Cumprimento de sentença 0702340-82.2020.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702340-82.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

04/12/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 18:18

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 17:08

Publicado Decisão em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702340-82.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: PROSPERA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: PATRICIA FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo de conhecimento que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Intimada a parte credora para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, requereu a realização de pesquisa SNIPER. Esclareço à parte credora que eventuais pesquisas como a requerida têm se mostrado medidas ineficazes e ineficientes para amparar o direito de crédito da parte exequente. Fica demonstrada ainda mais a ineficácia de tais pesquisas, quando já realizados pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD que demonstram a insolvência da devedora. Por isso, indefiro o pedido de pesquisa ao sistema SNIPER e diante da da inexistência de bens penhoráveis da parte devedora, determino o arquivamento dos autos sem baixa na Distribuição. Os autos somente serão desarquivados com a indicação precisa de bens da parte executada passíveis de penhora. Remova-se o sigilo da petição de id. 176421542 P.R.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/11/2023, 18:14

Recebidos os autos

13/11/2023, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

27/10/2023, 01:06

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 01:06

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 15:13

Publicado Certidão em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702340-82.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: PROSPERA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: PATRICIA FERREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo de id. 174542208 para a parte executada. Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte exequente para ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações.. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 23 de Outubro de 2023 17:17:48. GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral

25/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 17:19

Documentos

Decisão

•13/11/2023, 18:18

Decisão

•13/11/2023, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702340-82.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: PROSPERA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: PATRICIA FERREIRA DECISÃO A parte credora requereu a penhora de parte dos rendimentos da executada. Decido. No que diz respeito à penhora do salário, sabe-se que a constrição de percentual de valores oriundos de remuneração por trabalho é matéria que se encontra longe de ser pacificada. Há entendimento no sentido da possibilidade da constrição atingir até 30 % (trinta por cento) da verba salarial, ao argumento de que tal montante não representaria onerosidade excessiva ao devedor. Por outro lado, permanece firme a idéia de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, sob pena de restar afetada a própria dignidade da pessoal humana. Longe de ser pacifica, vê-se que a questão deve ser analisada caso a caso, não se estabelecendo dogmas no sentido de que não se pode, em hipótese alguma, penhorar verba salarial e, da mesma forma, de que sempre será possível a penhora no patamar de 30 % (trinta por cento). É que se mostram absolutamente distintas as conseqüências da penhora de 30 % da verba salarial de quem ganha um ou poucos salários mínimos e de quem aufere elevadas quantias mensais que ultrapassem, em muito, o necessário à manutenção de um médio padrão de vida. No caso concreto, infere-se nos autos que não se trata de pessoa abastada, muito pelo contrário, a executada aufere mensalmente valor inferior a dois salários mínimos. Um possível deferimento da medida poderia vir a acarretar a insubsistência da parte devedora, o que violaria frontalmente um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de id n. 172605593. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. P. I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Expedição de Certidão.

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