Cumprimento de sentença 0728042-48.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728042-48.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728042-48.2020.8.07.0001. AUTOR: LUCIANO MARTINS GOMES REU: CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI, WW CRED REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, BANCO DAYCOVAL S/A, DEIWISON BRUM BURGOS REVEL: ADILSON ADAO DA COSTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação submetida ao procedimento comum proposta por LUCIANO MARTINS GOMES em desfavor de CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI e outros, partes qualificadas nos autos. A sentença de ID 177667359 julgou parcialmente procedente o pedido em relação aos réus CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI, WW CRED REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA e DEIWISON BRUM BURGOS e improcedente em relação ao réu BANCO DAYCOVAL S/A, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato firmado entre a parte autora e empresa CREDBRAZ (ID Num. 71373089), condenando os réus CREDBRAZ, WW CRED, ADILSON ADÃO DA COSTA e DEIWISON BRUM BURGOS, de forma solidária, na restituição da quantia de R$ 39.816,83 (trinta e nove mil oitocentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC desde a data do efetivo desembolso e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação; e b) CONDENAR os réus CREDBRAZ, WW CRED, ADILSON ADÃO DA COSTA e DEIWISON BRUM BURGOS, solidariamente, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais),a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o arbitramento (enunciado nº 362 da súmula do Superior Tribunal de Justiça) e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês a contar da citação nestes autos (art. 240 do Código de Processo Civil). JULGO, ainda IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao BANCO DAYCOVAL. Desse modo, com suporte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito, com resolução do mérito. Em razão da sucumbência dos réus CREDBRAZ, WW CRED, ADILSON ADÃO DA COSTA e DEIWISON BRUM BURGOS, condeno-os ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, caput e § 2º, CPC), a serem pagos ao advogado da parte autora. Ante a sucumbência total da parte autora em relação ao BANCO DAYCOVAL, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com apoio no art. 85, § 2º, do CPC. Ocorrido o trânsito em julgado e não havendo requerimentos formulados pelos interessados, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.” - Grifei Na petição de ID 182891479, a parte autora e a advogada do réu BANCO DAYCOVAL informaram a realização de acordo extrajudicial para pagamento dos honorários sucumbenciais, requerendo a extinção do processo, após a quitação do débito. Na petição de ID 183973262, a advogada Ignez Lucia Saldiva Tessa informa que o valor devido foi devidamente quitado pela parte autora. É o breve relatório. DECIDO. Considerando a informação relativa ao pagamento da dívida relativa aos honorários sucumbenciais devidos à patrona do réu BANCO DAYCOVAL, reputo satisfeita a obrigação. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo em relação aos honorários sucumbenciais devidos à patrona do réu BANCO DAYCOVAL, em razão do pagamento, nos termos do art. 526, § 3º e 924, inciso II, ambos do CPC. Sem custas, uma vez que ainda não finalizado o processo. Sem honorários de advogado, uma vez que não iniciada a fase de cumprimento de sentença. Os réus CREDBRAZ REPRESENTAÇAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI e WWCRED REPRESENTAÇAO E CONSULTORIA LTDA interpuseram apelação, conforme ID 178248847. A Curadoria Especial, em substituição e atuando na defesa d réu DEIWISON BRUM BURGOS apresentou contrarrazões no ID 182007379. O autor apresentou contrarrazões no ID 186121175. Decorrido in albis o prazo para o réu/revel ADILSON ADÃO DA COSTA apresentar contrarrazões. Remetam-se os autos ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

23/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WW CRED REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON ADAO DA COSTA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO MARTINS GOMES em 22/05/2025 23:59.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de BANCO DAYCOVAL S.A. - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

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Todos os documentos(85)