Cumprimento de sentença 0728572-52.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728572-52.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728572-52.2020.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCO BARROS NETO, LARYSSA SOUSA BARROS, LAYANE SOUSA BARROS, MARIA APARECIDA SOUSA BARROS, MARCELO MARTINS BARROS REU: INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por FRANCISCO BARROS NETO, LARYSSA SOUSA BARROS, LAYANE SOUSA BARROS, MARIA APARECIDA SOUSA BARROS e MARCELOS MARTINS BARROS em desfavor de G-44 BRASIL S/A “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, INOEX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, VERT VIVANT COMÉRCIO DE JOIAS LTDA, G44 MINERAÇÃO LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, SALEEM AHMED ZAHEER e JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR. Alega a parte autora, em síntese, que atraída pela divulgação dos negócios praticados no mercado financeiro pelo Grupo G-44, especialmente pela promessa de vantajosos rendimentos, celebrou contrato de adesão com a parte requerida. Narra ter realizado aportes no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) mas que, a partir de novembro/2019, as requeridas deixaram de honrar os pagamentos previstos nos contratos, seguida da comunicação da distrato e da promessa de devolução do capital investido, em até 90 (noventa) dias, o que não ocorreu. Afirma que as empresas requeridas estão sendo investigadas pela polícia por suposto esquema de pirâmide financeira e prática de fraudes relacionadas à captação de recursos, o que evidencia ter sido vítima de golpe. Tece arrazoado jurídico onde discorre sobre a nulidade do contrato e, ao final, deduz pedido de tutela de urgência para a realização de penhora de ativos, por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud em nome das requeridas. No mérito, requer: (a) confirmação da tutela; (b) a declaração de nulidade dos contratos e (c) a condenação solidária das requeridas à devolução dos valores investidos, devidamente atualizados, e ao pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido na decisão de ID 73733648. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento, cujo pedido de tutela recursal foi indeferido (ofício de ID 77097642). Custas recolhidas no ID 78036378. O pedido de tutela de urgência foi deferido na decisão de ID 78307742. Houve consulta aos sistemas Bacenjud (ID 79924946) e Renajud (ID’s 79668247 e 79668248). Os requeridos G44 BRASIL S/A, INOEX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, VERT VIVANT COMÉRCIO DE JOIAS LTDA, G44 MINERAÇÃO LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER e JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR compareceram aos autos e ofertaram contestação no ID 80390456. Em sede preliminar, alegam incompetência do juízo, ilegitimidade passiva e a necessidade de suspensão do feito, em face da instauração do IRDR n. 0740629-08.2020.8.07.0000. No mérito, argumentam que: a) os contratos realizados entre as partes têm como características os riscos inerentes a operações dessa natureza, cujo aviso consta em cláusula expressa, onde o sócio participante declara ciência e concordância prévias; b) os contratos foram livremente celebrados pelas partes e deve prevalecer a autonomia da vontade; c) do valor total aportado pelos autores, já foi paga a importância de R$ 45.151,00 (quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e u reais), que deve ser deduzida de eventual condenação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Ainda, apontam litigância de má-fé por parte dos autores e, ao final, pedem o acolhimento das preliminares e/ou a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica no ID 82730494. As partes foram intimadas em especificação de provas, mas não manifestaram interesse na dilação probatória. Os requeridos que compareceram aos autos representados por advogado apresentaram pedido de chamamento ao processo (ID 93527985), indeferido na decisão de ID 94538855. Este juízo acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF (decisão de ID 96110903). A parte autora interpôs Agravo de Instrumento, o qual foi provido a fim de manter a continuidade do feito neste juízo (ofício de ID 169148572). Em face da comunicação de destituição do advogado dos requeridos que compareceram aos autos (ID 139624808), foi determinada a regularização da representação processual (decisão de ID 139676639). A parte requerida compareceu aos autos através de novo patrono (petição de ID 148849025) e postulou a suspensão do feito, em virtude da recuperação judicial das empresas rés. O pedido foi indeferido na decisão de ID 148943467. Nas decisões de ID’s 160390377 e 191943320 foram autorizadas as baixa das restrições Renajud incidentes sobre os veículos de placas AZF – 4623 e PRC – 4060/GO, diante dos ofícios enviados pelo Detran/DF (ID 157629827) e pela PRF (ID 161532702). Após manifestação da parte autora (ID 1782800520), a sentença de ID 178632925 homologou o pedido de desistência e julgou extinto o feito, com relação ao réu H JOMAA E G44 MINERAÇAO LTDA. O julgamento foi convertido em diligência para oportunizar manifestação das partes acerca do ofício remetido pela Polícia Rodoviária Federal e a prova da realização dos investimentos alegados na inicial (decisão de ID 185027559). A parte autora se manifestou no ID 186373115. Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e pelo feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, Código de Processo Civil). Aprecio, inicialmente, as preliminares suscitadas. Da incompetência do juízo Com relação à preliminar de incompetência, não há o que ser apreciado, diante do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora (n. 0723966-47.2021.8.07.0000), que fixou a competência deste juízo para o julgamento do feito. Da ilegitimidade passiva Segundo alega a parte ré, os autores celebraram contrato apenas com a empresa G44 Brasil S/A e, por isso, as demais empresas requeridas e seus sócios seriam ilegítimas para figurarem no polo passivo do presente feito. Com efeito, a legitimidade das partes, ou legitimidade para a causa, é uma das condições da ação elencadas pelo art. 485, VI do Código de Processo Civil, cuja aferição deve-se dar diante da análise do objeto litigioso, da relação jurídica substancial discutida na esfera judicial. No caso dos autos, é forçoso reconhecer a pertinência subjetiva tanto das empresas rés, quanto das pessoas físicas (Saleem Ahmes Zaherr e Joselita de Brito de Escobar) para figurarem no polo passivo de ação na qual se pretende o ressarcimento de prejuízos causados pela celebração de um suposto “contrato de investimentos”, pois o seu envolvimento na “empreitada” se trata de um fato notório. É o que se verifica da farta documentação apresentada no bojo da inicial. Outrossim, conforme o já destacado por ocasião da apreciação da tutela de urgência, há elementos suficientes para reconhecer que o vínculo existente entre as partes é um ato ilícito, sendo desnecessária a existência de “contrato” celebrado com os autores para aferir a legitimidade das partes incluídas no polo passivo. As temáticas acerca da in(existência) de grupo econômico e da extensão da responsabilidade das partes requeridas se confundem com o mérito, sendo incabível a sua análise em sede preliminar. Rejeito, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva. Não existem outras questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Dessa forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia na averiguação da responsabilidade civil da parte requerida diante de supostos “contratos de investimento” celebrados pelos autores, através de contrato social de sociedade em conta de participação, com promessa de lucrativo retorno financeiro. A parte autora afirma ter investido o valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e que, após um período de retorno, a parte requerida deixou de adimplir com as suas obrigações. Alega, ainda, ter sido comunicada do distrato dos “contratos” e que os valores aportados não foram devolvidos, na forma ajustada, sendo que os fatos coincidiram com a notícia de que as rés foram alvos de operação policial pela prática de “pirâmide financeira”. Da análise dos autos, verifico que a versão narrada pelos autores é plausível e está lastreada em prova documental, conforme se vê da farta documentação que instrui a inicial. Além disso, é forçoso reconhecer que os fatos imputados à parte ré são notórios, e, por isso, não dependeriam de prova, nos termos do art. 374, I, do CPC. A existência de um esquema para a aplicação do “golpe da pirâmide financeira” envolvendo a parte requerida foi amplamente divulgada pelos meios de comunicação, conforme se vê, por exemplo, da matéria jornalística juntada no ID 71632659. O que se percebe, portanto, é que os autores se envolveram em um verdadeiro “engodo” criado pelas requeridas. Ora, a promessa de pagamento de altos rendimentos diários sobre os investimentos, por si só, já levanta suspeitas sobre a regularidade dos “contratos” realizado. Nessa esteira, não são necessárias maiores delongas para o reconhecimento da existência de um verdadeiro “golpe” praticado pelas requeridas. O engendro é criativo e envolve a suposta inclusão das “vítimas” em uma sociedade em conta de participação, as quais são atraídas com a promessa de lucro fácil. Infelizmente, tais casos são comuns no âmbito das varas cíveis e a experiência demonstra que a atração das “vítimas” é motivada pelo vultoso retorno financeiro prometido. Conforme o já destacado na apreciação da tutela de urgência, a sanha de obter vantagem com investimentos mirabolantes fez com que os autores perdessem o senso de autoproteção e arriscassem os investimentos. É certo, todavia, que a prudência é recomendável a todos. Com efeito, a conduta das requeridas foi ardil e não há como identificar a participação de cada uma delas e de seus sócios na empreitada, de modo que todos devem ser responsabilizados. Ora, a finalidade precípua da criação de diversas pessoas jurídicas para atuarem no mesmo negócio foi justamente a de ludibriar os participantes e facilitar a ocultação dos recursos desviados. Em sua defesa, a parte requerida sustenta a regularidade do negócio, cujos riscos são inerentes à natureza da atividade e eram de conhecimento do autor. A mera alegação, todavia, não é suficiente para desconstituir todo o acervo probatório constante dos autos, nos termos acima descritos. Nesse contexto, e tendo em vista a notoriedade dos fatos narrados na inicial, apesar de a parte autora afirmar a existência de contratos de investimento, é forçoso reconhecer que estamos diante de um ato ilícito. Como é cediço, os fatos jurídicos podem ser divididos em atos lícitos ou atos ilícitos. Este último é o fato gerador da responsabilidade civil, diante de um comportamento contrário ao Direito, causador de um dano. Ao discorrer sobre o assunto, o professor Caio Mário da Silva Pereira, ao propor uma diferenciação ente os atos lícitos e ilícitos, esclarece que enquanto no ato lícito, por força do reconhecimento do direito, cria-se faculdades para o próprio agente, o ato ilícito não traz a possibilidade de gerar uma situação em benefício do agente. E, acrescenta que: se o ato lícito é gerador de direitos ou obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem. (In Instituições de direito civil. Introdução ao direito civil. Teoria geral de direito civil. 26 ed. Atualizado por Maria Celina Bodin de Moraes. Rio de Janeiro: Forense, 2013. vol. I, p. 547) Como se vê, o vínculo jurídico que une as partes não é um ato lícito (contrato), mas sim um ato totalmente ilícito. Na verdade, os supostos “contratos de investimento” realizados entre as partes tiveram como objetivo tão somente de “mascarar” de legalidade a prática de um ato ilícito. Sobre a ilicitude dos negócios conhecidos como “pirâmides financeiras”, trago à colação os presentes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. OBJETO ILÍCITO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. 1 – As chamadas “pirâmides financeiras” são práticas ilícitas disfarçadas de modelos comerciais de rentabilidade proporcional ao desempenho do participante. Todavia, o prometido ganho financeiro revela-se inviável em razão da saturação do meio empregado para obtenção do lucro, provocando, inevitavelmente, prejuízos aos participantes que ingressarem por último no sistema. 2 – O inciso IX do artigo 2º da Lei 1.521/1951 criminaliza a conduta de obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes), o que enquadra as “pirâmides financeiras”. Precedentes. 3 – O Código Civil, em seu artigo 166, dispõe ser nulo o negócio jurídico cujo objeto revelar-se ilícito, razão pela qual o negócio jurídico configurado como “pirâmide financeira” não possui validade. 4 – Nos termos do art. 182, anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. 5 – Recurso de apelação a que se nega provimento. (APC 07067683320178070001, Relator Des. Getúlio de Moraes Oliveira, Sétima Turma Cível, unânime, data de publicação: 23/1/2018) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA: CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 2º, III, "A" E "B", DA LEI 9.613/1998). 1. As operações denominadas de "pirâmide financeira", sob o disfarce de "marketing multinível", caracterizam-se por oferecer a seus associados uma perspectiva de lucros, remuneração e benefícios futuros irreais, cujo pagamento depende do ingresso de novos investidores ou de aquisição de produtos para uso próprio, em vez de vendas para consumidores que não são participantes do esquema. 2. Nesse sentido, a captação de recursos decorrente de "pirâmide financeira" não se enquadra no conceito de "atividade financeira", para fins da incidência da Lei n. 7.492/1986, amoldando-se mais ao delito previsto no art. 2º, IX, da Lei 1.521/1951 (crime contra a economia popular). Precedentes. (...) (CC 146.153/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 17/05/2016) Não há que se falar, assim, em rescisão e/ou nulidade dos contratos, pois não há como rescindir ou invalidar um negócio revestido de ilicitude e que não preencheu os requisitos necessários para o reconhecimento da sua existência. Em consequência, a análise da conduta da parte requerida não deve ser realizada sob a ótica do “descumprimento contratual”, mas com base na ótica da existência de um ato ilícito que une as partes. Os pressupostos da responsabilidade civil encontram-se delineados no artigo 927 do Código Civil, determinando àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo sentido, o artigo 186 do mesmo Diploma Legal, impõe a quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Dos citados dispositivos legais extraem-se os pressupostos para a configuração da responsabilidade, a saber: a existência da conduta, do resultado lesivo (dano), da relação de causalidade e da culpa em sentido lato. Nessa trilha, a lição de Sérgio Cavalieri Filho: Sendo o ato ilícito, conforme já assinalada, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no artigo 186 do Código Civil, mediante simples análise de seu texto (In Programa de Responsabilidade Civil. Editora Atlas. 7. ed., p. 17) No caso em exame, a conduta “ilícita’ imputável às requeridas está devidamente configurada, nos termos acima alinhavados. Há elementos suficientes para o reconhecimento da prática de condutas dolosas por parte das rés voltadas para causar danos aos autores. O nexo causal é incontroverso, porquanto as condutas da parte ré são a causa direta e imediata para os danos alegados na inicial. Dessa forma, constatado o fato que gerou o dano, porquanto afastada qualquer hipótese de legitimidade do ato, caberá aos responsáveis a sua reparação. O dano que se alega é o dano material. Com efeito, os danos materiais devem reparar efetivamente aquilo que a parte lesada perdeu, pois “o dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1.059 do CC/16), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu.” (In Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 4. ed., 2003, p. 91) Os danos materiais necessitam de prova efetiva e, neste ponto, é forçoso reconhecer que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do art. 373, I, do CPC. Os autores afirmam ter realizado o aporte de um valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em favor da parte requerida, sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por Francisco e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Laryssa, Layane, Maria Aparecida e Marcelo, cada, porém, não trazem provas do efetivo desembolso das quantias. As “capturas de tela” (prints) reproduzidas na inicial relativas aos “extratos de contas” em nome dos autores não são suficientes para a prova do alegado, pois, como dito acima, é necessário comprovar que a quantia cuja restituição se pretende foi efetivamente desembolsada por cada um deles. Ora, para se falar em reparação do prejuízo financeiro decorrente do ato ilícito praticado pelas requeridas é indispensável a prova de quem despendeu o valor correspondente ao “investimento”. Ou seja, é preciso demonstrar “de onde o dinheiro saiu” e, nesse contexto, é ônus da parte autora demonstrar, à guisa de exemplo, o saque do numerário, o depósito, a transferência e/ou o pagamento direto no caixa. Apesar da oportunidade concedida por este juízo (decisão de ID 185027559), os requerentes não juntaram a prova documental respectiva, cingindo-se a requerer a intimação da parte requerida para essa finalidade. O pedido inverte a lógica, pois a prova do fato constitutivo do direito autoral compete à parte autora, não havendo como impor esse ônus à parte requerida, sobretudo quando se trata de prova de fácil produção pelos autores e que não está à disposição da parte contrária. Portanto, como pode ser constatado, a parte requerente não se desincumbiu do seu ônus probatório a fim de convencer esse juízo da existência de “valor a ser devolvido”, pois não juntou aos autos nenhuma prova documental dos “investimentos” que afirmam ter realizado. Em consequência, também não há como acolher o pedido de reparação pelos “prejuízos decorrentes dos investimentos realizados”. Isso porque, além da ausência da prova do desembolso, tais “rendimentos” somente seriam devidos se as partes estivessem vinculadas por meio de contratos lícitos, capazes de produzir efeitos, o que não é o caso dos autos. Ademais, não seria admissível “compensar” os autores por supostos lucros financeiros advindos de um engendro criminoso. Portanto, diante da peculiaridade verificada neste feito, em que os autores não juntaram sequer uma prova do desembolso dos valores que teriam repassado à parte ré, improcede a pretensão de indenização por material, pois ausente a comprovação do efetivo prejuízo financeiro. Como é cediço, o juízo de condenação não pode ser lastreado em um exercício de presunção ou de verossimilhança, mas tão somente no juízo de certeza, ausente no presente caso. Por essas razões, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com as custas processuais e com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O valor deverá ser atualizado monetariamente (INPC), a partir da propositura da ação (art. 85, § 2º, do CPC), e acrescido de juros de mora (1%), a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16º, do CPC). Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos requeridos (ID 80390456 - Pág. 41), ainda não apreciado, pois não há elementos capazes de demonstrar que não possuem capacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Após o trânsito em julgado, liberem-se as restrições efetivadas, via Renajud (ID 79665341). Por fim, com o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BARROS NETO em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARYSSA SOUSA BARROS em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAYANE SOUSA BARROS em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SOUSA BARROS em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS BARROS em 27/08/2025 23:59.

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