Cumprimento de sentença 0028337-68.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0028337-68.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028337-68.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONARDO CIMINI RIBEIRO EXECUTADO: ERBE INCORPORADORA 077 LTDA, ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação aos cálculos da contadoria apresentada por LEONARDO CIMINI RIBEIRO em ID nº 171417980, requerendo, em síntese, inclusão da parcela equivalente às arras entregues (valor nominal de R$ 4.640,86); adoção, na atualização mensal do valor do imóvel, para fins de apuração da multa contratual prevista no item 7.1.1, o IGPM do mês anterior; que apurado o valor dos honorários sucumbenciais, seja ele corrigido pelo INPC e acrescido de juros a partir do trânsito em julgado (10/8/2022) para só então realizar a apuração do saldo remanescente, deduzido o montante já pago (R$ 142.156,95). 2. A contadoria judicial apresentou esclarecimentos de ID’s nº 167878738, 168847935 e 170399404. 3. É o relatório do necessário. Decido. 4. Em análise da impugnação aos cálculos da contadoria anteriormente apresentada pela parte exequente, foi determinada a remessa dos autos “à contadoria para elaboração de novos cálculos, utilizando-se como base de cálculo dos honorários de sucumbência a condenação e que, portanto, engloba a integralidade do débito (parcelas efetivamente pagas + indenização por atraso + arras), bem como para fins de cálculo da multa disposta na cláusula 7.1.1 do contrato de ID nº 16990982, realizar a atualização monetária pelo índice INCC/FGV somente até a expedição do “habite-se”, vez que após a referida expedição deverá ser utilizado o índice IGP-M, conforme se extrai da cláusula 4.1.2.” (ID nº 159603511). 5. Da atenta análise dos cálculos da contadoria acostado em ID nº 164074663, verifico que houve o cumprimento da decisão judicial, vez que para fins do cálculo dos honorários de sucumbência foi utilizado como base todos os valores que englobam a condenação engloba a integralidade do débito (parcelas efetivamente pagas + indenização por atraso + arras). 6. De mais a mais, para fins de cálculo da multa disposta na cláusula 7.1.1 do contrato de ID nº 16990982, foi realizada a atualização monetária pelo índice INCC/FGV somente até a expedição do “habite-se”, e, após, foi utilizado o índice IGP-M, conforme se extrai da cláusula 4.1.2. 7. Em que pese o esforço argumentativo da parte exequente, notadamente em relação as alegações de utilização de índice errôneo na atualização monetária, reitero que, por determinação deste juízo, a atualização monetária da mora das parcelas devidas, inclusive honorários de sucumbência, foi feita pelo índice que representa a correta recomposição das perdas inflacionárias do período, qual seja, o IPC/INPC, conforme já salientado em decisão de ID nº 169497733, bem como houve a incidência de juros (164074663, pág. 7). 8. Diante de todo o exposto, REJEITO a impugnação aos cálculos da contadoria de ID nº 164074663 e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos judiciais de ID nº 164074663. 9. Em razão do provimento da impugnação, fixo os honorários advocatícios em favor do executado no valor equivalente a 10% sobre o proveito econômico obtido (excesso da execução). 10. Aguarde-se a preclusão da presente decisão. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

28/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ERBE INCORPORADORA 077 LTDA - CNPJ: 09.124.789/0001-67 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Todas as movimentações(459)

Todos os documentos(84)