Cumprimento de sentença 0706323-75.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.778,17

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 12:35

Transitado em Julgado em 27/04/2026

28/04/2026, 12:34

Juntada de certidão

27/04/2026, 16:21

Juntada de Petição de petição

25/04/2026, 18:13

Juntada de certidão

24/04/2026, 14:17

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/04/2026, 11:52

Recebidos os autos

24/04/2026, 11:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

23/04/2026, 15:01

Processo Desarquivado

23/04/2026, 04:02

Juntada de Petição de acordo

22/04/2026, 21:48

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 18:48

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 18:48

Transitado em Julgado em 07/02/2024

21/02/2024, 18:46

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA GOMES em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:47

Decorrido prazo de RAFAELA BEZERRA LOPES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:35

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 12:35

Transitado em Julgado em 27/04/2026

28/04/2026, 12:34

Juntada de certidão

27/04/2026, 16:21

Juntada de Petição de petição

25/04/2026, 18:13

Juntada de certidão

24/04/2026, 14:17

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/04/2026, 11:52

Recebidos os autos

24/04/2026, 11:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

23/04/2026, 15:01

Processo Desarquivado

23/04/2026, 04:02

Juntada de Petição de acordo

22/04/2026, 21:48

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 18:48

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 18:48

Transitado em Julgado em 07/02/2024

21/02/2024, 18:46

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA GOMES em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:47

Decorrido prazo de RAFAELA BEZERRA LOPES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:35

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023

27/12/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706323-75.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: THIAGO FERREIRA GOMES EXECUTADO: RAFAELA BEZERRA LOPES S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe. Deferido prazo à parte credora, a fim de que pudesse indicar objetivamente bens passíveis de penhora, não logrou fazê-lo, o que torna imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Segundo dispõe o art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto, e não suspenso. Assim, esta é a causa ensejadora da extinção deste, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. No caso, foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da parte executada, tais como a busca de bens via Sisbajud e sistema Renajud, ambas infrutíferas para satisfação integral do débito executado. De toda sorte, faculta-se à parte exequente dar seguimento à execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Lembro que é ônus do credor diligenciar e indicar bens da parte executada à penhora, ainda que tenha optado pelo ajuizamento da demanda diretamente, sem estar assistido por advogado. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção do processo. Ausência de bens. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito, o que não impede que dentro do prazo prescricional seja reiniciado com a indicação objetiva de novos bens. 3 - Diligências da parte. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (...)" (Acórdão 1142709, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Rel. Flávio Augusto Martins Leite, DJE 17/12/18). Além disso, como medida coercitiva para assegurar efetividade à execução, entendo necessária a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (SERASA), conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC. Por isso, indefiro o pedido de expedição de certidão de crédito, haja vista que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes é medida dotada de maior efetividade. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se via Serasajud para inclusão do nome do(a) devedor(a) nos seus cadastros em razão da dívida executada pendente de quitação neste feito. Após, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Sentença registrada nesta data. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

Recebidos os autos

19/12/2023, 14:42

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

19/12/2023, 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

18/12/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 14:48

Juntada de Petição de certidão de juntada

18/12/2023, 14:35

Juntada de certidão

12/12/2023, 16:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/11/2023, 18:51

Recebidos os autos

23/11/2023, 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

10/11/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 15:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

09/11/2023, 12:23

Recebidos os autos

09/11/2023, 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

08/11/2023, 19:31

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 19:31

Decorrido prazo de RAFAELA BEZERRA LOPES em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:33

Publicado Certidão em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706323-75.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: THIAGO FERREIRA GOMES EXECUTADO: RAFAELA BEZERRA LOPES C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a sentença retro transitou em julgado em 28/09/2023. Certifico, também, que converti o feito em Cumprimento de Sentença. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Santa Maria-DF, 6 de outubro de 2023.

10/10/2023, 00:00

Transitado em Julgado em 28/09/2023

06/10/2023, 19:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/10/2023, 18:59

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA GOMES em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:42

Decorrido prazo de RAFAELA BEZERRA LOPES em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 02:45

Publicado Sentença em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706323-75.2023.8.07.0010. REQUERENTE: THIAGO FERREIRA GOMES REQUERIDO: RAFAELA BEZERRA LOPES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso II, CPC). Verifica-se dos autos que a requerida não resistiu à pretensão deduzida, pois, não obstante sua citação e intimação, não compareceu à audiência de conciliação e, tampouco, apresentou contestação, motivo pelo qual decreto a sua REVELIA. Está, portanto, sujeita aos efeitos material e processual da revelia, o que conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei 9.099/95, art. 20). Observo, também, que o requerente noticiou que, após a citação, houve o pagamento parcial de R$500,00, bem como solicitou a dedução de tal valor do montante da dívida (id 168232622). Nesse contexto, vejo que a pretensão merece acolhimento, pois além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a amparar o pleito, conforme se verifica nos documentos juntados pelo autor, tudo a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes, o inadimplemento parcial e o crédito de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedente o pedido. Condeno a parte requerida a pagar ao autora a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a ser acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação (04/08/2023) e correção monetária pelo INPC a partir do inadimplemento da demanda (26/12/2022). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Retifique-se o valor da causa para R$1.500,00 (art. 292, § 3º, do CPC). Anote-se. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso. Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 04 de setembro de 2023 Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto

Julgado procedente o pedido

04/09/2023, 17:18

Recebidos os autos

04/09/2023, 17:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

28/08/2023, 14:00

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA GOMES em 25/08/2023 23:59.

28/08/2023, 03:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria

22/08/2023, 16:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

22/08/2023, 16:49

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

22/08/2023, 16:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

21/08/2023, 10:44

Recebidos os autos

21/08/2023, 10:44

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2023, 15:06

Juntada de Petição de certidão de juntada

03/07/2023, 17:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

03/07/2023, 17:36

Distribuído por sorteio

03/07/2023, 17:35

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 14:14

Sentença

•24/04/2026, 11:52

Sentença

•22/12/2023, 11:07

Sentença

•19/12/2023, 14:42

Decisão

•23/11/2023, 18:51

Sentença

•12/09/2023, 16:35

Sentença

•04/09/2023, 17:18

25/12/2023, 00:00

13/09/2023, 00:00