Procedimento Comum Cível 0704265-26.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704265-26.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704265-26.2023.8.07.0002. AUTOR: STO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI REU: LATICINIOS UNIAO TOTAL LTDA, R MANSUR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por SANTA THEREZINHA ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, em desfavor de LATICINIOS UNIAO TOTAL LTDA e TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A. Aduz a requerente que adquiriu mercadorias junto à primeira requerida, nota fiscal nº 70674, emitida em 14/06/2023, no valor de R$ 11.446,40, a ser quitada mediante duplicata com vencimento no dia 14/07/2023; que a requerente realizou o pagamento da duplicata em 12/07/2023; que, no mês de agosto/2023, ao tentar realizar um cadastramento para compra de produtos junto à empresa Itatiaia, foi informada que apenas poderia comprar à vista, pois havia um protesto referente à duplicata; que, mesmo com a duplicata quitada, foi protestada indevidamente pela segunda requerida ao argumento de que a primeira requerida não realizou o repasse dos valores pagos. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência de débito e sustação do protesto indevido; bem como pela condenação ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 30.000,00. No ID 171588888, deferiu-se a tutela de urgência para determinar a suspensão da publicidade do protesto tratado nos autos. Aberta a audiência de conciliação, ausente a parte requerida LATICINIOS UNIAO TOTAL LTDA. Em relação aos presentes, o acordo não se mostrou viável. (ID 179048475) A requerida TRUSTHUB SECURITIZADORA S/A apresentou contestação no ID 178936318. Preliminarmente, sustentou a ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que a doutrina e jurisprudência são pacíficas em relação a ausência de responsabilidade do terceiro de boa-fé; que não participou da formação dos títulos e somente os adquiriu por meio da cessão de crédito celebrada com o emitente; que eventuais danos decorrentes de protesto indevido somente poderiam ser atribuídos a este requerido caso fosse comprovada a sua má-fé, uma vez que, as cártulas chegaram às suas mãos por uma via legitima; que, com a certeza, a parte requerente foi notificada da cessão firmada. Réplica no ID 184097126, ocasião em que a requerente reiterou os pedidos iniciais. A requerida LATICINIOS UNIAO TOTAL LTDA não apresentou contestação, embora citada no ID 176653448. As partes não indicaram outras provas a produzir. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, observo que o requerido LATICINIOS UNIAO TOTAL LTDA, devidamente citado, não apresentou contestação nos autos. Por isso, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva, pois os argumentos se confundem com o mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Aduziu a requerente que adquiriu mercadorias junto ao primeiro requerido, por meio da nota fiscal nº 70674, emitida em 14/06/2023, no valor de R$ 11.446,40, com duplicata a ser paga até o dia 14/07/2023. Posteriormente, descobriu que o segundo requerido adquiriu títulos do primeiro requerido e protestou a duplicata, em que pese o regular pagamento ocorrido em 14/07/2023. Argumentou que não foi cientificada acerca da cessão de crédito ocorrida entre os requeridos. Para comprovar o alegado, juntou aos autos nota fiscal (ID 171471410), comprovante de pagamento (ID 171471411), e-mail junto à empresa Itatiaia (ID 171471414) e protesto (ID 171471421). Nota-se, portanto, que a requerente se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar que efetivamente pagou a quantia de R$ 11.446,40 (ID 171471411), em favor do primeiro requerido, mas, ainda assim, houve protesto do título pelo segundo requerido (ID 171471421). (art. 373, inciso I, do CPC) Defendeu o segundo requerido que houve cessão de crédito em seu favor e, por isso, agiu de boa-fé ao protestar o título. Nos termos do art. 290 do CPC, a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Tal previsão busca dar segurança ao devedor, na medida em que evita a realização de pagamento ao credor primitivo por fala de informação sobre eventual transferência do título a terceiro. Em que pese o segundo requerido ter argumentado que a parte requerente foi notificada quanto à referida cessão de crédito, não produziu provas nesse sentido, deixando de se desincumbir de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, inciso II, do CPC). Nesse ponto, imputo a ambos os requeridos a responsabilidade pela falta de notificação do devedor, ora requerente. Em relação ao segundo requerido, ressalto que a responsabilidade supramencionada é condizente com os riscos do negócio envolvendo cessão de crédito. Tem-se, portanto, que o requerente desconhecia a cessão de crédito realizada entre os requeridos quando realizou o pagamento em favor do primeiro requerido (ID 171471411). Nesse caso, aplica-se a previsão do art. 292 do CC, primeira parte: Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo. Assim, o acolhimento dos pedidos de declaração de inexistência de débito e sustação do protesto indevido é medida que se impõe. Passo a analisar o pedido de danos morais. Conforme enunciado da Súmula 227 do STJ, “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Nos termos de precedente do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. Ou seja, faz-se necessária prova de que o ilícito ensejou afronta ao bom nome, fama ou reputação da pessoa jurídica no mercado ou perante a sociedade - não decorrendo do mero descumprimento contratual. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.831.985/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023) No caso em tela, a requerente, ao tentar realizar um cadastro para compra de produtos junto à empresa Itatiaia, foi informada de que somente poderia comprar à vista, pois havia um protesto referente a duplicata no valor de R$ 11.446,40. O protesto indevido, portanto, trouxe prejuízos a requerente pela restrição creditícia, o que culmina na ofensa direta à sua honra objetiva. Surge, portanto, o dever das partes requeridas à reparação de danos morais. O valor da indenização deve ser fixado em montante adequado às circunstâncias que envolveram o caso, atendendo aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa, mas servindo à justa recomposição do dano sofrido. Diante do exposto, consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade, fixo a indenização a título de dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) Confirmar a liminar de ID 171588888; 2) Declarar a inexistência de débito referente à nota fiscal de ID 17147410; 3) Determinar a sustação do protesto de ID 171471421; e 4) Condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 STJ) e de juros de mora no percentual de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação. Por conseguinte, julgo o mérito da ação com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a sucumbência se dá em razão do pedido e não em razão do valor monetário expressivo da moeda, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, 27 de fevereiro de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704265-26.2023.8.07.0002. AUTOR: STO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI REU: LATICINIOS UNIAO TOTAL LTDA, R MANSUR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP CERTIDÃO - Designação de audiência de conciliação por videoconferência De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS, com fulcro na Portaria Conjunto nº 52 de 08 de maio de 2020, fica DESIGNADO o dia 22/11/2023 13:00, para Audiência de Conciliação, que será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se do aplicativo MICROSOFT TEAMS. Ficam intimados da audiência os Advogados e, se participar, a Defensoria e o MPDFT. Link da audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_17_13h (selecionar e clicar com o botão direito ou copiar e colar em seu navegador de internet) QR Code correspondente ao link de acesso à audiência: ORIENTAÇÕES AOS PARTICIPANTES: 1 – Advirto que cabe ao(à) patrono(a) da parte informar/intimar a(s) testemunha(s) por ele(a) arrolada(s) do dia e da hora da audiência designada, além de disponibilizar o respectivo link de acesso à sessão, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC. 2 – Salvo quando deferido pedido de depoimento pessoal, deverá o(a) patrono(a) da parte cientificar seu respectivo constituinte da data e da hora da audiência designada, além de disponibilizar o respectivo link de acesso à sessão, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação. 3 – Ficam as partes e testemunhas responsáveis por acessar, pelos próprios meios, o link da videoconferência existente nesta certidão ou constante no mandado de intimação. É necessária a participação via celular, computador ou tablet, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos. O aparelho deve ter câmera, microfone, acesso à internet e energia que deverão ser testados antes da sessão. O acesso à audiência poderá ser realizado por meio do link (caso não abra direto, clique com o botão direito do mouse e escolha a opção "Abrir link em outra guia''), ou pelo QR Code escaneado por câmera de aparelho celular com acesso à internet. 4 – A sessão ficará disponível 10 minutos antes do horário marcado para que seja possível o teste de acesso, câmeras e microfones, exceto se houver atraso na sessão anterior. Os participantes deverão estar conectados a um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento, no horário designado para a audiência, mesmo que atrase. Nesse caso, serão avisados na própria "sala" virtual de audiências do atraso da sessão anterior. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 5 – Se for participar da audiência utilizando aparelho celular, o aplicativo Microsoft Teams deverá ser baixado previamente na Play Store ou App Store (sem custo). O link da audiência direciona para a opção de baixar o aplicativo. Demais instruções para os participantes sobre o uso do aplicativo Microsoft Teams em audiências no TJDFT podem ser assistidas no site https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ 6 – As partes e testemunhas deverão apresentar no começo da sessão um documento de identificação oficial com foto e CPF (CNH, RG, OAB e Carteira de Trabalho são exemplos). 7 – As audiências terão os depoimentos, oitivas e eventuais alegações finais orais gravadas que serão posteriormente disponibilizados nos autos. Além disso, será juntada aos autos a ata da audiência. Sessões de conciliação não poderão ser gravadas. 8 – Caso a parte não possua acesso à internet ou tenha dificuldades que impeçam o uso do aplicativo e a realização da videoconferência, deverá trazer tal informação aos autos através de seu advogado/Defensor constituído ou responsável pelo seu arrolamento como testemunha. 9 – Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 10 – A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 11 – Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o Whatsapp Business da Vara, através do número 3103-1024 ou, se for audiência designada para link do 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-7398(Brazlândia), no horário de 12h às 19h. 12 – Quaisquer outras dúvidas sobre o procedimento da audiência poderão ser sanadas pelo ou demais canais de atendimento. BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023 14:32:32. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704265-26.2023.8.07.0002. AUTOR: STO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI REU: LATICINIOS UNIAO TOTAL LTDA, R MANSUR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Do cadastramento do feito: Verifique a Secretaria a regularidade no cadastramento do feito. Da audiência de conciliação, da citação e do prosseguimento do feito: Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida e reparação por danos morais. Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifico comprovação do protesto do título emitido pela primeira requerida, bem como comprovação de sua quitação pela autora. Assim, pelo menos a partir de uma cognição sumária, vislumbro probabilidade do direito alegado, bem como risco ao resultado útil do processo, diante dos conhecidos prejuízos trazidos pela restrição creditícia. DEFIRO, pois, a tutela de urgência para determinar a suspensão da publicidade do protesto tratado nos autos. Oficie-se ao cartório responsável para cumprimento. Sem prejuízo, nos termos do art. 334, do CPC, determino a realização liminar de audiência de tentativa de conciliação. Proceda-se nos termos dispostos a seguir: 1) Designe-se audiência de conciliação. 2) Com a data, cite-se/intime-se para comparecimento à audiência, podendo fazer-se acompanhar, a parte requerida, por seu advogado ou defensor público, advertindo-se de que disporá do prazo legal (15 dias) para oferecer defesa, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. 2.1) O prazo para apresentação de defesa somente começará a fluir a partir do dia da realização da audiência, não antes, comparecendo ou não as partes à solenidade. 2.2) A parte requerente também deverá ser intimada da marcação da audiência, pessoalmente ou por meio de seu advogado mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, conforme o caso. 2.3) Fica, desde já, autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp ou, se o caso, por carta precatória. 3) Caso a parte requerente, devidamente intimada, não comparecer à audiência de conciliação, incidirá multa no valor correspondente a 2% sobre aquele imputado à causa, independentemente de nova determinação judicial, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, a ser revertido em favor da União. 3.1) Intime-se a parte requerente para recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.2) Aguarde-se a contestação, caso a parte requerida tenha comparecido à audiência de conciliação ou, citada, não tenha comparecido à solenidade. 4) Caso a parte requerida, devidamente citada/intimada, não compareça à audiência de conciliação, incidirá multa no valor correspondente a 2% sobre aquele imputado à causa, independentemente de nova determinação judicial, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, a ser revertido em favor da União. 4.1) Intime-se a parte requerida para recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Prazo: 15 (quinze) dias. 4.2) Aguarde-se a contestação. 5) Não localizada a parte requerida no endereço indicado na inicial, cancele-se a audiência de conciliação. Em seguida, intime-se a parte requerente para apresentação de novo endereço. Prazo: 15 (quinze) dias. 5.1) Caso a parte requerida seja pessoa jurídica, a parte requerente deverá trazer aos autos Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastrar e Quadro Societário, apontando os atuais sócios, seus dados qualificativos e endereços. Nesse caso, fica autorizada a expedição para os endereços pessoais dos sócios, a fim de que a PJ seja citada/intimada nas pessoas dos representantes legais. Deve o mandado ser encaminhado em nome da PJ, constando os dados dos sócios (representantes legais). 5.2) Apresentado endereço, designe-se novamente audiência de conciliação, expedindo-se as diligências necessárias. 6) Desconhecidos novos endereços da parte requerida ou frustrada a tentativa de citação/intimação descrita no item 5.2, cancele-se a audiência de conciliação (no último caso). 6.1) Fica autorizada, desde já, a pesquisa acerca do atual paradeiro através dos sistemas à disposição deste Juízo. 6.2) Com as respostas, dê-se vista à parte requerente para adotar as seguintes providências: - Listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID. - Indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências. Prazo: 15 (quinze) dias. 6.3) Indicado novo endereço, cite-se para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a reiteração de expedições para citação/intimação (seja por OJ ou por AR) demanda recolhimento de custas intermediárias. 8) Não localizada a parte requerida nos endereços diligenciados, cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, inciso III, do CPC), para ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que será nomeado curador especial. 8.1) Transcorrido o prazo do edital sem manifestação, remetam-se os autos à Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. 9) Vindo contestação, intime-se a parte requerente para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 10) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, promova a Secretaria a intimação das partes para informar se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 11) Se o requerido, devidamente citado, não apresentar contestação, intime-se a parte requerente para informar se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade. Prazo: 15 (quinze) dias. 12) Ao final, venham os autos conclusos para decisão saneadora. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES EM RELAÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL 1. Caso não tenha sido lançada opção no momento da distribuição da ação, fica a parte autora intimada a se manifestar quanto ao interesse de conversão para o “Juízo 100% Digital”, oportunizando o fornecimento dos respectivos dados eletrônicos e a autorização para utilizá-los no processo judicial. (art. 11 da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 2. A parte autora, caso opte pelo “Juízo 100% Digital”, deverá fornecer o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. (art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 2. É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. (art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 3. Ao optar pelo “Juízo 100% Digital”, a parte autora adere à realização dos atos processuais por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. (art. 3º da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 4. Em relação às comunicações processuais pessoais das partes, estas serão realizadas de forma eletrônica, ou seja, por intermédio de aplicativo de mensagens a partir de linha telefônica móvel e/ou por mensagem eletrônica encaminhada pelo e-mail institucional da Vara. (art. 4 da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 5. Em relação aos advogados, permanece a intimação por DJE ou por sistema (parceiro eletrônico cadastrado no PJe). 6. Contagem dos prazos obedecerá ao estabelecido na legislação de regência e o interessado tem o prazo de 10 (dez) dias para promover a leitura, considerando-se automaticamente realizado o ato ao término desse prazo. (art. 4, §4º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 7. As audiências de qualquer natureza serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência. (art. 6º da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) BRASÍLIA - DF, 11 de setembro de 2023. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Publicado Sentença em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

Decorrido prazo de LATICINIOS UNIAO TOTAL LTDA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A. em 22/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/08/2024.

Publicado Intimação em 01/08/2024.

Publicado Certidão em 01/08/2024.

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