Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706803-63.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706803-63.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706803-63.2022.8.07.0018. REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DOS SANTOS, ERNANDES CARVALHO FERREIRA, V. F. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: ERNANDES CARVALHO FERREIRA, MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por ocasião da decisão proferida no Id 143017864, foi determinada a realização da prova pericial. O Laudo Pericial foi acostado no Id 158938407 e complementado nos Ids 180043444 e 191850737. Intimados os réus, verifica-se que se insurgem contra a conclusão obtida pelo i. Perito. Após atenta leitura da impugnação, verifico que a insurgência dos demandados contra o laudo não teve êxito em demonstrar a existência de irregularidades ou ilegalidade que tenha aptidão para infirmar a validade da prova produzida, haja vista que os pontos de insurgência se assentam em questões que devem ser balizadas por ocasião da sentença. Destarte, homologo o Laudo de Id 158938407 e sua complementação de Id 180043444. Promovam-se as diligências necessárias para pagamento dos honorários periciais, arbitrados na decisão de Id 151343117 no importe de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), sob o encargo do Tribunal de Justiça dos Distrito Federal e dos Territórios. Após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final, tal como por ele postulado. BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 17:48:41. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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