Ação Penal - Procedimento Sumário 0703852-89.2023.8.07.0009 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0703852-89.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO /DECISÃO: "(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia/aditamento para CONDENAR o denunciado HENRIQUE SILVA DE JESUS, qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Passo à individualização da(s) pena(s) (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 68 do Código Penal). Em atenção às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, assinalo que, quanto à culpabilidade, o réu não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. Em relação aos antecedentes, verifico que ele possui condenações anteriores com trânsito em julgado pela prática de outros crimes, assim utilizarei a de ID. 165162012 - Incidência n° 006 nesse momento, como maus antecedentes, e a de ID. 165162012 – Incidência n° 012 na segunda fase de aplicação da pena, como circunstância agravante da reincidência. Poucos elementos se coletaram a respeito de sua conduta social e personalidade. Os motivos do delito são os inerentes ao próprio tipo penal. As circunstâncias do crime são as inerentes ao próprio tipo penal e encontram-se relatadas nos autos. As consequências foram as normais para esta espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Assim, após detida análise da circunstância judicial desfavorável ao réu (maus antecedentes), nesta primeira fase da dosimetria, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, e 15 (quinze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, verifico a presença da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência. Assim, compenso a atenuante com a agravante, mantendo a pena intermediária no patamar acima especificado. Na terceira e última fase, não se faz presente nenhuma causa de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual fixo a reprimenda, DEFINITIVA E CONCRETA, EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO. Diante das diretrizes do art. 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º, do Código Penal, e tendo em vista a reincidência do réu, fixo como regime de cumprimento de pena o inicialmente SEMIABERTO. Concedo ao apenado o direito de aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso que venha a ser interposto, haja vista o regime prisional ora fixado e a pena aplicada. Como a arma de fogo e demais acessórios descritos no Auto de Apresentação e Apreensão n° 158/2023 (ID. 152388570) não interessam mais ao presente feito, e diante das informações da Certidão n° 242/2023 – DAME (ID. 154858986), intime-se o Sr. AGENOR FERNANDES CAVALCANTE, para que manifeste o seu interesse na restituição da arma de fogo apreendida nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, para tanto, e em igual prazo, apresentar os motivos pelos quais a arma saiu de seu poder e vigilância, bem como a documentação pertinente, inclusive registro do referido artefato, devidamente renovado e expedido pela Polícia Federal, sob pena de perdimento do referido bem. Caso não seja encontrado para intimação, manifeste desinteresse ou não se manifeste no prazo determinado, DECRETO-LHES o perdimento em favor da UNIÃO, com fundamentando nos arts. 123 e 124, ambos do CPP, c/c art. 91, inc. II, alínea “a”, do CP, devendo esta Secretaria proceder conforme dispõe o art. 25 da Lei nº 10.826/2003. E, por fim, quanto às substâncias apreendidas nos itens 01 e 02, DETERMINO a sua destruição nos moldes do art. 72 da Lei 11.343/06. Custas na forma da lei(....). DECISÃO: "RECEBO o recurso de apelação de ID. 171204509, interposto pelo(a) sentenciado(a) HENRIQUE SILVA DE JESUS, no seu regular efeito. Venham as razões da Defesa e as contrarrazões (ou considerações) do Ministério Público. Após os procedimentos de praxe e expedições necessárias, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios com as nossas homenagens.

13/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Decretada a indisponibilidade de bens

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Carta.

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