Execução Fiscal 0007077-91.2000.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0007077-91.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007077-91.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCIA LIMA DOS SANTOS, MARCELO DE CARVALHO E SILVA RHORMENS, VEJA TURISMO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio da parte devedora para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. A executada MARCIA LIMA DOS SANTOS formula pedido de desbloqueio no ID 171271931, ao argumento de que as quantias constritas pelo sistema SISBAJUD recaíram sobre verbas impenhoráveis, porquanto decorrentes de benefícios previdenciários, depósitos de familiares e de empréstimo contratado para sua subsistência. Ressalta que a Conta Poupança n° 1000260-5, Ag 7384, do Bradesco possui seu genitor como primeiro titular. Também aduz que os valores conscritos são inferiores a quarenta salários mínimos. Ainda, pugna pela concessão da gratuidade de justiça. Por sua vez, a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial do executado MARCELO DE CARVALHO E SILVA RHORMENS, peticionou no ID 172670551, requerendo a expedição de ofício à instituição financeira em que foi penhorado o valor nos autos, para que informe a este Juízo se o bloqueio recaiu sobre a conta salário, conta poupança ou eventuais aplicações financeiras da parte executada. Juntou os documentos. É o breve relato. Decido. Analiso, prefacialmente, o pedido da Curadoria Especial. Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, incumbe exclusivamente ao Executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Assim, não compte ao Juízo realizar o trabalho da parte para pesquisar a origem da verba. Na verdade, se de fato a parte executada tivesse interesse em impugnar a penhora, ao ver quantia bloqueada, teria procurado a Defensoria Pública ou constituído advogado. Considerando também o grande volume de processos em tramitação nesta Vara especializada, bem como a prerrogativa assegurada aos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios de requisitar de autoridade pública ou de seus agentes certidões, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos entre outras providências necessárias ao exercício de suas atribuições, conforme previsão do art. 89, X da LC 80/94, INDEFIRO o pedido da Curadoria Especial. Em razão da natureza da questão discutida nos autos, analiso a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. A executada MARCIA LIMA DOS SANTOS requer a concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa e não foi corroborada pela documentação juntada aos autos. Ressalte-se que apesar da hipossuficiência alegada, a executada sequer juntou aos autos a declaração de imposto de renda mais recente. Ademais, o próprio bloqueio de poupança com valores elevados demonstra que tem sim condições de pagar as despesas processuais. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Compulsando-se os autos, verifica-se que em setembro de 2023 houve a penhora dos seguintes ativos da executada MARCIA LIMA DOS SANTOS: Banco do Brasil R$ 16,76; Bradesco R$ 32.191,77; Caixa Econômica Federal R$ 10,51; Itaú R$ 8.184,36 e Mercado Pago R$ 86,70. A executada impugna a totalidade da penhora, afirmando se tratar de verbas oriundas de benefícios previdenciários, depósitos de familiares, de empréstimo contratado para sua subsistência, bem como que uma das contas do Bradesco seria de titularidade de seu genitor, além de corresponderem a menos de 40 salários mínimos. Com efeito, o inciso IV do art. 833 do CPC, dispõe serem impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Da mesma forma, dispõe o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ressalta-se que tal impenhorabilidade aplica-se às verbas ali descritas, levando-se em conta sua natureza e não incidindo, portanto, sobre valores mantidos em conta poupança, mas com destinação diversa. Sendo assim, para que a impugnante obtenha êxito na liberação da quantia bloqueada, deve demonstrar cabalmente que o valor constrito se refere a verbas impenhoráveis. Passa-se à análise de cada uma das contas penhoradas. Como dito alhures, foi bloqueado no Banco Itaú o montante de R$ 8.184,36. Compulsando-se os extratos no ID 171271168, verifica-se que a executada percebe um benefício previdenciário na referida conta, sendo inadmissível a penhora, ainda que parcial, de tais valores, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Importa notar, contudo, que a impenhorabilidade de que se cogita alcança apenas a remuneração ou o ganho periódico, porquanto voltado à garantia da manutenção do devedor e de sua família no mês ao qual se refere. Nesse passo, a quantia que sobejar para o mês seguinte deixa de ser protegida pela vedação à constrição. A propósito do tema, vale colacionar os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, respectivamente: “A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente.” (STJ, REsp 1.230.060/PR, 2ª Seção, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, DJe 28.04.2014); “A impenhorabilidade legal dos proventos de aposentadoria visa não desprover o devedor dos valores destinados à sua sobrevivência digna e ao sustento mínimo de sua família e, por isso, o saldo remanescente em conta bancária de um mês a outro não deve ser alcançado pela impenhorabilidade, por perder a natureza alimentar e passar a compor a reserva de capital do devedor, que se trata de patrimônio disponível.” (Acórdão 1280096, 07194960720208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 15/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.); “A impenhorabilidade não alcança todos os créditos mantidos na conta bancária onde os proventos são depositados, mas apenas aqueles que conservam a natureza alimentar.” (Acórdão n.943033, 20160020012025AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE: 31/05/2016. Pág.: 292/299). Denota-se, dessa forma, que a importância disponível antes da penhora, constitui uma sobra na conta bancária do executado, sendo que tal quantia, segundo a jurisprudência acima colacionada, não é alcançada pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Nesse contexto, é possível aferir que o valor bloqueado no Itaú incidiu na sobra do mês de agosto, tanto que no dia seguinte ao bloqueio a executada recebeu o benefício previdenciário do mês de setembro, não tendo sido penhorada tal quantia. Ainda em relação ao Banco Itaú, houve na referida instituição bancária o depósito referente a crédito consignado. Com efeito, importa ressaltar que os valores creditados como empréstimo têm origem no contrato de mútuo celebrado entre o executado e a instituição financeira. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que os valores percebidos a título de empréstimo não se revestem da proteção de impenhorabilidade concedida às verbas alimentares, conforme ilustra a seguinte ementa: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO EM CONTA SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL NÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2020 e concluso ao gabinete em 08/04/2021. 2. O propósito recursal é decidir sobre a penhora de valores oriundos de empréstimo consignado, depositados na conta salário do executado. 3. É incabível a interposição de recurso especial fundada em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O fato de o pagamento das parcelas incidir diretamente sobre a contraprestação recebida como fruto do trabalho não equipara os valores oriundos de empréstimo consignado aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, ou às quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, aos ganhos de trabalhador autônomo e aos honorários de profissional liberal, aos quais o legislador conferiu a proteção da impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC/2015). 5. Se nem mesmo o salário e verbas assemelhadas, que têm natureza alimentar, gozam de impenhorabilidade absoluta, não é razoável que se confira tal blindagem aos valores decorrentes de empréstimo consignado, apenas porque se encontram depositados na conta salário do devedor. 6. Hipótese em que, diferentemente do decidido pela T erceira Turma no REsp 1.820.477/DF, (julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020), o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, registrou que a penhora recaiu sobre valores cuja origem não foi comprovada pelo devedor, não havendo, pois, falar em impenhorabilidade. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1931432/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 15/06/2021)” Desse modo, o crédito de mútuo financeiro não pode ser considerado como verba alimentar, principalmente porque, apesar de alegar estar passando por dificuldades financeiras, a parte executada não logrou demonstrar que o valor depositado como empréstimo serviria exclusivamente para o seu próprio sustento e o de sua família. A mesma conclusão de aplica no tocante aos depósitos efetuados por familiares, posto que a executada não logrou demonstrar que tais verbas sejam essenciais à sua subsistência. Portanto, constata-se a validade da penhora efetuada na conta do Itaú no total de R$ 8.184,36. No que tange à conta do Bradesco, os extratos colacionados pela executada concernentes às duas contas poupança no Bradesco, quais sejam, n° 1001405 0 e nº n° 1000260-5, ambas na Agência 7384 (ID 172646713, p. 10/13), revelam se tratar de conta poupança, com valor inferior a 40 salários mínimos, e com utilização pelo correntista sem desvirtuamento da característica de poupança. Ainda com relação ao Bradesco, denota-se que o valor de R$ 705,38, bloqueado na conta n° 0030504 9, incidiu sobre os proventos de benefício previdenciário percebido pela executada (ID 172646713, p. 7). Desse modo, a totalidade da quantia de R$ 32.191,77 constrita no Bradesco constitui verba impenhorável, devendo ser restituída à executada. Por fim, insta ressaltar que a executada não se insurgiu no tocante às penhoras efetuadas no Banco do Brasil R$ 16,76; na Caixa Econômica Federal R$ 10,51; e no Mercado Pago R$ 86,70, restando preclusa a discussão nesse ponto. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ofertada por MARCIA LIMA DOS SANTOS, para manter a penhora no valor de R$ 8.298,33 (oito mil duzentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos). Ficam os executados cientes do prazo para embargos. Preclusa esta decisão e esgotado o prazo para embargos: a) em favor da parte executada, no valor de R$ 32.191,77 (trinta e dois mil cento e noventa e um reais e setenta e sete centavos), com as devidas atualizações, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX. Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra. b) expeça-se alvará em favor do exequente da quantia de R$ R$ 8.298,33 (oito mil duzentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos). Após, intime-se o Distrito Federal para que se manifeste se houve a quitação integral do débito e, não sendo o caso, o exequente deverá proceder ao abatimento da quantia do valor em execução, procedendo-se às alterações necessárias no SITAF, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/11/2023, 00:00

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA LIMA DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Decisão em 16/06/2025.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(21)