Monitória 0718451-57.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0718451-57.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo em fase de saneamento. Reconhecida a nulidade de citação, foi reaberto o prazo para defesa (ID 171547296). Embargos à monitória apresentados no ID 174435078. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e alegou inépcia da inicial pela ausência de juntada do contrato de prestação de serviços. Réplica no ID 175986471. Pede a aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Indefiro a gratuidade de justiça uma vez que os documentos juntados não comprovam a hipossuficiência alegada, já que o embargante possui renda mensal bruta superior a oito mil reais (ID 174435079). Ora, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, resta claro que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de hipossuficiência ante a disposição superveniente da Lei Maior, sendo necessária a colação de elementos que permitam aferir a condição financeira em contraste com a evidenciada pela prova dos autos. Ademais, eventual situação de superendividamento voluntário não é suficiente a caracterizar o preenchimento do requisito constitucional para a concessão do benefício. Colaciono precedente do Eg. TJDFT a amparar o entendimento ora adotado: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça em favor do recorrente. 2. A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas notoriamente hipossuficientes, em termos econômicos, tenham assegurado o amplo acesso ao Poder Judiciário. 2.1. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC, dispõem que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, que não pode ser deferida com suporte na alegada presunção de hipossuficiência. 3. No caso em deslinde o recorrente é policial militar reformado, com renda bruta comprovada no valor próximo a R$ 12.000,00 (doze mil reais), além de exercer a profissão de advogado. 4. A redução nos valores mensais líquidos recebidos pelo recorrente em razão do comprometimento de grande parte de sua remuneração para pagamento de empréstimos consignados contratados no exercício de sua liberdade de escolha não representa situação de hipossuficiência econômica. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1414678, 07046503920218070003, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 4/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto à alegação de inépcia, observo que a inicial veio acompanhada do contrato de abertura de crédito em conta corrente, extrato do débito com as tarifas e encargos cobrados pelas operações de crédito e o conteúdo patrimonial em discussão, documentos suficientes para instruir o processo. Ademais, conforme Súmula 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Saliento que a averiguação da existência de liquidez, certeza e exigibilidade do título é matéria atinente ao mérito e será analisada em sentença. Quanto à designação de audiência de conciliação, esclareço que o embargante poderá entrar em contato diretamente com o autor para oferecimento de proposta de acordo ou juntá-la nos próprios autos, não necessitando de designação de audiência exclusivamente para esse fim. Por fim, não tendo se verificado, até o momento, a existência de dolo processual do réu, indefiro o pedido de condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, sendo suficiente para o julgamento a prova documental carreada aos autos. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias delineado pelo art. 357, § 1º, do CPC, venham os autos conclusos para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. I.

09/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RUDIVAL SANTOS DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUDIVAL SANTOS DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Decisão em 03/04/2025.

Publicado Decisão em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(30)