Cumprimento de sentença 0731436-97.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0731436-97.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731436-97.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ALVES CORREA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ROBERTO LOUZADA MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No que se refere ao apartamento de Goiânia (termo de penhora de ID 192998663), as alegações da parte executada são procedentes quando alega a necessidade de se resguardar o valor das cotas-partes do bem para os demais coproprietários, pelo valor da avaliação. Isso porque não é possível que a penhora afete o patrimônio de terceiros alheios à execução, o que ocorreria caso fossem-lhes resguardadas as cotas pelo valor da arrematação, que naturalmente é inferior ao de avaliação. Tal condição deveria constar no edital do leilão. Contudo, verifico que justamente por esta prerrogativa, que decorre do direito de propriedade dos demais condôminos, é que a hasta pública se revela por demais gravosa ao executado e evidentemente inútil para o exequente, já que, descontadas as cotas-partes asseguradas, é muito provável que a dívida nem sequer seja parcialmente adimplida. Basta verificar que a avaliação do bem foi fixada em R$182.000,00, após consentimento do executado (ID 123758610), do qual 5/6 já está comprometido, por se tratar de parcela não pertencente ao executado e que deve ser garantida (art. 843, §2º do CPC). Conclui-se que, como ocorre de praxe a arrematação em valor inferior, a utilidade da penhora para o credor desaparece, como já havia sido destacado na decisão de ID 171573718. Inclusive, nesta decisão, foi determinado ao exequente que esclarecesse qual o interesse nesta penhora já que ela não supriria o seu crédito, tendo ele apresentado petição com argumentos genéricos posteriormente (ID 172762042) e o juízo acabou deixando de prosseguir na linha do raciocínio da referida decisão. Nesse ponto, em que pese já ter sido afirmado nestes autos que o credor possui o direito à persecução do seu crédito, por outro lado, os meios utilizados devem ser efetivamente úteis para o seu intento e, diante da evidente inviabilidade do leilão, ACOLHO a manifestação do executado e REVOGO a penhora da quota-parte (1/6) do imóvel apartamento 402 do Edifício Ormuz de Oliveira e seu respectivo box de garagem, matrícula nº 49.440- 4ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Goiânia (termo de ID 192998663). Expeça-se certidão para cancelamento de penhora. Os demais requerimentos formulados na petição do executado (ID 195390056) ficam prejudicados. Comunique-se o NULEJ para ciência da revogação da penhora e para que proceda ao cancelamento do leilão. Concedo prazo de 10 dias para o exequente se manifestar. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731436-97.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ALVES CORREA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ROBERTO LOUZADA MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a natureza do imóvel penhorado, que constitui uma unidade indivisível, não é viável estabelecer um preço mínimo específico para apenas uma fração desse bem. A avaliação do imóvel é realizada levando em conta o seu valor total, não se considerando a divisão por frações. Portanto, o preço mínimo para arrematação deve ser fixado levando em conta o valor global do imóvel, de forma a garantir uma avaliação justa e condizente com seu real valor de mercado. Assim, a limitação do preço mínimo em 70% da avaliação para uma fração do imóvel não se mostra adequada, pois desconsidera a integralidade do bem e pode prejudicar a realização de um leilão justo e equitativo. No que concerne ao pedido de levantamento da penhora ou indisponibilidade sobre o imóvel localizado na "QE 32, Conjunto H, Casa 26, do Guará II-DF”, matrícula R-7-22.707, Livro 2, Ficha 02F do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, determino o levantamento da penhora ou indisponibilidade sobre o referido bem, conforme requerido pelo executado, visto que já há decisão neste sentido. À Secretaria, para que expeça a certidão para a baixa da averbação, a qual deverá ser requerida pelo executado no cartório competente. Ademais, em relação à determinação de retificação do termo de penhora do imóvel "apartamento 402 do Edifício Ormuz de Oliveira e seu respectivo box de garagem", matrícula nº 49.440- 4ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Goiânia, para constar expressamente que apenas 1/6 do imóvel está penhorado, determino que seja providenciada a retificação conforme solicitado pelo executado. Ao NULEJ, para que faça constar do edital e adote as providências pertinentes em relação ao leilão. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731436-97.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ALVES CORREA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ROBERTO LOUZADA MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino ao Condomínio do Ed. Ormuz de Oliveira, na pessoa de sua síndica SYLVIA, informe eventuais débitos condominiais em relação ao imóvel penhorado (ap. 402 do Ed. Ormuz de Oliveira e garagem, matrícula 49.440 do 4º R.I. de Goiânia). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se por Whatsapp ou correio (ID 174946273, endereço R. 229, 155 - Setor Leste Universitário, Goiânia - GO, 74605-090). Determino tamém à Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia – SEFIN para que informe eventuais débitos tributários pendentes sobre o bem. Esta decisão substitui o ofício e deverá ser enviada pelo próprio exequente ao endereço de e-mail informado no ID 174946273. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Não havendo oposição, ao NULEJ, para a designação do leilão judicial eletrônico. Para os fins do art. 891, parágrafo único do CPC, fixo o preço mínimo em 70% da avaliação para os dois leilões. O pagamento pode ser parcelado em 3 prestações, sendo a primeira de 50% do valor e o restante dividido em duas parcelas a serem pagas em 30 e 60 dias, contados do pagamento da primeira. Sub-rogam-se no preço da arrematação os eventuais valores referentes a condomínio e a débitos tributários incidentes sobre o imóvel (CPC, art. 908, § 1º), que serão reembolsados ao arrematante após comprovação de pagamento. Oportunamente, intimem-se o executado e eventuais interessados (coproprietários) (CPC, 889), observando-se a antecedência legal mínima de 5 dias do primeiro leilão. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731436-97.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ALVES CORREA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ROBERTO LOUZADA MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Na decisão de ID 163447057, diante da constatação de que incidem penhoras sobre todos os três imóveis do executado, foi determinada a avaliação do imóvel de Samambaia com o propósito de saber-se qual seria o de menor valor (eis que os do Guará e de Goiânia já estavam avaliados), para efeitos de se fazer incidir a garantia do bem de família, já reclamada pelo executado anteriormente (ID 109620817). Em resposta, o credor manifestou – ao ID 16637757 – que (I) mantém seu interesse na expropriação do imóvel de Goiânia; (II) não possui interesse, por ora, na expropriação ou avaliação do imóvel de Samambaia, por se tratar de coisa litigiosa em ação de usucapião. Ora, a execução se faz no interesse do credor, que estava ciente da necessidade de se determinar sobre qual bem recairia a garantia do bem de família do devedor. Nesse contexto, expressou sua opção pela continuidade da expropriação do imóvel de Goiânia, em detrimento dos demais, o que será deferido, caso demonstre a utilidade do ato expropriatório. Diante de tal opção, e tendo em vista a ação petitória que recai sobre o bem de Samambaia, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido formulado ao ID 109620817 e reconheço a impenhorabilidade do bem no qual reside o executado, situado na QE 32, Conjunto H, Casa 26, do Guará II-DF, matrícula R-7-22.707, Livro 2, Ficha 02F do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Determino o levantamento da sua penhora (ID 132758830). 2) De outro lado, verifico que o valor do débito exequendo, conforme última atualização (ID 157440041), é de R$ 395.532,65. Já o imóvel penhorado, sobre o qual o credor pediu a ultimação da expropriação, está avaliado nos autos em R$ 180.000,00, sendo que o executado é proprietário da fração de 1/6 dele. No caso concreto, sobre o produto da alienação do bem, deverá ser reservada a quota-parte dos coproprietários, nos termos do que prevê o art. 843 do CPC: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Nesse contexto, considerando-se que a penhora não é um fim em si mesma, deverá o exequente, no prazo de 5 dias dizer se mantém seu interesse na penhora e, caso positivo, explicar, diante da necessidade de reserva de numerário ao pagamento das quotas-partes dos demais proprietários e das custas do Leilão, como a expropriação do bem indicado poderá ter resultado útil à amortização do débito, sob pena de sua desconstituição, nos termos do art. 836 do CPC. Ademais, ressalto a possibilidade da ocorrência de embargos de terceiros por parte dos co-proprietários, sobretudo se algum deles residir no imóvel, o que poderá aumentar os custos do processo em detrimento do exequente. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

13/09/2023, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Publicado Despacho em 30/10/2024.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 10/10/2024.

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