Cumprimento de sentença 0706399-33.2017.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706399-33.2017.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706399-33.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE CONRADO ELLER EXECUTADO: MARIA DAS DORES CHAVES FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conheço dos embargos, posto que tempestivos e devidamente articulados. Todavia, rejeito-os, pois o que pretende o embargante, na verdade, é o reexame da causa que lhe foi desfavorável, o que não é possível em sede de embargos. Além disso, não há a alegada omissão, contradiçao ou esclarecer obscuridade, haja vista que o despacho restou claro ao esclarecer ao credor que não houve movimentação expressiva de valores, bem como, o referido sistema consta a informação das instituições financeira que o devedor mantem relacionamento, trazendo somente as informações de natureza cadastral. Portanto, não há, na hipótese, nenhum dos defeitos elencados no art. 1.023 do CPC. Necessário consignar, ainda, que resta evidente que os embargos são protelatórios, posto que destituídos de qualquer fundamento jurídico relevante, razão pela qual aplicável o disposto no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho o despacho como lançada. Condeno o embargante a pagar ao embargado multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Observe, ainda, que na reiteração de embargos protelatórios, a multa poderá ser elevada a até 10% (dez por cento), ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção do beneficiário da gratuidade da justiça (art. 1.026, §3º, CPC). Assim, retornem-se os autos ao arquivo provisório. Abre-se expediente de 01 (um) dia para ciência da parte credora Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

14/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE CONRADO ELLER em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 10/04/2026.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(41)