Cumprimento de sentença 0016524-20.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0016524-20.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016524-20.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: ABRIL COMUNICACOES S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") EXECUTADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA E DOS CONTRIBUINTES DO EMPRESTIMO COMPULSORIO DA ELETRO, ANTONIO JOSE CARVALHO DA NOBREGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A pesquisa via sistema Sisbajud abarca todas as instituições financeiras com as quais os executados possuam relacionamento. Portanto, se o Banco do Brasil e o Banco Santander não foram alcançados pela pesquisa é porque os executados não possuem contas ou aplicações financeiras junto a estas instituições financeiras. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de expedição de nova ordem para afastamento do sigilo bancário dos executados, voltada aos bancos do Brasil e Santander. Nos termos do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhado - CENSEC tem como escopo auxiliar as serventias extrajudiciais que praticam atos notariais, ao permitir o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados, a fim de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico. Nesse contexto, a CENSEC não possui a finalidade precípua de funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou como auxiliar na pesquisa de bens de devedores, embora seja possível sua localização a partir das informações contidas nos documentos. A busca de documentos lavrados em cartórios poderá ser feita diretamente pela parte credora sem a intervenção do Poder Judiciário, de modo que também não há razão para o acolhimento desse pedido da parte exequente. O Sistema de Valores a Receber (SVR) tem como fim indicar se a pessoa tem algum dinheiro a receber em bancos e em outras instituições. Considerando que tal medida é englobada na pesquisa Sisbajud, que já foi realizada (ids. 138785709 e 189961411), o pedido deve ser indeferido. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados na petição de id. 191299389. Intime-se o credor para que, no prazo de 05 dias, promova a indicação de bens penhoráveis do devedor. Na oportunidade, informe acerca do andamento da carta precatória expedida. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

04/04/2024, 00:00

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Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação em 15/04/2025.

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