Cumprimento de sentença 0705172-74.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705172-74.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705172-74.2023.8.07.0010. REQUERENTE: SILVANA RODRIGUES FERREIRA REQUERIDO: DAVID PACIORNIK CLEMENTINO DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de reparação de danos submetida ao procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, ajuizada por SILVANA RODRIGUES FERREIRA em desfavor de DAVID PACIORNIK CLEMENTINO DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Procedo com o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A matéria posta é sobre a responsabilidade civil extracontratual, decorrente de acidente de trânsito, de forma que a solução da controvérsia reside na apuração sobre o responsável pelo acidente, uma vez que o causador do dano é obrigado a repará-lo, conforme dispõe o artigo 927 do Código Civil. De início, consigno que, não obstante a sua efetiva citação e intimação (ID. 163957581), a parte requerida não atendeu ao comando judicial, deixando de comparecer, sem justificativa, à audiência realizada. Sendo assim, decreto sua revelia, dando ensejo à aplicação do disposto no artigo 20 da Lei nº. 9.099/95, o qual determina que o não comparecimento do réu autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É certo que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o decreto de revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos autorais. É nesse sentido que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já proclamou o entendimento de que "os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos." (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015). A propósito, tal entendimento veio expressamente consagrado no Código de Processo Civil, cujo artigo 345, inciso IV, prevê que a revelia não implica a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No caso concreto, existem documentos que avalizam a versão da parte Autora, no ID. 160701484, pág. 15-23. Por outro lado, não se vislumbram quaisquer indícios de que as alegações são inverossímeis, bem como não há elementos de prova que impliquem a rejeição de seu pedido, razão pela qual é de rigor a procedência do pedido inicial para condenar a reparar os danos materiais causados à motocicleta da autora. As fotografias de ID. 160701484, pág. 15-19, que demonstram os danos ocorridos na lateral direita da motocicleta YAMAHA/FZ15, corroboram com a versão apresentada na peça inicial, de que o veículo do requerido teria tentado mudar para a faixa da esquerda, onde estava a moto da autora. Segundo dispõe o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUDANÇA DE FAIXA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE TRÂNSITO. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE VEÍCULO. COLISÃO LATERAL. CULPA DO CONDUTOR QUE MUDOU DE FAIXA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONDUTOR E LOCADORA DO VEÍCULO. DANO MATERIAL. REPARAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (...). 4. É fato incontroverso e não impugnado que o acidente ocorreu quando o veículo da recorrida trafegava na faixa da direita da pista. Daí que a dinâmica afirmada na inicial para a ocorrência do acidente, ou seja, a mudança de faixa do veículo pertencente à recorrente, sem se atentar para as condições de trânsito, é verossímil e encontra harmonia nas provas dos autos, especialmente, nas fotografias de f. 17/24, que mostram a localização da colisão, bem assim as avarias no veículo da recorrida na lateral posterior esquerda. Não tendo a recorrente se desincumbido do ônus da prova que lhe competia nos termos do artigo 333, II, do CPC/73, vigente à época, não merece reparo a sentença condenatória à indenização do dano material. (Acórdão nº 936988, 20151410025876/ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 26/04/2016, Publicado no DJE: 02/05/2016. Pág.: 429). Assim, tenho que o condutor do veículo FORD/Fiesta foi o responsável pelo acidente, pois realizou a mudança de faixa sem cautela, não verificando se poderia executar a manobra sem perigo para os demais usuários da via. A autora comprovou satisfatoriamente o dano reclamado, representado no menor orçamento para o conserto de seu veículo, no valor de R$ 4.374,13 (ID. 160701484, pág. 24), legitimando o direito à recomposição integral do patrimônio danificado, em decorrência do ilícito (artigos 186, 927 e 944, do Código Civil). No que concerne aos lucros cessantes (diárias), dispõe o Código Civil que se trata daquilo que razoavelmente o credor deixou de lucrar (art. 402 do CC). Contudo, não há nos autos elementos que comprovem o que a autora teria deixado de lucrar com o tempo que ficou impossibilitada de trabalhar, sendo certo que sequer foi especificado na exordial a atividade exercida pela autora e o valor médio que ela fatura diária ou semanalmente. Portanto, o requerente não se desincumbiu do ônus probatório em relação aos alegados lucros cessantes, prova esta que lhe cabia, conforme a regra da distribuição estática do ônus da prova disposta no art. 373, I, do CPC. Desse modo, não há como acolher este pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar DAVID PACIORNIK CLEMENTINO DE OLIVEIRA a pagar a SILVANA RODRIGUES FERREIRA, a quantia de R$ 4.374,13 (quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e treze centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do acidente (15.5.2023) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (19.6.2023 – ID. 163957581). Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado. Havendo interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, caberá à parte a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 1 de setembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Decorrido prazo de DAVID PACIORNIK CLEMENTINO DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA RODRIGUES FERREIRA em 30/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de SILVANA RODRIGUES FERREIRA - CPF: 024.500.231-60 (EXEQUENTE) em 26/08/2024.

Decorrido prazo de SILVANA RODRIGUES FERREIRA em 26/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Recebidos os autos

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