Procedimento Comum Cível 0702301-47.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 18:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/02/2025, 19:21

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/02/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 15:05

Recebidos os autos

21/02/2025, 13:22

Determinado o arquivamento

21/02/2025, 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

20/02/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 17:22

Decorrido prazo de MOVIMENTO DA COMUNIDADE FLORESTAN FERNANDES em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

11/02/2025, 02:27

Publicado Certidão em 10/02/2025.

11/02/2025, 02:27

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 08:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

15/01/2025, 18:12

Todas as movimentações(200)

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 18:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/02/2025, 19:21

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Documentos

Decisão

•21/02/2025, 15:05

Decisão

•21/02/2025, 13:22

24/02/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 15:05

Recebidos os autos

21/02/2025, 13:22

Determinado o arquivamento

21/02/2025, 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

20/02/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 17:22

Decorrido prazo de MOVIMENTO DA COMUNIDADE FLORESTAN FERNANDES em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

11/02/2025, 02:27

Publicado Certidão em 10/02/2025.

11/02/2025, 02:27

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 08:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

15/01/2025, 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

13/01/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 18:45

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 18:44

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 18:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

11/12/2024, 09:57

Recebidos os autos

11/12/2024, 09:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

10/12/2024, 17:55

Transitado em Julgado em 07/12/2024

10/12/2024, 17:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:32

Decorrido prazo de MOVIMENTO DA COMUNIDADE FLORESTAN FERNANDES em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 02:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/10/2024, 11:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/10/2024, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:24

Publicado Decisão em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 15:08

Recebidos os autos

11/10/2024, 11:58

Embargos de declaração não acolhidos

11/10/2024, 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

10/10/2024, 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/10/2024, 20:01

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 15:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2024, 17:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/09/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/08/2024, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:29

Publicado Sentença em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/08/2024, 23:08

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 13:51

Recebidos os autos

13/08/2024, 13:45

Extinto o processo por desistência

13/08/2024, 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

09/08/2024, 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/08/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 17:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/08/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 18:57

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 10:51

Publicado Despacho em 25/07/2024.

25/07/2024, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 04:15

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 14:55

Recebidos os autos

23/07/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

22/07/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 19:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 04:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/07/2024, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 03:43

Publicado Despacho em 12/07/2024.

12/07/2024, 03:43

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 15:23

Recebidos os autos

10/07/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

09/07/2024, 13:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/07/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 18:29

Juntada de certidão

05/07/2024, 18:28

Decorrido prazo de MOVIMENTO DA COMUNIDADE FLORESTAN FERNANDES em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 05:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/07/2024, 17:10

Publicado Despacho em 24/06/2024.

24/06/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 03:23

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 13:56

Recebidos os autos

20/06/2024, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

19/06/2024, 15:25

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

19/06/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

14/06/2024, 03:49

Publicado Certidão em 12/06/2024.

14/06/2024, 03:49

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 09:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/06/2024, 21:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/06/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 16:14

Juntada de certidão

07/06/2024, 16:11

Juntada de certidão

27/05/2024, 13:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:52

Decorrido prazo de MOVIMENTO DA COMUNIDADE FLORESTAN FERNANDES em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:07

Juntada de certidão

09/04/2024, 16:57

Publicado Certidão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 03:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/04/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MOVIMENTO DA COMUNIDADE FLORESTAN FERNANDES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que juntei resposta ao ofício nº 100/2024 (ID 190753265), anexa a seguir. De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, ficam as partes intimadas a manifestarem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0702301-47.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/04/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 14:55

Juntada de certidão

02/04/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:17

Expedição de Ofício.

21/03/2024, 14:00

Juntada de certidão

14/03/2024, 13:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

07/03/2024, 14:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/11/2023, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

17/11/2023, 02:50

Publicado Decisão em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702301-47.2023.8.07.0018. Requerente: MOVIMENTO DA COMUNIDADE FLORESTAN FERNANDES Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 544, §1º do CPC, admito a intervenção da DPDF na qualidade de custos vulnerabilis. Anote-se. Após, conforme requerido, aguarde-se as informações do DF-Legal para nova vista dos autos. Int. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 13 de Novembro de 2023 14:22:04. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

15/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/11/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 12:21

Recebidos os autos

13/11/2023, 16:07

Outras decisões

13/11/2023, 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

13/11/2023, 11:15

Juntada de certidão

13/11/2023, 11:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/11/2023, 22:24

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 23:09

Expedição de Ofício.

20/09/2023, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 02:37

Publicado Despacho em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702301-47.2023.8.07.0018. Requerente: RAFAELLE MIRELLY OLIVEIRA MIRANDA Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Id 170953369. Oficie-se na forma pleiteada, vez que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) defiro esse pedido. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 11 de Setembro de 2023 17:16:09. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/09/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:07

Recebidos os autos

12/09/2023, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

11/09/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 23:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/09/2023, 19:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

23/08/2023, 15:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:33

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 17:42

Recebidos os autos

28/07/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

28/07/2023, 15:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

28/07/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 20:14

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:26

Publicado Decisão em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/06/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 14:41

Outras decisões

26/06/2023, 19:48

Recebidos os autos

26/06/2023, 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

26/06/2023, 18:07

Juntada de Petição de especificação de provas

22/06/2023, 20:38

Juntada de Petição de especificação de provas

22/06/2023, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:29

Publicado Despacho em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/06/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 16:41

Recebidos os autos

13/06/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 15:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

12/06/2023, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

12/06/2023, 14:53

Juntada de Petição de réplica

06/06/2023, 20:56

Publicado Despacho em 16/05/2023.

16/05/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 00:54

Publicado Certidão em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:54

Recebidos os autos

12/05/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

12/05/2023, 08:24

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 08:24

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 08:22

Juntada de Petição de contestação

11/05/2023, 16:05

Decorrido prazo de RAFAELLE MIRELLY OLIVEIRA MIRANDA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:14

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 17:09

Publicado Despacho em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/04/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 12:26

Recebidos os autos

26/04/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

26/04/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 21:26

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 18:40

Decorrido prazo de RAFAELLE MIRELLY OLIVEIRA MIRANDA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 02:47

Publicado Despacho em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 13:02

Recebidos os autos

26/03/2023, 22:04

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2023, 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

26/03/2023, 21:43

Juntada de Petição de petição

26/03/2023, 17:00

Publicado Decisão em 17/03/2023.

18/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 15:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

15/03/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 16:44

Recebidos os autos

13/03/2023, 14:23

Não Concedida a Medida Liminar

13/03/2023, 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

13/03/2023, 10:13

Distribuído por sorteio

12/03/2023, 18:59

Decisão

•11/10/2024, 15:08

Decisão

•11/10/2024, 11:58

Sentença

•13/08/2024, 13:50

Sentença

•13/08/2024, 13:45

Despacho

•23/07/2024, 14:55

Despacho

•23/07/2024, 10:31

Despacho

•10/07/2024, 15:23

Despacho

•10/07/2024, 13:25

Despacho

•20/06/2024, 13:56

Despacho

•20/06/2024, 12:30

Decisão

•14/11/2023, 12:21

Decisão

•13/11/2023, 16:07

Despacho

•12/09/2023, 13:07

Todos os documentos(31)

Decisão

•21/02/2025, 15:05

Decisão

•21/02/2025, 13:22

Decisão

•11/10/2024, 15:08

Decisão

•11/10/2024, 11:58

Sentença

•13/08/2024, 13:50

Sentença

•13/08/2024, 13:45

Despacho

•23/07/2024, 14:55

Despacho

•23/07/2024, 10:31

Despacho

•10/07/2024, 15:23

Despacho

•10/07/2024, 13:25

Despacho

•20/06/2024, 13:56

Despacho

•20/06/2024, 12:30

Decisão

•14/11/2023, 12:21

Decisão

•13/11/2023, 16:07

Despacho

•12/09/2023, 13:07

Despacho

•12/09/2023, 09:48

Despacho

•28/07/2023, 17:42

Despacho

•28/07/2023, 16:59

Decisão

•27/06/2023, 14:41

Decisão

•26/06/2023, 19:48

Despacho

•13/06/2023, 16:41

Despacho

•13/06/2023, 15:06

Despacho

•12/05/2023, 16:44

Despacho

•12/05/2023, 16:18

Despacho

•27/04/2023, 12:26

Despacho

•26/04/2023, 16:19

Despacho

•28/03/2023, 13:02

Despacho

•26/03/2023, 22:04

Documento de Comprovação

•15/03/2023, 15:53

Decisão

•14/03/2023, 16:44

Decisão

•13/03/2023, 14:23