Cumprimento de sentença 0736394-63.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0736394-63.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736394-63.2018.8.07.0001. AUTOR: FEDERACAO BRASILIENSE DE FUTEBOL DE SALAO REU: WEBER DE AZEVEDO MAGALHAES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Trata-se de ação de exigir contas proposta pela FEDERAÇÃO BRASILIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO em face de WEBER DE AZEVEDO MAGALHÃES. Em virtude da sentença de ID 35304888, houve a determinação de prestação contas, nos termos do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil. A sentença transitou em julgado (certidão de ID 78526559 - Pág. 16), tendo a parte requerida solicitado a realização de perícia para apuração de eventual valor devido e o pagamento parcelado dos honorários periciais. No entanto, no curso do processo, o requerido, apesar de intimado por mais de uma vez (ID’s 156929143 e 158317890), deixou de pagar a integralidade dos honorários periciais, demonstrando desinteresse na produção da prova (ID 159786841) e, consequentemente, de prestar as contas a que era obrigado. Diante da inércia da parte requerida, a autora foi intimada a apresentar as contas, na forma do art. 550, § 6º, do Código de Processo Civil (decisão de ID 161090291), e, após alguns pedidos de dilação de prazo, as apresentou, sendo apurado saldo a ser pago pelo requerido (ID’s 173034404 a 173035578). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e pelo feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, CPC). Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desse modo, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro à análise do mérito. Trata-se de ação de exigir contas na qual a autora pretende a apresentação das contas pelo requerido, relativas ao período de maio de 2013 a 09.05.2014, tempo que exerceu o cargo de presidente da federação. Como é cediço, a ação de exigir contas possui duas fases distintas. Na primeira, afere-se tão somente a obrigatoriedade, ou não, da prestação de contas. Em caso positivo, passa-se à segunda fase, que poderá ensejar uma sentença condenatória em benefício da parte credora, a favor de quem o saldo credor deve ser apurado. A hipótese em tela, porém, guarda peculiaridade que merece ser destacada, pois o requerido não cumpriu a obrigação de prestar as contas determinada na primeira fase do procedimento (art. 550, § 5º, do CPC). Nesses casos, o art. 550, § 6º, in fine, do Código de Processo Civil, é claro ao dispor que a obrigação de apresentação das contas passar a ser da parte autora, e, em consequência da inércia da parte requerida, esta não poderá se insurgir contra elas. Trata-se de um mecanismo criado para que o direito da parte interessada não dependa de uma conduta ativa da parte provocada. No presente caso, a parte autora solicitou prazo superior a 15 dias para apresentação das contas, o que foi deferido por este Juízo, sem que houvesse qualquer insurgência pelo requerido, quanto a esse ponto. Nesse sentido, é a jurisprudência desse e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. RECUSA DO RÉU EM PRESTAR AS CONTAS. CONDUTA RECALCITRANTE. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA CONSIDERADAS VÁLIDAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Ação de Prestação de Contas é dividida em duas fases: a primeira, que se destina a reconhecer ou não a obrigação de prestar contas e a segunda, na qual são analisadas as contas cuja obrigação de prestar já foi definida na primeira. Uma vez julgado procedente o pedido e condenado o réu a prestar as contas, se este não as apresenta, cumpre ao Autor apresentar as que considerar corretas. 2. Ao Juízo é dada a condução do processo, sempre em busca da verdade real, de modo que a dilação do prazo de 15 dias previsto no art. 550, § 6º a fim de que possa o autor elaborar as contas de forma adequada, não traduz ofensa à norma legal. 3. Em razão da conduta recalcitrante do Réu em apresentar documentos contábeis da pessoa jurídica, o que inclusive resultou na sanção da perda do direito de impugnar as contas que fossem apresentadas pela parte Autora, sobreveio a determinação judicial para que fossem elaboradas por estimativas e médias, a quais foram acatadas não pelo simples fato de não serem apresentadas pelo réu, mas após percuciente análise pelo i. Magistrado dos fatos e circunstâncias colhidas dos autos. 4. Sentença que reconhece a existência de saldo remanescente positivo em favor da parte autora confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. RECURSO IMPROVIDO. (Acórdão 1757849, 07095024920208070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no DJE: 26/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) A prestação de contas é feita de modo legal, a partir dos documentos contáveis obrigatórios a toda pessoa jurídica, bem como em relação às receitas auferidas, com as respectivas fontes, e as despesas realizadas, com a respectiva indicação. Neste sentido determina a lei, conforme artigo 551 do Código de Processo Civil: Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. § 1º Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados. § 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º, serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo. A parte autora apresentou os extratos bancários do período e balancetes, bem como os livros “Razão” e “Diário”, findando por apurar, no ano de 2013, o valor de R$ 180.185,16 (cento e oitenta mil, cento e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) e, até maio de 2014, o valor de R$ 34.292,39 (trinta e quatro mil, duzentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos). Especificou, ainda, todas as movimentações financeiras do período de maio/2013 a 09.05.2014, com a informação de quais despesas foram realizadas sem a devida comprovação (ID 82560229), sendo apurado, ao final, o saldo credor no valor de R$ 214.477,55 (duzentos e quatorze mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) (ID 173034404). Por todas essas razões, e considerando que as contas foram apresentadas na forma adequada pela parte autora, a procedência dos pedidos formulados na segunda fase da ação de exigir contas é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante do exposto, considero válidas as contas apresentadas pela autora no ID 173034226 e 173034228, na forma do § 2º do art. 520 do Código de Processo Civil e CONDENO a parte requerida ao pagamento da quantia total de R$ 214.477,55 (duzentos e quatorze mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) (ID 173034404), que deverá ser corrigido monetariamente a contar do saque indevido, com a inclusão de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, 06.02.2019 (ID 28537913). Em consequência, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da autora, que fixo no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Decorrido prazo de ICARO POLICARPO SOARES PERES em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FEDERACAO BRASILIENSE DE FUTEBOL DE SALAO em 13/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Todas as movimentações(383)

Todos os documentos(81)