Acordo de Não Persecução Penal 0729699-20.2023.8.07.0001 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0729699-20.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 23:32

Expedição de Ofício.

04/10/2023, 14:30

Juntada de certidão

02/10/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 16:06

Transitado em Julgado em 19/09/2023

25/09/2023, 16:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/09/2023, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 02:42

Publicado Intimação em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729699-20.2023.8.07.0001. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: EZEQUIAS PEREIRA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre o Ministério Público e EZEQUIAS PEREIRA SILVA, qualificado nos autos. O acordo foi HOMOLOGADO e integralmente CUMPRIDO (IDs 169224280 e 169224281). O art. 28-A, § 13, do CPP, dispõe que: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade". Portanto, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, acolho a r. manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de EZEQUIAS PEREIRA SILVA, qualificado nos autos. Decreto a perda, em favor da União, do veículo apreendido no ID 165635355, conforme estabelecido no ANPP. Comunique-se, para as providências cabíveis. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após, realize-se a adequação do cadastramento (atualização da classe, das partes e dos eventos criminais), dê-se baixa e ARQUIVEM-SE os autos. OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 15:26

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

12/09/2023, 15:17

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

11/09/2023, 18:06

Recebidos os autos

11/09/2023, 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

11/09/2023, 16:22

Documentos

Sentença

•11/09/2023, 18:06

Decisão

•21/08/2023, 16:55

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 19/09/2023

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Publicado Intimação em 14/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

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