Ação Penal - Procedimento Sumário 0718152-57.2022.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0718152-57.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 13:57

Juntada de certidão

06/05/2024, 13:54

Juntada de certidão

06/05/2024, 13:48

Juntada de certidão

06/05/2024, 13:43

Expedição de Carta.

24/04/2024, 17:32

Transitado em Julgado em 20/03/2024

23/04/2024, 13:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

25/03/2024, 15:45

Recebidos os autos

25/03/2024, 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

22/03/2024, 07:58

Juntada de certidão

22/03/2024, 07:57

Recebidos os autos

21/03/2024, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. TESE DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOLO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevo, uma vez que, via de regra, esses delitos são praticados no âmbito privado, sem a presença de testemunhas, consoante firme jurisprudência desta Corte de Justiça. 2.Sendo a palavra da vítima, nas duas fases da persecução penal, firme e coerente no sentido de que o réu deliberadamente lhe agrediu, vindo a causar a lesão corporal descrita nos autos, e, estando amparada pelo laudo de exame de corpo de delito e pelo relatório médico da Secretaria de Saúde, não há se cogitar ausência de dolo na conduta e a absolvição do réu sob esse fundamento. 3.Comprovada a ação deliberada do réu de ofender a integridade física da vítima, causando-lhe a lesão descrita nos autos, impossível a desclassificação da conduta para lesão corporal culposa. 4. Apelação conhecida e não provida.

04/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

05/12/2023, 15:48

Juntada de certidão

05/12/2023, 15:46

Juntada de certidão

05/12/2023, 15:44

Documentos

Acórdão

•29/02/2024, 18:18

Decisão

•13/11/2023, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718152-57.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: NATANAEL DOS SANTOS ROQUE SENTENÇA O Ministério Público em exercício neste Juízo denunciou NATANAEL DOS SANTOS ROQUE pelos seguintes fatos (ID. 145776442): No dia 17 de março de 2022, por volta das 22h40, na ADE, Conjunto 05, Lote 28, em frente ao posto de gasolina Shell, via pública, Águas Claras-DF, Natanael, de forma voluntária e consciente, ofendeu a integridade corporal de E. S. D. J., sua ex-namorada, causando as lesões descritas no laudo de ID 141900946. Informam os autos que Helena e Natanael se encontraram para comemorar o aniversário dela. Na ocasião, ao chegar no local combinado, ela deixou as filhas dormindo no carro e foi até o veículo de Natanael. Nesse contexto, iniciou-se uma discussão entre eles, tendo Natanael se apossado do celular de Helena. Como ele não devolveu o objeto, ela pegou o aparelho celular dele e o danificou. Momentos depois, ele resolveu entregar o aparelho da vítima, mas Helena escondeu o dele atrás das costas. Ato contínuo, ele a segurou pelo pescoço e chutou o seu tornozelo, instante em que Helena caiu e lesionou a perna direita e a cabeça. O(s) fato(s) foi (foram) capitulado(s) como aquele(s) descrito(s) no art. 129, § 13º, do Decreto-Lei n.º 2848/40 – Código Penal/CP. Acompanham o processo os seguintes documentos: - Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – ID 139530460; - Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 26932/2022 – ID 141900946; - Ocorrência Policial nº 2616/2022; - FAC do acusado – ID 146515926 e 173441867. Foram deferidas medidas protetivas de urgência, as quais não estão vigentes (ID. 154018189 - Pág. 17 e 24). A denúncia foi recebida em 22/12/2022 (ID 145866063). O acusado foi citado (ID 147264248) e apresentou resposta à acusação (ID 148691483). Os autos foram saneados (ID 148714551) e foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 169641403). As partes nada requereram na fase do artigo 402 do CPP. Em alegações finais, o MP pediu a procedência da ação com a consequente condenação do réu (ID 171618140). A defesa requereu a absolvição, ou, subsidiariamente, a desclassificação (ID 172396985). É o relato. Decido. MATERIALIDADE: A materialidade se encontra evidenciada pelo EXAME DE CORPO DE DELITO n.º 26932 / 2022, bem como pelos depoimentos colhidos, os quais comprovam que a vítima sofreu lesões CONTUNDENTES, compatíveis com aquelas indicadas na exordial. A prova técnica apresentou os seguintes apontamentos: “Relatório médico (Dr Antonio Lima CRM DF 10881) data 29.06.2022, paciente com fratura no tornozelo direito há cerca de 12 semanas em tratamento conservador e fisioterapia. Ao exame: imobilização do pé direito por tala”. EXISTÊNCIA DOS FATOS/AUTORIA: A vítima E. S. D. J. afirmou perante a autoridade policial (ID 139530462) que: “Declara que teve um relacionamento por pouco mais de um ano com NATANAEL DOS SANTOS ROQUE e não possuem filhos em comum. Que a DECLARANTE possui duas filhas de relacionamento anterior. Que a relação sempre foi conturbada. Que NATANAEL apresentava um comportamento possessivo e controlador. Que nunca registrou nenhuma ocorrência policial em desfavor de NATANEL. Que a declarante e NATANEL já haviam terminado o relacionamento outras vezes. Que NATANAEL nunca a agrediu fisicamente, porém, já a injuriou em outras ocasiões. Que, na data de 17/03/2022, às 22h40min, a declarante decidiu se encontrar com NATANAEL para comemorar seu aniversário. Que, a declarante estava em seu veículo com suas duas filhas, AMANDA PINTO SEABRA (12 anos) e AGATHA PINTO SEABRA (12 anos), e NATANEL no veículo dele. Que, ao chegar no local combinado, a declarante deixou as duas filhas em seu veículo, uma vez que, estavam dormindo e foi pro carro de NATANAEL. Que a declarante e NATANEL estavam namorando e logo em seguida começaram a discutir por conta de ciúmes. Que, na ocasião, a declarante perguntou a NATANEL se por acaso ela poderia dar um tapa na cara dele, se ela provasse que ele havia a traído mais de uma vez. Que NATANEL aceitou, porém, quando a declarante foi provar, ele tomou o celular da mão dela e começou a mexer nele por cerca de 40 minutos. Que, ao ver a situação, a declarante pegou o celular de NATANAEL, que estava no console, e mostrou para ele. Que, em ato contínuo, a declarante pegou uma garrafa de água e começou a bater na tela do celular de NATANAEL até trincar. Que mesmo assim, NATANEL não devolveu seu celular. Que a declarante então pegou a garrafa e bateu no veículo de NATANAEL. Que neste momento, NATANEL devolveu o celular da declarante, porém, ela, ao invés de devolver o de NATANAEL, escondeu atrás de suas costas. Que então NATANAEL segurou no pescoço e chutou o tornozelo da declarante. Que, de imediato, a declarante caiu, vindo a quebrar sua perna direita e lesionar sua cabeça. Que, após os fatos narrados, NATANEL prestou todo o socorro a declarante. Que NATANAEL a levou para o HRT para os devidos cuidados. Que no caminho para o hospital a declarante disse para NATANAEL que não queria ir pro hospital e sim pra delegacia. Que em determinado momento, NATANAEL a ameaçou dizendo: ''... SE VOCÊ FALAR ALGUMA COISA, VOCÊ VAI VER...''. Que, até final de julho do presente ano, NATANEL prestou todo auxílio a declarante, inclusive financeiramente. Que, na data de 28/07/2022, a declarante foi até NATANEL pedir ajuda financeira novamente, porém, ele negou. Que, após essa data, distanciou de NATANEL e decidiu registrar esse boletim de ocorrência. Conta ainda que sofreu violência psicológica e que NATANAEL a coagia na maior parte do tempo. Que a declarante não registrou o fato anteriormente por medo. Foi informada sobre a impossibilidade de arquivamento em âmbito policial. Neste ato tem o interesse em representar e requerer pela apuração criminal dos fatos.” O Relatório Social de ID. 154018189 - Pág. 31, da Unidade de Saúde Pública nº 01 - Riacho Fundo II, trouxe as seguintes informações: “No dia 26/08/2022 foi realizado atendimento com o Serviço Social do NASF – Riacho Fundo II, para E. S. D. J.. Ela relata ser vítima de violência doméstica por parte do ex-namorado Natanael dos Santos Roque. O relacionamento dos dois iniciou-se no final de 2021, Helena e seu ex-namorado se conheceram no trabalho, pois ambos são professores de educação física no Centro Olímpico do Recanto das Emas. Em 17 de março de 2022, após uma discussão do casal devido a uma crise de ciúmes do então namorado de Helena, este lhe deu um chute na perna e lhe quebrou o pé direito. Helena ficou caída no chão próximo a um posto de gasolina. O agressor volta pouco tempo depois, presta assistência a vítima e a convence a dizer na emergência do hospital que ela caiu da escada. Helena ficou sem poder colocar o pé no chão por mais de dois meses e foi submetida a cirurgia ortopédica. O agressor pediu perdão pelo ato que cometeu, mas a cercou de tal maneira que a isolou do contato com amigos, parentes e colegas de trabalho. Ele a levava para as consultas médicas, fazia compra de alimentos e massacrava a vítima psicologicamente para não denuncia-lo. Helena ficou mais de quatro meses aguardando a perícia médica do INSS para receber o auxílio doença. Suas contas ficaram todas em atraso e ela se viu dependente financeiramente do ex-namorado. A paciente Helena iniciou seu acompanhamento com o serviço social desta unidade em 26/05/2022. Foram realizados quatro atendimentos e ela foi estimulada a denunciar o agressor. A Sra. Helena conseguiu pedir medida protetiva no dia 02/08/2022”. Em juízo, a ofendida E. S. D. J. afirmou em síntese que manteve um relacionamento amoroso com o acusado. Relatou que o acusado a agrediu com um chute e por isso caiu e teve uma fratura na perna. Que o fato ocorreu em 17/3/22 e ficou andar até maio do mesmo ano e continuou a viver um ciclo de violência com o acusado. A testemunha ADRIANA ALVES DOS SANTOS PEREIRA, em juízo, afirmou em síntese que não presenciou os fatos. Que ficou sabendo que a ofendida quebrou o pé numa festa. Pelo que sabe o acusado foi demitido por ter agredido a ofendida. A testemunha FABRICIA MARIA DOS SANTOS CARVALHO afirmou em juízo, em síntese, que tomou conhecimento sobre os fatos por meio de terceiros e que a ofendida denunciou o acusado apenas para prejudicá-lo. A testemunha KEVIN ALVES, em juízo, afirmou em síntese que trabalhou com o acusado. Que já presenciou o acusado receber ligações da ofendida, mas não sabe o teor das ligações. A testemunha WILSON SANTOS afirmou em juízo, em síntese, que a ofendida afirmou ao depoente que ela havia sido agredida pelo acusado. Numa outra conversa com a ofendida, na qual ela relatava o fato para terceiros, ela disse que não havia sido agredida e que numa discussão havia sido empurrada pelo acusado e por isso o salto prendeu na grama e por isso ela caiu e se machucou. O acusado NATANAEL DOS SANTOS ROQUE, em juízo, afirmou em síntese que não praticou os fatos narrados na denúncia. Que no dia dos fatos, durante uma discussão, pegou o celular do depoente e passou a danificá-lo com uma garrafa. Acrescente-se, que nos delitos praticados contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial valor probatório, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza ocorrem à ausência de testemunhas. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, sempre que ela for firme e guardar correspondência com os demais elementos de convicção colhidos durante a instrução, como ocorreu no caso. Nessa vereda, denota-se do acervo probatório que a ação penal deve ser julgada procedente. A descrição da prova técnica e do Relatório da Unidade Básica de Saúde tem consonância com os fatos descritos na inicial. Os depoimentos da vítima são coerentes e apresentam detalhes da prática delitiva. Há congruência com a prova pericial acostada ao caderno. A versão da Defesa de que o salto da vítima ficou cravado na grama não possui qualquer respaldo no feito, até mesmo porque tal fato não teria o condão de gerar a grave lesão na vítima e a necessidade de cirurgia ortopédica. Rejeito a tese da Defesa de desclassificação para a modalidade culposa, eis que a alegação se encontra isolada no conjunto probatório, considerando a prova oral colhida em juízo e os documentos juntados ao caderno. O dolo é patente. Por fim, inexiste elementos nos autos para investigar a vítima por denunciação caluniosa. Outrossim, tal atribuição é do órgão ministerial. Diante desses depoimentos, bem como das provas documentais, fica evidente que o acusado, no dia, hora e local indicados na denúncia, causou lesão corporal na ofendida em contexto de violência doméstica. O fato é aquele descrito, portanto, no art. 129, § 13º, CP. Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, condeno NATANAEL DOS SANTOS ROQUE pela prática do crime descrito no art. 129, § 13º, do Decreto-Lei n.º 2848/40 – Código Penal. Não houve pedido indenizatório na exordial. Passo à dosimetria da pena: 1ª FASE: A culpabilidade autoriza o aumento da reprimenda, haja vista a gravidade da lesão – fratura no pé direito. O dolo é exacerbado. Os antecedentes (histórico criminal) não lhe prejudicam. Em relação à conduta social (vida do acusado em comunidade), não há prova que milita contra o acusado. A personalidade (índole) não prejudica o acusado, à míngua de provas em contrário. Os motivos não o prejudicam, pois inerente ao contexto do tipo penal. As consequências militam contra o acusado, eis que o Relatório da Unidade Básica de Saúde de Riacho Fundo descreveu que a vítima “ficou sem poder colocar o pé no chão por mais de dois meses e foi submetida a cirurgia ortopédica”. As circunstâncias, aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução, NÃO PREJUDICAM o acusado. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para o fato. Considerando as circunstâncias judiciais, que não devem ser avaliadas somente de forma quantitativa, mas também de forma qualitativa, o que leva à aplicação do raciocínio contido na súmula 443 do e. STJ, fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de RECLUSÃO. 2ª + 3ª FASES: Ausentes atenuantes, agravantes, causas de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de RECLUSÃO. * * * DISPOSIÇÕES GERAIS: REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, considerando a quantidade de pena aplicada. SUBSTITUIÇÃO DE PENA – SURSIS: Incabível a substituição da pena (art. 44, CP) para o acusado, haja vista que o fato foi praticado no âmbito de violência doméstica (Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos). Incabível a suspensão da pena (art. 77, CP) para o acusado, em decorrência da culpabilidade e das consequências do crime. O condenado arcará com as custas (art. 804, CPP). A gratuidade da justiça deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução. PRISÃO PREVENTIVA: Não há motivos para decretar a prisão preventiva. Não há bens ou fiança vinculados ao caderno. As medidas protetivas não estão vigentes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Intime-se o acusado. Em não sendo encontrado para ser intimado pessoalmente, já determino desde logo a intimação por edital, com prazo de 90 dias, nos termos do art. 392, § 1º, CPP. Intime-se a vítima, não havendo necessidade de nova comunicação, caso a intimação seja infrutífera. Intimem-se a Defesa e o MP. Ocorrendo o trânsito em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral - para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do acusado no Rol dos Culpados, façam-se as devidas anotações e comunicações, oficiando-se ao INI e à Distribuição, e expeça-se, ainda, a Carta de Sentença definitiva. P.R.I. Águas Claras/DF. Data na assinatura digital. Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Transitado em Julgado em 20/03/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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