Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0710510-05.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0710510-05.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 06:22

Processo Desarquivado

24/11/2023, 04:22

Juntada de Petição de contestação

23/11/2023, 21:19

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 16:56

Transitado em Julgado em 31/10/2023

08/11/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 23:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:47

Publicado Certidão em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710510-05.2023.8.07.0018. REQUERENTE: PATRIQUE AUGUSTO MARCAL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, anexo neste ato OFÍCIO e DESPACHOS da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, bem como “colo” o teor do e-mail, dessa. SEM PREJUÍZO do prazo em curso para o réu (Distrito Federal), fica a parte autora INTIMADA para que se manifeste acerca dos documentos ora anexados, no prazo de 05 (cinco) dias. Aguarde-se no prazo COMUM. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 26 de Outubro de 2023 13:44:58. LINDOIA MARIA CAMARGO DE ARAUJO Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

26/10/2023, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710510-05.2023.8.07.0018. REQUERENTE: PATRIQUE AUGUSTO MARCAL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de obrigação de fazer para obrigar ao requerido o fornecimento de medicamento ao autor.. Trata-se de medicamento constante na RENAME e não foi deferida a liminar. Ocorre que, conforme noticiado nos autos, antes de ser citada, mediante solicitação encaminhada na forma prevista para dispensa de Componente Especializado da Assistência Farmacêutica por parte da autora, a parte ré forneceu o medicamento ao autor, que requereu o arquivamento dos autos, não subsistindo qualquer outro interesse nos autos e, portanto, exauriu-se o alcance do pedido contido na exordial. Desse modo, não há mais necessidade nem utilidade no provimento jurisdicional. Conforme dispõe o artigo 17 do Novo Código de Processo Civil, o interesse processual consiste em uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo que a sua ausência implica no impedimento da análise do mérito, culminando com a extinção do feito. Logo, se o provimento pleiteado pela parte autora perdeu a razão de ser, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual. Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, c/c o artigo 330, inciso III, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c artigo 51, inciso II da Lei Federal nº 9.009/95 e art. 27 da Lei nº12.153/2009. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 5 de outubro de 2023 14:22:23. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

09/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/10/2023, 20:25

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 19:26

Recebidos os autos

06/10/2023, 17:55

Documentos

Despacho

•26/10/2023, 13:51

Despacho

•26/10/2023, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710510-05.2023.8.07.0018. REQUERENTE: PATRIQUE AUGUSTO MARCAL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de obrigação de fazer para obrigar ao requerido o fornecimento de medicamento ao autor.. Trata-se de medicamento constante na RENAME e não foi deferida a liminar. Ocorre que, conforme noticiado nos autos, antes de ser citada, mediante solicitação encaminhada na forma prevista para dispensa de Componente Especializado da Assistência Farmacêutica por parte da autora, a parte ré forneceu o medicamento ao autor, que requereu o arquivamento dos autos, não subsistindo qualquer outro interesse nos autos e, portanto, exauriu-se o alcance do pedido contido na exordial. Desse modo, não há mais necessidade nem utilidade no provimento jurisdicional. Conforme dispõe o artigo 17 do Novo Código de Processo Civil, o interesse processual consiste em uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo que a sua ausência implica no impedimento da análise do mérito, culminando com a extinção do feito. Logo, se o provimento pleiteado pela parte autora perdeu a razão de ser, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual. Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, c/c o artigo 330, inciso III, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c artigo 51, inciso II da Lei Federal nº 9.009/95 e art. 27 da Lei nº12.153/2009. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 5 de outubro de 2023 14:22:23. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710510-05.2023.8.07.0018. REQUERENTE: PATRIQUE AUGUSTO MARCAL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º). Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível. No caso dos autos, a parte autora requer, em tutela de urgência, a disponibilização dos fármacos INFLIXIMABE PO LIOFILIZADO e AZATIOPRINA COMPRIMIDO de 50 MG. Os pressupostos para a concessão da tutela provisória pretendida não estão comprovados. Explico. Os laudos juntados aos autos não demonstram urgência ou emergência na dispensação dos medicamentos e tampouco eventual risco de óbito em caso de não deferimento da tutela provisória. Nesse sentido é o Enunciado 51 da II Jornada de Direito da Saúde: “Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato”. Outrossim, em que pese a alegação de desabastecimento na rede pública, a parte autora não fez prova de tal fato. Desta forma, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pretendida, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório. CITE-SE o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme parte final do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º do mesmo diploma legal. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória. Então, venham os autos conclusos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023 16:04:59. ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto.

28/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de contestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

Publicado Certidão em 30/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

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