Cumprimento de sentença 0007853-32.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0007853-32.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007853-32.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA TEREZA DIMAS DE SOUZA, CYRO FIDALGO EXECUTADO: GUSTAVO DE PAIVA COSTA, VALERIA ALENCAR MACHADO DA SILVA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (ID 172647530) alegando, em síntese, excesso na execução, sob o argumento que os juros de mora não incidem entre o trânsito em julgado até o efetivo desembaraço do imóvel, em 22.03.2021, uma vez que a exequente não cumpriu com sua parte na obrigação, de outorga da escritura de compra e venda. Efetuaram o depósito do valor total pleiteado e destacaram que reconhecem como incontroversa a quantia de R$ 996.761,32. O exequente manifestou-se no ID 173677487. É o relatório, decido. Inicialmente, em relação ao depósito efetuado como garantia do juízo, é certo que ele não caracteriza pagamento, uma vez que o executado se opõe ao levantamento integral da quantia pelo credor, razão pela qual não tem o condão de caracterizar adimplemento voluntário da obrigação e não afasta a incidência das penalidade do art. 523, §1º do CPC, em relação ao remanescente, no caso de rejeição da impugnação. Em relação ao excesso na execução, conforme se observa do acórdão de ID 107201487 - Pág. 25, o executado foi condenado ao pagamento de R$ 371.000,00 (trezentos e setenta e um mil reais), corrigidos monetariamente desde 23/05/2014 pelo índice INCC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sendo que, nos termos da sentença de ID 107201486 - Pág. 130, cuja parte não foi modificada na segunda instância, os autores foram condenados a outorga da escritura pública de compra e venda somente após o pagamento, o que apenas ocorreu no presente cumprimento de sentença. Nesse contexto, evidente que os executados não podem se valer de eventual indisponibilidade do bem, sem cumprimento de sua parte na obrigação, uma vez que a outorga da escritura estava condicionada ao pagamento do preço, razão pela qual não há que se falar em excesso na execução, ainda mais quando considerado que os valores foram atualizados conforme expressa previsão no título judicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito a impugnação. Promova-se a transferência, em favor do exequente, da quantia incontroversa de R$ 996.761,32 independente de preclusão, e do saldo remanescente, após preclusão. Sem prejuízo, ao exequente para apresentar planilha atualizada do débito, observando que a penalidade do art. 523, §1º do CPC deve incidir apenas sobre o remanescente não reconhecido como devido pelo executado. Vindo a planilha, intimem-se os executados a efetuarem o pagamento do saldo remanescente, em cinco dias, sob pena de penhora. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 20/12/2023

Decorrido prazo de GUSTAVO DE PAIVA COSTA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de NOZAWA OLIVEIRA ADVOGADOS em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA TEREZA DIMAS DE SOUZA em 19/12/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(29)