Cumprimento de sentença 0725217-63.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725217-63.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725217-63.2022.8.07.0001. REQUERENTE: CAROLYNE LOBAO VERAS, M. C. L. V. REPRESENTANTE LEGAL: LICE LEIDE DE SOUZA RECONVINTE: GEOVANE ALVES DA SILVA REQUERIDO: GEOVANE ALVES DA SILVA, JULIO ALVES DA SILVA FILHO RECONVINDO: CAROLYNE LOBAO VERAS, M. C. L. V. REPRESENTANTE LEGAL: LICE LEIDE DE SOUZA SENTENÇA Prolatada a sentença de ID 184417978, GEOVANE ALVES DA SILVA apresentou Embargos de Declaração no ID 186199463, alegando haver omissão no tocante ao pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça e em consequência a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários. Em contrarrazões, as Embargantes alegam que os Embargos de Declaração opostos se revelam meramente procrastinatórios (ID 189774037). É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão estiver eivada de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). No presente caso, tenho que razão assiste ao Embargante. Depreende-se dos autos que foi concedida ao requerido GEOVANE ALVES DA SILVA os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do acórdão de ID 169075654. Assim, considerando que não houve qualquer demonstração fática de alteração na situação econômica da parte, tenho que o referido benefício deve ser mantido. Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para que passe a constar: "(...)Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para adjudicar compulsoriamente o veículo FIAT/STRADA TREK CD 1.6, cor branca, categoria particular, álcool/gasolina, placa OQN-1925 em favor das autoras. JULGO PROCEDENTE em parte o pedido havido em reconvenção para CONDENAR as autora ao pagamento de todas as obrigações administrativas e fiscais do referido veículo vencidas após 23/06/2016, no limite de seus quinhões. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva carta. Diante da sucumbência e da causalidade, condeno o primeiro requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da ação principal, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno as autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios da reconvenção, que arbitro em 10% do valor da condenação, que deverá ser apurado em liquidação.(...)" Todavia, suspendo sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida. Mantenho inalterados os demais termos da r. sentença. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725217-63.2022.8.07.0001. REQUERENTE: CAROLYNE LOBAO VERAS, M. C. L. V. REPRESENTANTE LEGAL: LICE LEIDE DE SOUZA REQUERIDO: GEOVANE ALVES DA SILVA, JULIO ALVES DA SILVA FILHO SENTENÇA - NUPMETAS CAROLYNE LOBÃO VERAS e M. C. L. V., menor representada nos autos por sua genitora, deduziram ação de conhecimento em face de GEOVANE ALVES DA SILVA e JULIO ALVES DA SILVA FILHO, na qual veicularam os seguintes pedidos de mérito: c) Ao final seja julgado totalmente procedente o pedido para determinar a adjudicação compulsória do veículo em favor do autor, expedindo a competente Carta de Adjudicação; condenando os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em síntese, narraram as autoras que o Sr. OSMAR LOBÃO VERAS FILHO, falecido pai das requerentes, adquiriu de Geovane Alves da Silva, por meio de procuração pública datada de 23.06.2016, um veículo FIAT/STRADA TREK CD 1.6, cor branca, categoria particular, alcool/gasolina, placa OQN-1925. Afirmaram que o automóvel ainda consta com o Certificado de Registro de Veículo (CRV) em nome de Júlio Alves da Silva Filho, que era irmão do requerido Geovane, mas que o bem já tinha sido vendido à Geovane, que também havia se comprometido a entregar o DUT assinado por Júlio, seu irmão, ao Sr. Osmar, falecido pai das requerentes. Ocorreu que apesar de o valor ter sido integralmente pago pelo Sr Osmar, que faleceu em 26/09/2016, o DUT jamais foi entregue a ele, mesmo sendo feitas várias cobranças. Ressaltam, ainda, que o veículo já foi objeto de partilha no inventário aberto em nome do de cujus. Teceram considerações jurídicas e, ao final, pediram a adjudicação compulsória do veículo em favor das autoras, com a competente expedição da carta. Emenda à inicial sob o ID 131672527, com a retificação do polo ativo. Citados (ID 133538359 e ID 133097059), apenas o segundo Réu apresentou contestação (ID 135564575). Suscitou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apesar de ser irmão do primeiro Requerido, depois que efetuou a venda do veiculo descrito nos fatos, preencheu o DUT (Documento Unico de Transferencia) para ele e, de posse da cópia autenticada, formalizou o comunicado de venda junto ao Departamento de Transito de Estado de Goiás – DETRAN/GO. No mérito, alegou que não deve ser responsabilizado pela ausência de transferência, já que se resguardou da venda com a entrega do DUT. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar, improcedência dos pedidos autorais e condenação em litigância de má-fé. O primeiro requerido, por sua vez, não se manifestou. Réplica, sob o ID 140363602, em que as autoras informam não ter sido anexada a cópia do DUT assinada com a comprovação de que o veículo foi, de fato, transferido. Ressaltou que ainda consta como proprietário do bem o Sr Júlio, de modo que a procuração outorgada por seu irmão, Geovane, seria ineficaz. Manifestação do Ministério Público, sob o ID 146485978. Foi proferida sentença no ID 130628575. A sentença foi cassada por nulidade no ato de citação, conforme acórdão ID 169075654. O réu Geovane foi intimado para apresentar defesa (ID 169265645) e apresentou contestação ID 171272419 na qual argumenta que ao vender o veículo conferiu procuração ao comprador com poderes para obter a segunda via de DUT diretamente nos órgãos de trânsito, pelo que argumenta que a não transferência do veículo deve-se por inércia do falecido. Formulou reconvenção, pugnando pela condenação do espólio ao pagamento de débitos fiscais e administrativos do veículo, não apenas desde a tradição, mas também anteriores, conforme acordo verbal entre as partes. Pugnou ainda por compensação pelos danos morais por si suportados. Réplica e contestação à reconvenção no ID 174003588. Juntou-se ainda ata notarial ID 174003589 e DUT Id 174003591. Réplica à contestação à reconvenção no ID 176594894. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (ID 178010806 e 178199409). O Ministério Público ofertou parecer final no ID 181429601. É o relatório. Decido. O segundo requerido é parte legítima, pois o cadastro do veículo objeto da lide ainda está vinculado a seu nome. Assim, a eficácia da sentença depende da posição do requerido na relação jurídica processual. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Não há questões processuais pendentes de análise, passo ao mérito. A compra e venda de bens móveis reputa-se perfeita e acaba pela tradição. A obrigação de alterar o cadastro administrativo do proprietário do veículo é um ato complexo, que exige manifestação de vontade tanto do comprador como do vendedor. Como se observa da leitura dos autos, todo o problema administrativo e fiscal causado entorno do veículo FIAT/STRADA TREK CD 1.6, cor branca, categoria particular, alcool/gasolina, placa OQN-1925 deve ser imputado a GEOVANE ALVES DA SILVA. Isso porque o carro pertencia a Júlio Alves da Silva Filho, que o vendeu a seu irmão Geovane Alves da Silva. Júlio, por sua vez, cumpriu todas as obrigações atinentes ao vendedor, conforme comprova a comunicação de venda ID 135564577. A comunicação de venda, conforme art. 134 do CTB, exige a cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade devidamente assinado e datado pelo comprador e pelo vendedor. Assim, Júlio cumpriu com as obrigações administrativas acessórias à venda do veículo automotor e a alteração de seu cadastro administrativo. Geovane, contudo, não procedeu a necessária alteração do cadastro do veículo, para que constasse como proprietário do veículo. Além disso, alienou o veículo para terceiro mediante procuração em que constava como outorgante, mesmo o primitivo cadastro do veículo ainda constar Júlio como proprietário. Evidentemente, portanto, Geovane não apenas descumpriu com sua obrigação legal de transferir o veículo para o próprio nome antes de aliena-lo novamente, como vendeu o veículo com procuração inapta para a transferência pretendida. Não há, portanto, qualquer dúvida de que todo a quizila noticiada nos autos decorreu de descumprimento do art. 123 do CTB por Geovane. Lado outro, não se debate nos autos que a tradição ocorreu em 23/06/2016, pelo que o espólio é devedor das obrigações fiscais e administrativas vencidas após a referida data. As obrigações anteriores não podem ser imputadas ao espólio, pois não há qualquer elemento de cognição que comprove que o falecido tenha se obrigado a tais. A reconvenção havida, merece parcial acolhida, portanto, para que as herdeiras suportem as despesas fiscais e administrativas do veículo, desde 23/06/2016, no limite de seus quinhões. Não há falar em dano moral, pois a pretensão ofende a teoria dos atos próprios (tu quoque). Foi o promitente vendedor que causou o embaraço ao veículo ao não transferir para nome próprio o veiculo por si adquirido e ainda ao outorgar procuração inepta para o fim pretendido; assim, incorrendo o vendedor previamente na posição jurídica de violação positiva do contrato; contraditória a pretensão de exigir o cumprimento de outras obrigações acessórias em face do comprador. Nesse giro, o próprio requerido Geovane é quem deu causa, por epítrope, aos danos extrapatrimoniais indigitados em reconvenção. Dispositivo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para adjudicar compulsoriamente o veículo FIAT/STRADA TREK CD 1.6, cor branca, categoria particular, álcool/gasolina, placa OQN-1925 em favor das autoras. JULGO PROCEDENTE em parte o pedido havido em reconvenção para CONDENAR as autora ao pagamento de todas as obrigações administrativas e fiscais do referido veículo vencidas após 23/06/2016, no limite de seus quinhões. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva carta. Diante da sucumbência e da causalidade, condeno o primeiro requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da ação principal, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno as autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios da reconvenção, que arbitro em 10% do valor da condenação, que deverá ser apurado em liquidação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. ANDRÉ GOMES ALVES Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0 (sentença assinada eletronicamente)

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAROLYNE LOBAO VERAS em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIAH CLARA LOBAO VERAS em 23/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Publicado Certidão em 16/07/2025.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(57)