Procedimento Comum Cível 0737757-12.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0737757-12.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737757-12.2023.8.07.0001. AUTOR: MARTHUS LOBATO DOS SANTOS REU: REDE D'OR SAO LUIZ S.A., NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela e indenização por danos morais ajuizada por MARTHUS LOBATO DOS SANTOS em face de HOSPITAL SANTA HELENA - REDE D’OR SÃO LUIZ S.A. Narra o Autor que é segurado pelo plano de saúde Réu NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, estando devidamente adimplente com suas mensalidades (carteira do plano e comprovantes de pagamento, anexos). Em decorrência de uma fratura sofrida em seu fêmur e joelho, no ano de 2022 foi necessária a colocação de um fixador que compromete a mobilidade do joelho. Consequentemente, apresenta um quadro de rigidez muscular do joelho esquerdo, sendo indicado tratamento cirúrgico de urgência para liberação da articulação do joelho. Assevera que, deu entrada na emergência da Ré HOSPITAL SANTA HELENA, na tarde de 06/09/2023, sendo admitido no Pronto Socorro, com encaminhamento cirúrgico, passando a noite internado na expectativa da cirurgia que seria realizada no dia seguinte. Alega que, requerida a cobertura da cirurgia pelo plano, houve divergência entre o laudo médico, que justificou a urgência do procedimento, apontando a existência de uma pseudoartrose e a necessidade imediata da cirurgia, e a análise do plano, que argumentou que a situação do Autor não é qualificada como urgente, podendo ser tratada como eletiva. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado à parte Ré NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A que defira a solicitação de cirurgia do autor, custeando o procedimento, bem como de todos os custos derivados do procedimento, em especial, a disponibilização e custeio do aparelho CPM, conforme prescrito em relatório médico. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram os documentos de ID nº 171579053 a 171579074. A decisão de ID nº 171696238 indeferiu a tutela de urgência requerida, recebeu a inicial e determinou a citação da parte Ré. Posteriormente, a parte Autora juntou novos documentos e requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela. A decisão de ID nº 171925755 deferiu a tutela de urgência para determinar que a NOTRE DAME INTERMÉDICA autorize e custei, no prazo de 48 horas, o procedimento de tratamento cirúrgico de urgência, ora pleiteado, para liberação da articulação do joelho esquerdo, a ser realizado pelo Dr. Fábio de Assunção e Silva, no Hospital Santa Helena – Rede Dor São Luiz S.A., bem como de todos os custos derivados do procedimento, conforme prescrito no relatório médico de ID nº 171579064. Em virtude do transcurso do prazo para que a parte NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A cumprisse a tutela deferida, a decisão de ID nº 174433888 deu por descumprida a obrigação e incidente multa diária no valor de R$ 1.000,00 limitada ao montante de R$ 30.000,00. Ademais, ante a recalcitrância da parte Ré em descumprir a ordem emanada por esse juízo e a urgência do tratamento a ser fornecido ao Autor, foi deferido o pedido de ID nº 17425748, e como forma de garantir efetividade da decisão e a continuidade do tratamento à parte autora, foi determinado o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD da quantia de R$ 95.000,14 correspondente ao valor do tratamento, em contas de titularidade da parte Ré NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A (ID nº 174433888). Realizada a pesquisa SISBAJUD, foi bloqueada a quantia de R$ 95.000,14 (ID nº 174949079). NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A apresentou contestação ao ID nº 174575343. Narra a parte Ré que o procedimento a ser realizado pelo Autor não apresentava urgência e tampouco emergência. Afirma que quando o atendimento é de fato de urgência ou emergência o prestador de serviço hospitalar não precisa solicitar autorização prévia da operadora. Alega que não houve pretensão resistida, pois o processo de autorização estava dentro do prazo previsto para cirurgias eletivas, qual seja, 21 anos. Afirma que o procedimento faz parte do Rol de cobertura da ANS e que requerida estaria no prazo para análise do pedido da requerente, não restando qualquer pendência capaz de imputar a esta uma responsabilidade. Por fim, informa que não houve falha na prestação de seu serviço, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Com a contestação vieram os documentos de ID nº 174575344 a 174580147. REDE D’OR SÃO LUIZ S/A – UNIDADE SANTA HELENA apresentou contestação ao ID nº 175099083. Em preliminar, sustenta a parte Ré a sua ilegitimidade, uma vez que não possui qualquer interferência no procedimento de autorização do procedimento, sendo apenas o hospital escolhidos pelo Autor para atendimento médico hospitalar. Afirma que não há que se falar em qualquer conduta comissiva ou omissiva apta a causar danos ao Sr. MARTHUS por parte do SANTA HELENA, eis que a este nosocômio cabia a função de enviar o pedido da realização do procedimento médico para o plano de saúde do paciente e aguardar pela autorização do procedimento. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial, em virtude da ausência de conduta ilícita, por sua parte. Com a contestação vieram os documentos de ID nº 175099084 a 175099094. O procedimento médico-hospitalar foi agendado para o dia 28/10/2023 às 9h (ID nº 176300815). A decisão de ID nº 174433888 determinou que eventual liberação de valores mediante a expedição de alvará eletrônico, apenas será liberado na medida em que forem sendo efetuados os protocolos de tratamento e juntada nos autos o documento de cobrança com demonstrativo detalhado das despesas. Ao ID nº 178296057 a Ré REDE D’OR SÃO LUIZ S/A – UNIDADE SANTA HELENA informou que a conta médico-hospitalar do procedimento realizado totalizou o montante de R$ 86.392,46 e requereu a expedição de alvará eletrônico. Em réplica, o Autor, ao ID nº 178413753, o Autor informa que o Hospital Santa Helena não forneceu o aparelho CPM, em que pese este estar prescrito como parte do processo para garantia da mobilidade do joelho do paciente. Desta forma, o requerente alugou o aparelho, por conta própria. Ademais, o requerido necessitará de mais 30 (trinta) dias de uso contínuo do aparelho para garantir que o joelho não enrijeça novamente. Assim, pugna o requerente pelo reembolso (nestes autos) da quantia despendida com a locação do aparelho, as suas expensas, tendo em vista que nenhuma das requeridas providenciou e custeou a locação do aparelho. Narra que o procedimento está previsto na RN 465/2012 – Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde exemplificado pela Agência Nacional de Saúde, sendo, portanto, de custeio obrigatório. Afirma ainda, que o procedimento era urgente, conforme laudo médico, com risco iminente de perda da movimentação do joelho esquerdo. É o relatório. Decido. Da liberação do valor bloqueado A parte Ré REDE D’OR SÃO LUIZ S/A – UNIDADE SANTA HELENA comprovou que efetuou o procedimento determinado nos presentes autos e que a conta médico-hospitalar perfez o montante de R$ 86.396,46 (ID nº 178296057). Assim, determinou a transferência da quantia de R$ 86.396,46 do bloqueio realizado via SISBAJUD ao ID nº 174949079. Após, promova a Secretaria a expedição de alvará eletrônico em favor da parte REDE D’OR SÃO LUIZ S/A – UNIDADE SANTA HELENA, conforme requerido ao ID nº 178296057. Da preliminar de ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto para a análise das condições da ação adoto a teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação se realiza à luz das afirmações contidas na petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou. Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo à análise dos pedidos de dilação probatória. Das provas Não existem questões preliminares e processuais pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. A distribuição do ônus da prova se dará pela regra ordinária (art. 373, I e II, do CPC). É incontroverso que o procedimento requerido pelo Autor está inserido no Rol de cobertura da ANS. Existe controvérsia em saber se o procedimento requerido pelo Autor é eletivo ou considerado de urgência/emergência. No que tange às questões de direito (art. 357, IV, CPC), fixo como matéria relevante à solução da lide: se houve falha na prestação do serviço prestado pela parte Ré e a sua responsabilidade em decorrência de eventual falha. Acerca desta questão de fato deverá recair a atividade probatória. A prova admissível, considerada a natureza da questão será a pericial. Assim, acaso tenham interesse na produção de prova nos limites estabelecidos, digam as partes, em 05 dias. Após, decidirei acerca do pedido de reembolso da quantia despendida com a locação do aparelho CPM. BRASÍLIA, DF, 1 de dezembro de 2023 14:37:27. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos, etc. A decisão de ID nº 171925755 deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a Ré NOTRE DAME INTERMÉDICA autorize e custei, no prazo de 48 horas, o procedimento de tratamento cirúrgico de urgência, ora pleiteado, para liberação da articulação do joelho esquerdo, a ser realizado pelo Dr. Fábio de Assunção e Silva, no Hospital Santa Helena – Rede Dor São Luiz S.A., bem como de todos os custos derivados do procedimento, conforme prescrito no relatório médico de ID nº 171579064. Intimada a parte Ré, conforme certidão do oficial de justiça de ID nº 172107305, ela manteve-se inerte. A parte Ré requereu sua habilitação e juntou procuração no ID nº 172707420. Determinada a intimação da parte Ré para que se manifestasse acerca da alegação de descumprimento da tutela de urgência, no prazo de 24 horas, ela manteve-se inerte, conforme expedientes do processo (ID nº 173384700). Em razão do decurso do prazo assinalado, dou por descumprida a obrigação e incidente multa diária no valor de R$ 1.000,00 limitada ao montante de R$ 30.000,00 já fixada. Ademais, ante a recalcitrância da parte Ré em descumprir a ordem emanada por esse juízo e a urgência do tratamento a ser fornecido ao Autor, defiro o pedido de ID nº 17425748, e como forma de garantir efetividade da decisão e a continuidade do tratamento à parte autora, determino o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD da quantia de R$ 95.000,14 correspondente ao valor do tratamento, em contas de titularidade da parte Ré NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Consigno que, caso frutífero o bloqueio, eventual liberação de valores mediante a expedição de alvará eletrônico, apenas será liberado na medida em que forem sendo efetuados os protocolos de tratamento e juntada nos autos o documento de cobrança com demonstrativo detalhado das despesas. Considerando que a Ré REDE D'OR SAO LUIZ S.A. foi citada no ID nº 173071150 e que NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A compareceu aos autos, aguarde-se o transcurso do prazo para apresentação de contestação, que iniciará a partir da presente decisão. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela e indenização por danos morais ajuizada por MARTHUS LOBATO DOS SANTOS em face de HOSPITAL SANTA HELENA - REDE D’OR SÃO LUIZ S.A. Narra o Autor que é segurado pelo plano de saúde Réu NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, estando devidamente adimplente com suas mensalidades (carteira do plano e comprovantes de pagamento, anexos). Em decorrência de uma fratura sofrida em seu fêmur e joelho, no ano de 2022 foi necessária a colocação de um fixador que compromete a mobilidade do joelho. Consequentemente, apresenta um quadro de rigidez muscular do joelho esquerdo, sendo indicado tratamento cirúrgico de urgência para liberação da articulação do joelho. Assevera que, deu entrada na emergência da Ré HOSPITAL SANTA HELENA, na tarde de 06/09/2023, sendo admitido no Pronto Socorro, com encaminhamento cirúrgico, passando a noite internado na expectativa da cirurgia que seria realizada no dia seguinte. Alega que, requerida a cobertura da cirurgia pelo plano, houve divergência entre o laudo médico, que justificou a urgência do procedimento, apontando a existência de uma pseudoartrose e a necessidade imediata da cirurgia, e a análise do plano, que argumentou que a situação do Autor não é qualificada como urgente, podendo ser tratada como eletiva. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado à parte Ré NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A que defira a solicitação de cirurgia do autor, custeando o procedimento, bem como de todos os custos derivados do procedimento, em especial, a disponibilização e custeio do aparelho CPM, conforme prescrito em relatório médico, anexo. É o relatório. DECIDO. Em que pese ser a saúde direito social fundamental constante do artigo 196 da Constituição Federal, tal fato, por si só, não basta para que sejam atendidos todos e quaisquer requerimentos judiciais, especialmente em caráter liminar. É cediço que, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela provisória de urgência, devem ser demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, faz-se necessário comprovar, simultaneamente, relevante fundamentação que ateste a plausibilidade do direito vindicado, e existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O §3º do dispositivo legal, por sua vez, determina que a reversibilidade da medida é condição essencial para o deferimento do pedido. Todos esses adjetivos a qualificar os requisitos se justificam na medida em que a tutela de urgência vulnera dois princípios processuais constitucionais importantes, quais sejam o direito ao contraditório e a ampla defesa. De fato, a concessão da tutela de urgência é feita antes da instrução, e no mais das vezes antes até da citação, de forma que não houve manifestação daquele que vai sofrer seus efeitos, nem oportunidade de se contrapor aos fatos alegados. Assim, a prova do direito deve ser robusta sem admitir qualquer dúvida acerca da viabilidade da ação, considerados os elementos já constantes do processo, visto que ainda não há contestação. Da mesma forma deve ser evidente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Numa análise perfunctória, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência no caso em análise. É possível constatar que os documentos de ID’s nª 171579055 e 171579062 comprovam o vínculo contratual entre as partes. Também observa-se que o relatório do médico responsável indica a cirurgia de urgência, ID nº 171579064 Contudo, não restou comprovada a negativa de cobertura de cirurgia pela Ré NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, nos documentos acostados aos autos. Assim, em exame sumário, não julgo presente a probabilidade do direito vindicado. Ante o exposto,INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Trata-se de ação que deve ter curso pelo procedimento comum. Presentes, em princípio, os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo, em juízo preliminar, a inicial nos termos do art. 319 do CPC. Preconiza o art. 334 do CPC que, recebida a inicial, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, a próxima diligência é a designação de audiência de conciliação. Outrossim, a experiência nesses anos de vigência do novo código, aliada à pretérita experiência com o Procedimento Sumário previsto no CPC/1973, que adotava a mesma disposição, mostram que há severo prejuízo à duração razoável do processo, além de impor ônus desproporcional às partes. Com efeito, as pautas estão a cada dia se alongando mais, são frequentes as audiências perdidas em razão da não citação da parte, que impõe ao Autor a necessidade de comparecer para uma solenidade que não se realizará, sob pena de multa, além do índice de acordos ser baixíssimo. Esses problemas ensejam uma reflexão acerca de tal procedimento, para aumentar a celeridade processual, reduzir o ônus às partes, sem prejuízo do princípio processual de privilégio da conciliação. Observa-se que o CPC admite, por princípio, que os procedimentos possam ser alterados para atender às especificidades do processo, conforme se vê de a possibilidade das partes acertarem entre si, ou com o Juízo, calendários processuais, especificação de pontos controvertidos e ônus probatórios. Ou seja, privilegia-se um processo maduro, com litigantes capazes de resolver as questões disponíveis, tanto na esfera material como processual, pela negociação e consenso, limitando-se o Juízo a conhecer da lide efetiva, e não de questões subjacentes. Mostra-se assim contrária ao espírito do código a obrigatoriedade da conciliação nesta fase do processo, quando a mesma seria muito mais produtiva se estabelecida após a citação válida. Lado outro, o art. 277 do CPC é claro e explícito que não se pronunciará nulidade se o ato, de outro modo praticado, alcançar sua finalidade. Ademais, as partes podem arguir eventual nulidade acerca da modificação da ordem da audiência de conciliação na primeira oportunidade de falar nos autos, conforme estabelece o art. 278 do CPC. Posto isso, fica postergada a realização da audiência de conciliação para depois da apresentação da contestação, em data a ser designada e intimadas as partes, sob as mesmas condições e penalidade previstas no art. 334 do CPC, salvo aos prazos eis que o feito já estará contestado. Por fim, reitere-se a possibilidade de não realização da audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, seu desinteresse na composição consensual. Cite-se para apresentar defesa, em 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação, sob pena de declaração da revelia e serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos, etc. O art. 98 da Lei nº 13.015/2015 dispõe que a parte "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Todavia, o art. 5º da Lei nº 1.060/1950, ainda em vigor, autoriza ao Juiz indeferir o benefício, desde que existam fundadas razões para tanto. Do mesmo modo, o art. 99, §2º, do CPC, também autoriza o indeferimento, caso reste demonstrada a capacidade econômica do postulante. De fato, a concessão do benefício importa em ordenamento de despesas para o erário, sendo assim matéria de ordem pública. Cabe à parte produzir a prova da miserabilidade se for assim necessário para que o Juiz tenha elementos suficientes a fundamentar a decisão. No caso, a despeito da declaração de miserabilidade juntada, existem evidências da capacidade econômica, observado, por exemplo, estar assistido por advogados particulares e residir em bairro de classe média. Assim, deve demonstrar a Parte Autora, objetivamente, sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, demonstrando suas rendas e despesas de sustento (alimentação, saúde, educação e moradia) para apreciação do pedido de concessão da gratuidade judiciária. Acaso não possa comprovar sua renda na forma documental (contracheque, declaração de rendimento, etc.), deverá oferecer meios para sua apreciação segundo o Critério de Classificação Econômica Brasil da ABEP - Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa, informando o número de aparelhos de televisão em cores, rádios (inclusive embutidos em outros tipos de aparelhos), banheiros na residência, automóveis, empregados mensalistas, máquina de lavar roupa, reprodutores de vídeo (Videocassete, DVD e Blu-Ray), geladeira, destacando se se trata de modelo simples ou duplex e freezer, bem assim o grau de escolaridade do chefe de família. Atente a Parte Autora que a declaração falsa para fins de processuais constitui crime de Fraude Processual (art. 347 do CP). Poderá, alternativamente, recolher as custas processuais iniciais, renunciando ao benefício. Além disso, a parte Autora distribuiu a ação com opção de Juízo 100% digital. Nessa modalidade de processo, todas as comunicações são feitas por meio eletrônico. Assim, deve informar o e-mail e a linha telefônica móvel celular de todas as partes e advogados, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com autorização para utilizá-los no processo judicial e com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. Bem se vê da inicial que esta não indica os meios necessários para tanto. Dessa maneira, emende-se a Autora a inicial para trazer as informações necessárias, ou renunciar ao Juízo 100% digital. Prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da assistência judiciária e renúncia tácita ao juízo 100% digital. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

13/09/2023, 00:00

—

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARTHUS LOBATO DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(40)