Ação Penal - Procedimento Sumário 0003663-39.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso em Sentido Estrito · Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS FERREIRA SILVA

OAB/DF 65099·CPF·Representa: Réu

RENAN MARCIO COSTA DE CARVALHO

OAB/DF 21591·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

RAMON DE MEDEIROS DANTAS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 17:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 15:54

Transitado em Julgado em 01/10/2024

01/10/2024, 15:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:24

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

24/09/2024, 02:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/09/2024, 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/09/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 18:50

Recebidos os autos

20/09/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 17:41

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

20/09/2024, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO

20/09/2024, 08:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/09/2024, 15:16

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 17:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 15:54

Transitado em Julgado em 01/10/2024

01/10/2024, 15:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 15:54

Sentença

•20/09/2024, 17:41

01/10/2024, 02:24

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

24/09/2024, 02:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/09/2024, 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/09/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 18:50

Recebidos os autos

20/09/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 17:41

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

20/09/2024, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO

20/09/2024, 08:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/09/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 18:27

Juntada de certidão

17/09/2024, 18:26

Juntada de certidão

07/06/2024, 18:21

Juntada de certidão

05/06/2024, 14:20

Transitado em Julgado em 11/10/2023

17/04/2024, 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/01/2024, 19:50

Juntada de certidão

26/01/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 17:34

Recebidos os autos

26/01/2024, 16:29

Determinado o arquivamento

26/01/2024, 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO

26/01/2024, 08:35

Juntada de certidão

25/01/2024, 15:13

Juntada de certidão

10/10/2023, 13:43

Juntada de certidão

06/10/2023, 13:52

Juntada de certidão

05/10/2023, 19:34

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 05/10/2023 18:00 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília

05/10/2023, 19:31

Homologada a Transação Penal

05/10/2023, 19:31

Expedição de Ata.

05/10/2023, 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2023, 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2023, 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/09/2023, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 02:45

Publicado Certidão em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/09/2023, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003663-39.2020.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAMON DE MEDEIROS DANTAS CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico e dou fé que, de ordem do(a) MM(a). Juiz(a), designei Audiência de TRANSAÇÃO PENAL a realizar-se em 05/10/2023 às 18:00. Acrescento que o link para acesso à audiência é: https://atalho.tjdft.jus.br/kjSIdx BRASÍLIA/ DF, 12 de setembro de 2023. IANA VANESSA PATRIARCHA DE ALBUQUERQUE 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUIVIOBSB 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 17:00

Juntada de certidão

12/09/2023, 16:48

Juntada de certidão

25/08/2023, 15:46

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} designada para 05/10/2023 18:00 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília

25/08/2023, 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2023, 11:51

Recebidos os autos

25/07/2023, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 20:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO

25/07/2023, 19:01

Juntada de certidão

25/07/2023, 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/07/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 19:06

Recebidos os autos

19/07/2023, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO

18/07/2023, 08:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/07/2023, 06:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/03/2023, 11:00

Juntada de certidão

23/01/2023, 17:57

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

23/01/2023, 17:47

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

10/01/2023, 17:05

Recebidos os autos

10/01/2023, 17:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

09/01/2023, 14:49

Juntada de certidão

26/12/2022, 16:04

Recebidos os autos

16/12/2022, 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/09/2022, 15:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/09/2022, 15:01

Recebidos os autos

26/09/2022, 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

26/09/2022, 07:14

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2022, 22:24

Desentranhado o documento

16/09/2022, 15:40

Cancelada a movimentação processual

16/09/2022, 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/09/2022, 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/09/2022, 20:30

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 17:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

31/08/2022, 15:24

Recebidos os autos

31/08/2022, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI

31/08/2022, 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/08/2022, 17:10

Juntada de certidão

29/08/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 19:05

Recebidos os autos

26/08/2022, 16:58

Declarada incompetência

26/08/2022, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI

25/08/2022, 13:10

Juntada de certidão

24/08/2022, 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/08/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/08/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 13:28

Juntada de certidão

16/08/2022, 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/08/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 05:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/06/2022, 05:30

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/06/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 07:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2022 23:59:59.

08/06/2022, 07:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/03/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/03/2022, 19:22

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 19:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2022 23:59:59.

08/03/2022, 01:03

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/10/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/10/2021, 16:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:39

Juntada de certidão

04/10/2021, 19:42

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 15:01

Recebidos os autos

14/07/2021, 15:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI

14/07/2021, 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/07/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 18:18

Juntada de certidão

08/07/2021, 18:18

Juntada de certidão

08/07/2021, 18:17

Distribuído por sorteio

19/05/2021, 14:45

Sentença

•20/09/2024, 17:41

Certidão

•26/01/2024, 18:10

Decisão

•26/01/2024, 17:34

Decisão

•26/01/2024, 16:29

Certidão

•06/10/2023, 13:52

Despacho

•25/07/2023, 20:03

Despacho

•19/07/2023, 19:25

Despacho

•19/07/2023, 19:06

Decisão

•10/01/2023, 17:05

Acórdão

•18/11/2022, 11:49

Decisão

•26/09/2022, 15:01

Decisão

•31/08/2022, 17:56

Decisão

•31/08/2022, 15:24

Todos os documentos(22)

Sentença

•01/10/2024, 15:54

Sentença

•20/09/2024, 17:41

Sentença

•20/09/2024, 17:41

Certidão

•26/01/2024, 18:10

Decisão

•26/01/2024, 17:34

Decisão

•26/01/2024, 16:29

Certidão

•06/10/2023, 13:52

Despacho

•25/07/2023, 20:03

Despacho

•19/07/2023, 19:25

Despacho

•19/07/2023, 19:06

Decisão

•10/01/2023, 17:05

Acórdão

•18/11/2022, 11:49

Decisão

•26/09/2022, 15:01

Decisão

•31/08/2022, 17:56

Decisão

•31/08/2022, 15:24

Decisão

•26/08/2022, 19:05

Decisão

•26/08/2022, 16:58

Despacho

•03/11/2021, 19:32

Despacho

•27/10/2021, 21:56

Despacho

•14/07/2021, 16:12

Despacho

•14/07/2021, 15:01

Decisão

•08/07/2021, 18:17