Cumprimento de sentença 0710037-41.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710037-41.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710037-41.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: DEBORAH GENTIL DE CARVALHO RIBEIRO GOMES EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando atenciosamente os autos, constatei que a última manifestação da executada se deu em outubro de 2023 e que, apesar da regular intimação e dos bloqueios de ativos financeiros, a devedora não se pronunciou, nem cumpriu a obrigação. A majoração da multa não foi suficiente para compelir a executada ao cumprimento da obrigação. Como o processo não visa simplesmente ressarcir os valores cobrados indevidamente, o que poderia ser resolvido pela penhora eletrônica (Sisbajud), mas, sobretudo, deve-se buscar a efetividade da tutela jurisdicional, determino a intimação pessoal (carta com AR) dos representantes legais da executada, Sr. Ricardo Santos Moraes de Burgos (CPF 041.480.486-45) e Sr. José Carlos Barbosa de Magalhães (CPF 612.913.157-72), para darem cumprimento à sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa pessoal de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, limitada, por ora, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), individualmente. Instrua-se a carta de intimação com cópia da sentença (ID 143991154) e do acórdão (ID 160814978). Advirto que o prazo e a multa são individuais. Ainda, remeta-se cópia desta decisão, da sentença e do acórdão ao departamento jurídico da executada, pelo endereço eletrônico [email protected]. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o levantamento dos valores bloqueados no Sisbajud. Expeça-se alvará eletrônico para a transferência de R$ 75.038,26 e acréscimos legais, em favor da exequente, após indicação dos dados bancários e independentemente de preclusão. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 16/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEBORAH GENTIL DE CARVALHO RIBEIRO GOMES em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 30/08/2024 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Juntada de certidão

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(68)