Cumprimento de sentença 0737538-96.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0737538-96.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Retifique-se a classe processual. Intime-se a executada, por AR, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela credora para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do art. 523 do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a) exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à credora trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, acrescida da multa e dos honorários, na forma do art. 523, §2º do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora de bens indicados pela exequente ou à busca de ativos pelos meios disponíveis ao Juízo. Na mesma oportunidade, defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal mediante consulta ao INFOJUD, caso os sistemas anteriores não apontem bens, evidenciando a necessidade da medida. Cientifico a executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. I.

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de ação sob rito comum ajuizada por TERESA PEREIRA DA SILVA em desfavor de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL. Alega que nunca assinou qualquer contrato de adesão à ré e que esta vem descontando mensalidade de seu benefício previdenciário. Pediu a declaração de inexistência da relação e condenação da parte ré à devolução em dobro dos valores descontados, além do pagamento de compensação por dano moral. A parte ré foi citada para apresentar resposta, mas deixou de fazê-lo. Saneador no ID 177572840. Este é o relatório. Fundamento e Decido. Diante da revelia, o caso merece julgamento antecipado. No mérito, regularmente citada e advertida, a parte ré permaneceu inerte. Transcorrendo ‘in albis’ o prazo para apresentação da resposta, têm-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e segundo os quais nunca houve relação entre as partes. Aliás, não bastasse a referida constatação, a inicial se encontra acompanhada de elementos suficientes para amparar a decisão, uma vez que estão comprovados os descontos no extrato de benefício previdenciário da parte autora (ID 171391114). É devida, portanto, não só a devolução em dobro pela cobrança de dívida inexistente, como também o pagamento de compensação por danos morais no valor médio aproximado a dez vezes a contribuição descontada ao longo do tempo. Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente retidos e a pagar R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) a título de compensação por danos morais. O valor devolvido será acrescido de juros e correção a contar de cada desconto. O valor da compensação será acrescido de juros a contar do primeiro desconto e correção a contar do arbitramento. Considerando a necessidade de garantir eficácia à decisão, determino, se o caso, que se comunique ao INSS a ordem de cancelamento dos descontos. Fica o mérito julgado nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários pela parte ré, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, pagas as custas, ao arquivo. P.R.I..

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à autora. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disciplina o art. 300 do CPC. Compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte não conduzem até aqui a uma alta probabilidade do direito alegado, eis que os documentos juntados não permitem afirmar que os descontos são ilegais ou não foram autorizados Se por um lado não se pode exigir da consumidora a produção de prova negativa, por outro não se pode deferir uma tutela de urgência com base exclusivamente na afirmação da autora de que nunca autorizou o desconto. Observo ainda que o desconto de R$36,96 representa 2,8% dos proventos da parte autora, de forma que não vislumbro risco à subsistência da parte autora. Portanto, em que pese as alegações e os documentos juntados pela requerente, o fato é que os contornos da situação apresentada ainda carecem de esclarecimentos e de outras provas que necessariamente deverão ocorrer ao longo da instrução, Pelo exposto não identifico no momento a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela. Tratando-se de requisitos cumulativos, a ausência de um deles é suficiente para afastar o acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência. Com tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Deixo de designar, neste momento, a audiência prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Proceda-se aos atos de citação e intimação pelos meios que se fizerem necessários, inclusive por carta precatória, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição e por edital (Prazo de 20 dias). Fica desde já autorizada a localização de endereço pelos sistemas disponíveis ao Juízo. I.

13/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 03/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 20/09/2024

Decorrido prazo de TERESA PEREIRA DA SILVA em 19/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/08/2024.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(17)