Cumprimento de sentença 0733594-28.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0733594-28.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733594-28.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HELOISA AMADEU FERNANDES EXECUTADO: G3 COMUNICACAO TOTAL MARKETING, PROMOCOES E PUBLICIDADE EIRELI, GG MARKETING, PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover sobre o pedido de reconsideração, conforme já exposto ao ID 187275369. Ademais, nos termos do art. 505 do CPC, o juiz não decidirá novamente questões já decididas nos autos, sem que tenha havido modificação do estado de fato ou de direito, o que não ocorreu no caso concreto. Destaco ao exequente que a reiteração sucessiva de pedidos apreciados pelo juízo, poderá ser apenada com a multa por litigância de má-fé. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. POSSIBILIDADE. 1. A apresentação de argumentos que não foram submetidos à análise do Juízo de Primeiro Grau antes da interposição do recurso importa em violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 2. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça é pacífico quanto à impossibilidade de exame, em sede recursal, de questão cuja pretensão não foi objeto de análise em primeira instância. 3. O art. 10 do Código de Processo Civil veda a prolação de decisões com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestar-se. O referido artigo consubstancia norma fundamental e visa proteger o exercício do contraditório durante todo o curso do processo para a formação do convencimento, não só do Juízo de Primeiro Grau, mas de todas as eventuais instâncias recursais. 4. Não há violação aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa quando os fundamentos pelos quais o pleito do requerente é indeferido não são por este desconhecidos. 5. A preclusão veda a repetição de atos processuais, ou o retorno a fases já ultrapassadas, o que proporciona não só a segurança jurídica e a razoável duração do processo, mas também a boa-fé e a lealdade no trâmite processual. 6. A insistente reiteração de requerimentos já acobertados pela preclusão mostra desconsideração com que foi decidido e ocasiona tumulto processual, o que configura hipótese do art. 80, inc. V, do Código de Processo Civil e autoriza a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do mesmo diploma legal. 7. Agravo interno provido. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão, desprovido. (Acórdão 1771907, 07244595320238070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 21/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, considerando que os bens (ID 103176045) se encontram na posse do depositário Daniel Birenbaum, advogado da Exequente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se para que proceda a indicação do paradeiro dos bens. Prazo: 15 (quinze) dias. Lado outro, defiro o requerimento de penhora de bens da parte executada. Sendo assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da obrigação, observando-se a impenhorabilidade assegurada no art. 833 do CPC. Cumpra-se a diligência no endereço indicado pela parte exequente na petição retro, qual seja, SBN, Qd. 01 Bl. F, 17° andar N° 1701, Ed. Palácio da Agricultura, CEP: 70040-908. Diante da impossibilidade material de recebimento de novos bens no depósito público, determino ao exequente a remoção dos bens eventualmente penhorados, na qualidade de fiel depositário, desde que disponibilize os meios necessários para o cumprimento da diligência (art. 840, inciso I c/c §1º, do NCPC). Caso não o faça, será considerado como uma anuência tácita de que os bens penhorados permanecerão em poder do executado (artigo 840, §2º, do CPC). Para atendimento ao artigo 72, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, faça constar no mandado os nomes da parte exequente e da parte executada, como possíveis fiéis depositárias. Depois de avaliados os bens, de tudo seja a parte executada intimada, pessoalmente, pelo oficial de justiça no momento da diligência/ou via, ou na pessoa do advogado constituído no feito, via DJe. Retornando o mandado sem cumprimento, retorne o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024 16:08:55. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0733594-28.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: HELOISA AMADEU FERNANDES EXECUTADO: G3 COMUNICACAO TOTAL MARKETING, PROMOCOES E PUBLICIDADE EIRELI, GG MARKETING, PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA DESPACHO Ultrapassado o prazo assinalado na pelo Juízo, quedou silente a parte autora. Isso posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se pessoalmente a parte autora, a fim de impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, aguarde-se o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, observado o art. 485, § 1º, do CPC. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial hodierno: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. 1. O Decreto-Lei n. 911/69, com alteração promovida pela Lei 13.043/2014, faculta ao Autor no caso de não encontrar o bem alienado fiduciariamente, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução (art. 4º). 2. É cediço que diante de um quadro de inércia do Autor, por prazo superior a 30 dias, fica caracterizado o abandono de causa, e a eventual extinção do processo nos termos do Art. 485 do Código de Processo Civil. 3. No caso de extinção prematura do processo por abandono de causa, deve-se observar o procedimento previsto no Art. 485, § 1º, do CPC, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para, em cinco dias, suprir a falta, cuja diligência não foi observada. 4. A extinção do processo sem resolução de mérito acaba por violar o direito de ação do autor, que ainda pode requerer novas diligências para localizar o veículo ou a conversão da ação em execução. 5. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do Art. 85, §11 do CPC considerando que não houve arbitramento de verbas sucumbenciais na sentença. 6. Deu-se provimento à Apelação. (Acórdão n.1143691, 07148305620178070003, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/12/2018, Publicado no DJE: 22/01/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Após, não havendo manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se apenas para ciência (Acórdão 1231038, 07057290620198070009, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 2/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). * documento datado e assinado eletronicamente.

13/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Decisão em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Publicado Decisão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Publicado Despacho em 22/04/2025.

Publicado Decisão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(804)

Todos os documentos(177)