito, pede a confirmação da tutela, com condenação da ré a ressarcir os danos materiais de R$ 3.200,00 e danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos. O ilustre Juízo plantonista deferiu a tutela de urgência, conforme decisão de ID nº 163940584. A parte ré foi citada e ofereceu contestação sob o ID nº 166091902. Na oportunidade, impugna a gratuidade de justiça concedida à autora, alega a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alega que cumpriu a previsão contratual e os regulamentos que versam sobre o período de carência para internações. Aduz, ainda, ser indevida a indenização por danos morais, uma vez que não ficou demonstrado a ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano causado por ela. Pugna, por fim, pela improcedência da demanda. Documentos juntados. Em réplica, a qual consta sob o ID nº 168783695, a parte autora refuta os argumentos da ré e reitera os termos da inicial. Sobreveio a notícia de óbito da autora (ID nº 171336288), com pedido de sucessão processual pelos herdeiros que, após vista à parte ré, fora deferida na decisão de ID nº 173535977. É o relato das questões juridicamente relevantes para a resolução da lide proposta. Decido. Diante da desnecessidade de produção de provas em audiência, é caso de julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que as questões de fato e de direito controvertidas podem ser dirimidas pela análise da prova documental, já oportunizada às partes na forma do art. 434, caput, do CPC, bem como pela interpretação das normas aplicáveis à espécie. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por Lei ao julgador em prol da razoável duração do processo, conforme preceito insculpido no art. 5º, LXXVIII da CF/88, norma reiterada pelo art. 139, II, do CPC. Diante da sucessão processual e recolhimento das custas, resta prejudicada a impugnação à gratuidade. Não há outras questões processuais pendentes, as partes são legítimas, o pedido é juridicamente possível e patente o interesse processual das partes, de sorte que se passa ao enfrentamento do mérito. Da Cobertura Contratual A despeito da invocação dos princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, é indiscutível que o caso em comento submete-se às normas de direito do consumidor, pois a entidade ré presta serviços no mercado de saúde suplementar com habitualidade e profissionalismo, em perfeita subsunção ao art. 3º, §2º, do CDC, ao passo que os postulantes se qualificam como consumidores, ainda que por equiparação (bystander), na forma do art. 17 do referido diploma legal. Considera-se, portanto, que os autores são partes hipossuficientes na relação jurídica, de modo que devem ser protegidos. É esse, inclusive, o entendimento sumulado pela Corte Superior: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." - Enunciado nº 608 da Súmula do STJ. Assim, é perfeitamente viável a apreciação judicial das cláusulas contratuais que eventualmente sejam contrárias ao ordenamento jurídico, que permitam à fornecedora limitar o atendimento coletivamente contratado em afronta à legislação, tornando-se abusivo aquilo que só atenda aos interesses da seguradora de saúde, sem que se propicie ao consumidor informação a respeito do critério adotado. Pois bem. Os fatos trazidos à elucidação judicial envolvem negativa de cobertura contratual a atendimento em caráter de urgência. Em fundamentada decisão de ID nº 163940584, foi determinada a cobertura em prol da segurada, litteris: "Diante desse cenário, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a empresa requerida que promova a internação de ANTONIA VIEIRA, brasileira, viúva, CPF: 398.037.831-49, RG: 1.096.212 SSP/DF, em leito de UTI, bem como realize os tratamentos, exames, e utilizem os materiais e medicamentos necessários, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária à razão de R$10.000,00 (dez mil reais), que incidirá até o cumprimento da decisão judicial, nos termos do art. 537, §4º, do CPC." Sabe-se que a questão toca direito fundamental, pois a saúde física e psíquica é um dos aspectos da pessoa humana. A simples alegação de que a intervenção médica necessária se encontra sujeita ao período de carência contratual não pode ser impedimento para que o consumidor alcance o tratamento adequado e necessário para melhora de sua qualidade de vida, máxime em razão de o médico assistente ter assinalado tratar-se de situação emergencial, com risco de complicações para o paciente. Malgrado o contido na defesa da empresa ré, é certo que a Lei de Regência garante o tratamento necessário e adequado ao restabelecimento da saúde e da qualidade de vida do segurado, pois a dignidade humana não cede lugar à burocracia ou exigências divorciadas do que estipula a norma e a ciência médica. Veja-se que mesmo com apresentação da contestação e juntada de vasta documentação, não restaram satisfatoriamente impugnadas as alegações da parte autora neste ponto. Deveras, restou comprovada nos autos a recomendação médica com expressa indicação da urgência do quadro de saúde da autora (ID nº 163938123), elementos probatórios que foram suficientes para o reconhecimento pelo Poder Judiciário da ilegalidade da conduta, a fim de garantir o cumprimento da Norma Especial (Lei nº 9.656/1998), porquanto, na situação específica que envolva urgência ou emergência, o prazo de carência reduz-se para 24 (vinte e quatro) horas, in verbis: “Art. 12 – São facultadas a oferta, a contratação e a vigência de planos ou seguros privados de assistência à saúde, nas segmentações previstas nos incisos de I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano ou seguro-referência de que trata o artigo 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] V – quando fixar períodos de carência: [...] c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura de casos de urgência e emergência.” A despeito da opinião da parte ré, observa-se que suas alegações não se sustentam diante da literalidade das diretrizes expedidas pelos órgãos de regulamentação da atividade de saúde suplementar. Isso porque, diferentemente do que aduz em sede de defesa, aplica-se ao caso as disposições insertas no art. 3º, caput, da Resolução CONSU nº 13/1998: “Art. 3° Os contratos de plano hospitalar devem oferecer cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções.” Na espécie, o plano aderido pela autora compreende ambos os segmentos, ambulatorial e hospitalar (ID nº 163938113), de modo que, uma vez mitigado o prazo de carência para 24 horas, em decorrência da urgência de seu quadro de saúde, surge para a operadora a obrigação de cobrir todos os atendimentos necessários, desde a admissão da paciente até a sua alta, inclusive internação hospitalar que decorra do evento emergencial. Nesse sentido, a título exemplificativo, confiram-se elucidativos arestos da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA NA COLUNA. NEGATIVA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. MITIGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PROTEÇÃO DA VIDA. RECUSA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Ademais, não há falar, como pretende a ora recorrente, que o prazo de internação fica limitado às 12 (doze) primeiras horas, conforme preceitua a Súmula 302/STJ: 'É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado'. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1269169/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Publicado no DJe 18/09/2018) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. GRAVIDEZ. RECUSA. ILEGALIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. ÓBITO DA RECÉM-NASCIDA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. [...] 3. O artigo 35-C, da Lei nº 9.656/98, impõe às seguradoras, uma vez formalizado o contrato de plano de saúde, a cobertura obrigatória do atendimento do segurado nos casos de emergência, urgência e de planejamento familiar. 4. Consoante dispõe o inciso V, alínea "c", do art. 12, da Lei nº 9.656/98, o prazo máximo de carência que pode ser exigido pelos Planos de Saúde, para cobertura de casos de emergência ou urgência, é de 24 (vinte e quatro) horas. 5. A negativa da seguradora em custear despesas relativas a tratamento emergencial decorrente da necessidade do parto de urgência, sob a justificativa de necessária observância de período de carência superior ao legalmente exigido, afronta as normas regulamentadoras dos planos de saúde e restringe a própria natureza do contrato. [...] 8. Negou-se provimento aos recursos. Honorários recursais fixados. (Acórdão n.1127412, 20140112000915APC, Relator Des. FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, Publicado no DJe 03/10/2018) Aliás, a Corte Superior já consolidou o entendimento da matéria através do Enunciado 597 de sua Súmula: "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para a utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Com efeito, se há nos autos elementos probatórios que caracterizam a urgência da intervenção indicada pelo médico assistente e a entidade demandada não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do paciente, forçoso reconhecer a obrigatoriedade de cobertura, não obstante a interpretação desfavorável da seguradora, porquanto decorre de imposição legal, em perfeita subsunção ao que dispõem as normas de regência. Por conseguinte, a atitude da demandada malferiu a Lei nº 9.656/1998 e as disposições que regulamentam a prestação de serviços de saúde suplementar, em afronta aos princípios da probidade e da boa-fé objetiva contratuais, ao frustrar a legítima expectativa da segurada, o que enseja a procedência do pedido formulado para cobertura do tratamento, máxime em razão da ausência de demonstração de que a solicitação médica não configurava atendimento de urgência, era incompatível com a resolução do quadro clínico apresentado, tratava-se de procedimento excluído do rol definido pela agência reguladora ou ainda configurava procedimento de natureza estritamente experimental. Repisa-se: uma vez reduzido o prazo de carência para 24 horas, em decorrência da urgência do quadro do segurado, constitui obrigação do plano a cobertura integral do tratamento, desde a admissão como paciente até a alta hospitalar. Quanto ao dano material, resta patente o nexo causal com a conduta ilícita da ré, pois o deslocamento desnecessário da paciente para o nosocômio público ocorrera unicamente em razão de sua negativa de cobertura, inclusive indicado pelo médico plantonista a urgência do atendimento "para não perder a janela no AVC". Houvesse a ré cumprido adequadamente o seu dever contratual e até humanitário, os gastos com o deslocamento técnico emergencial teriam sido evitados, a atrair para si o dever de ressarcir a consumidora. Do Dano Moral Quanto ao pedido de reparação por dano moral, muito embora este Juízo alinhe-se à robusta corrente pretoriana a sustentar o descabimento de pedido de dano moral em face de mero descumprimento de contrato, cabe pontuar que no caso delineado nos autos o comportamento da ré é absolutamente injustificado e inequivocamente majorou o risco a que a autora fora submetida, inclusive com o resultado morte. Ora, a paciente-segurada encontrava-se acometida quadro extremamente grave, tendo logrado êxito em adentrar no serviço médico de emergência nos primeiros 40 minutos da ocorrência do mal súbito, mas teve dificultado o direito de obter a imediata intervenção necessária para amenizar eventuais sequelas, o que a ciência médica denomina "janela do AVC": "O tempo é o principal determinante do sucesso do tratamento do AVC. Essa importância é maior ainda uma vez que esta doença tem extrema letalidade e morbidade. No caso do AVC isquêmico, a janela terapêutica tende a ser extremamente curta."[2] "Hoje, o intervalo de tempo para tal tratamento é de até 4h e 30min, desde o início dos sintomas. Somente nesse período o tratamento com o trombolítico rTPA, que permite a normalização da circulação sanguínea cerebral, é eficiente."[3] Ora, a ausência de autorização imediata para tratamento em circunstância inequivocamente emergencial potencializou a gravidade da conduta da ré e, pelos elementos dos autos, fora causa determinante para o incremento desnecessário do risco a que foi exposta a consumidora, o que basta para caracterizar o abalo moral, pois violou direitos da personalidade da autora, em especial, a incolumidade de sua saúde e equilíbrio psíquico, porquanto inviabilizou o imediato progresso e melhora do seu quadro clínico, sujeitando-a ao infortúnio de ser acometida por evento ainda mais gravoso, o que de fato ocorrera. Assim, atento às peculiaridades do caso em análise, presente evento que ultrapassou o mero dissabor decorrente do descumprimento contratual e afetou da forma mais grave possível os direitos da personalidade da autora e de seus sucessores, o pedido de reparação por dano moral também é procedente. Na esteira desse raciocínio, confira-se a ementa do seguinte julgado: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. CARÊNCIA DE 24 HORAS. NEGATIVA ILÍCITA. SÚMULA 597 DO STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. "O prazo de carência estabelecido em contrato de plano de saúde, nos casos de doenças ou lesões preexistentes, não prevalece nos casos de urgência ou emergência. Precedentes." (AgInt no AREsp n. 1.859.833/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). 1.1. Assim, nos termos do enunciado 597 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo na hipótese de doença preexistente, em se tratando de situação de urgência/emergência o prazo de carência deve ser de 24 (vinte e quatro) horas. 2. No caso, a autora indicou na declaração de saúde ter sofrido anteriormente acidente vascular cerebral - AVC e foi diagnosticada pelo serviço de pronto socorro de hospital com novo AVC, ocasião em que foi solicitada a internação em UTI em virtude da urgência/emergência médica. 2.1. Apesar da indicação de urgência/emergência, a internação foi negada sob o argumento de que, por se tratar de doença preexistente com opção de cobertura parcial temporária, o prazo de carência seria de 24 (vinte e quatro) meses. 2.2. Tal proceder viola o disposto no enunciado da Súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça e o disposto na alínea "c" do inciso V do artigo 12 e no artigo 35-C ambos da Lei 9656, motivo pelo qual a negativa deve ser considerada ilícita. 3. "Ademais, "a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp 1.838.679/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe de 25/03/2020)." 4. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se tem por razoável e que satisfaz às funções da responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão nº 1670417, 07005111620228070001, Relatora Desa. MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, publicado no DJe 14/3/2023). No que tange ao quantum a ser fixado a título de reparação pelos danos morais, é importante lembrar que a valoração do dano moral suportado pela parte autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado, que deve considerar a proporcionalidade entre o abalo moral sofrido e a sua extensão, bem como as condições econômico-financeiras dos envolvidos, evitando-se, de qualquer sorte, o enriquecimento sem causa do demandante. O que se analisa, no caso, é a violação ao direito da personalidade da paciente e de seus sucessores (dano moral por ricochete), bem como para repreender a conduta do seu ofensor, cabendo ao julgador considerar a realidade fática de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, levando em conta esses fatores, bem como que o valor da condenação deve servir de desestímulo para esse tipo de conduta praticada pela ré, sem que implique enriquecimento ilícito da parte autora, fixo o valor da reparação no montante pretendido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia que se mostra suficiente para cumprir a dupla função de compensar os gravíssimos dissabores retratados no caderno processual (incremento de risco com a morte da paciente com inequívoco abalo aos sucessores) e penalizar as injustificáveis falhas cometidas na presente relação jurídica contratual pela demandada, levando em conta a extensão máxima do dano e a dimensão do constrangimento. Diante de todo o exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) determinar que a ré custeie integralmente as despesas com o atendimento médico da beneficiária Antônia Vieira; b) condenar a ré a ressarcir os danos materiais experimentados pela consumidora de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), com correção monetária (INPC) desde o desembolso (2.7.2023) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (2.7.2023); c) condenar a ré a reparar os danos morais suportados pela paciente, arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), crescidos de correção monetária (INPC) e juros de mora desde a prolação desta sentença, momento em que restou materializada a sua expressão pecuniária definitiva no primeiro grau de jurisdição. Por conseguinte, com suporte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito com análise do mérito. Em face da sucumbência, condeno ainda a ré a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito ___________________ [1] in CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2014, pág. 111. [2] https://www12.senado.leg.br/institucional/sis/noticias-comum/como-agir-se-alguem-tem-um-avc [3] http://comciencia.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1519-76542009000500005&lng=pt&nrm=iso

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727541-89.2023.8.07.0001. AUTOR: RODRIGO VIEIRA URANI, REJANE VIEIRA URANI, REGIMAR VIEIRA URANI REQUERIDO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por RODRIGO VIEIRA URANI, REJANE VIEIRA URANI, REGIMAR VIEIRA URANI, em desfavor de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A, conforme qualificações constantes dos autos. Narra a parte autora que solicitou internação em UTI, mas teve o seu pedido negado pela ré por motivo de cumprimento de carência contratual. Requer, assim, que a ré seja compelida a autorizar sua internação, bem como seja condenada por danos materiais e morais. A parte ré foi citada e ofereceu contestação sob o ID nº 166091902. Na oportunidade, alega a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alega que cumpriu a previsão contratual e os regulamentos que versam sobre o período de carência para internações. Aduz, ainda, ser indevida a indenização por danos morais, uma vez que não ficou demonstrado a ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano causado por ela. Pugna, por fim, pela improcedência da demanda. Documentos juntados. Em réplica, a qual consta sob o ID nº 168783695, a parte autora refuta os argumentos da ré e reitera os termos da inicial. Deferida a sucessão processual da autora pela universalidade dos herdeiros (ID nº 173535977). Decido. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a análise da inversão do ônus probatório se torna dispensável, posto que não são necessárias novas provas, encontrando-se o feito apto a ser julgado. Note-se que a inversão do ônus da prova não deve ser requerida de forma genérica, em relação a todos os fatos e argumentos trazidos na demanda, mas sim demonstrando que há uma maior facilidade de o fornecedor promover a produção de determinada prova, ou os fatos que deverão ser comprovados pelo fornecedor, no caso de o ônus ordinário da prova atribuí-los ao consumidor. Ademais, as partes pugnaram genericamente pela produção de provas, mas não especificaram as que pretendiam efetivamente produzir, e as razões e conveniência da produção de provas, de modo que nada a prover neste ponto. Registre-se que, nos termos dos arts. 319, VI e 336 do Código de Processo Civil, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, respectivamente, na inicial e na contestação, não havendo que se falar em abertura de prazo específico para tanto. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes, nos termos do §1º, do art. 357, do CPC. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 10/09/2024.

Publicado Sentença em 10/09/2024.

Publicado Sentença em 10/09/2024.

Publicado Sentença em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

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