Procedimento Comum Cível 0721586-77.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721586-77.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 11:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

27/05/2024, 12:05

Recebidos os autos

27/05/2024, 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

24/05/2024, 12:47

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:51

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 17:04

Publicado Certidão em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0721586-77.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA ALICE FREIRE VIEIRA FILHA REU: BANCO BMG SA CERTIDÃO Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos a este Juízo. Caso a parte credora tenha interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá recolher as custas referentes a esta fase, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, bem como instruir o seu pedido, conforme o disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Se a parte devedora efetuar o depósito do valor do débito antes mesmo do recebimento da parte credora, não terá que ressarci-la pelas custas referentes à fase de cumprimento de sentença. Nesse caso do pagamento do débito antes do recebimento do pedido de cumprimento de sentença, a parte autora terá que requerer a devolução das custas para o setor responsável. Sendo deferido o recebimento do cumprimento de sentença, caso não haja o pagamento espontâneo da obrigação, a parte devedora será advertida de que, de acordo com o art. 523 do Código de Processo Civil, na hipótese de quitação do débito no prazo para cumprimento voluntário, ficará dispensada do pagamento da multa e dos honorários previstos no §1º do referido artigo. Aguarde-se qualquer manifestação das partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, sem novos requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte (remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais). BRASÍLIA/DF, 20 de abril de 2024. IVANI DAS GRACAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 18/04/2024

20/04/2024, 13:30

Recebidos os autos

18/04/2024, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDOS INADMISSÍVEIS EM SEGUNDO GRAU. DISPENSA DE CONCILIAÇÃO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TUTELA ANTECIPADA E GRATUIDADE JÁ DEFERIDA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO CLARO E REDIGIDO COM DESTAQUE. FATURAS TAMBÉM PORMENORIZADAS. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ACORDO E NOVAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. A apelante claramente traz em seu recurso cópia do quanto alegado na petição inicial, sem ter a cautela de eliminar capítulos e pedidos que não comportam análise em âmbito recursal, tais como tutela antecipada, aplicação da inversão do ônus da prova e pedido de dispensa de audiência de conciliação prevista no artigo 319, VIII, do CPC. Tutela antecipada nos moldes do art. 300 do CPC não encontra respaldo legal. Não conhecimento. 1.2. Também não merece conhecimento o pedido de gratuidade de justiça, pois já deferido em primeiro grau. 2. Mesmo reconhecendo a relação consumerista, no que se refere ao cartão de crédito consignado, foi indicado precisamente à contratante o tipo de avença que estava sendo firmada. 2.1. Contrato que gera mensalmente emissão de boleto desde a contratação, em 2019. As faturas e o contrato contêm de forma clara e destacada as informações sobre encargos incidentes pelo não pagamento total do valor, não sendo suficiente para quitação da dívida somente o desconto mínimo no contracheque da autora. 3. Não há que se falar em ilegalidade por dívida que se torna “impagável” com a incidência dos encargos, pois é possível a negociação da dívida, inclusive por meio de novação, que pode permitir a cessação dos encargos de cartão de crédito sobre o valor. 4. Recurso conhecido parcialmente. Na parte conhecida, desprovido.

21/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/10/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2023, 15:11

Documentos

Acórdão

•18/03/2024, 20:48

Sentença

•16/08/2023, 16:23

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

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