Procedimento Comum Cível 0724372-94.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

21ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 21? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Leonardo Roscoe Bessa 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 09:34

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 17:39

Publicado Certidão em 14/04/2026.

15/04/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 10:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

10/04/2026, 08:52

Recebidos os autos

10/04/2026, 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

09/04/2026, 12:25

Juntada de certidão

07/04/2026, 18:19

Juntada de alvará de levantamento

07/04/2026, 18:19

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 20:34

Publicado Certidão em 25/03/2026.

26/03/2026, 02:17

Decorrido prazo de DANIELA IBANHEZ KROHN em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 10:47

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 09:34

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 17:39

Publicado Certidão em 14/04/2026.

15/04/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 10:34

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 19:01

Decisão

•13/03/2026, 19:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

10/04/2026, 08:52

Recebidos os autos

10/04/2026, 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

09/04/2026, 12:25

Juntada de certidão

07/04/2026, 18:19

Juntada de alvará de levantamento

07/04/2026, 18:19

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 20:34

Publicado Certidão em 25/03/2026.

26/03/2026, 02:17

Decorrido prazo de DANIELA IBANHEZ KROHN em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 10:47

Publicado Decisão em 17/03/2026.

18/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 13/03/2026 23:59.

16/03/2026, 02:17

Decorrido prazo de DANIELA IBANHEZ KROHN em 13/03/2026 23:59.

16/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

13/03/2026, 19:01

Outras decisões

13/03/2026, 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

13/03/2026, 13:13

Publicado Certidão em 06/03/2026.

07/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:18

Gratuidade da justiça concedida em parte a DANIELA IBANHEZ KROHN - CPF: 583.702.001-25 (REQUERENTE)

04/03/2026, 19:43

Recebidos os autos

04/03/2026, 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

04/03/2026, 17:44

Transitado em Julgado em 27/02/2026

03/03/2026, 16:57

Recebidos os autos

03/03/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TABELA DA OAB/DF. ART. 85, § 8-A. LEI 14.365/2022. BAIXA COMPLEXIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. 1. O art. 85, § 8ª-A, incluído pela Lei 14.365/2022, visa assegurar remuneração adequada aos advogados. Impede que, nas hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC, os honorários advocatícios sejam fixados por puro arbítrio do juiz, o que, muitas vezes, pode resultar no aviltamento da verba ou em grande disparidade entre causas semelhantes. Todavia, a aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC deve ser afastada quando, no caso concreto, revelar-se desarrazoada em face dos critérios previstos no § 2º, que devem sempre ser observados, conforme prevê o próprio § 8º. 2. O valor arbitrado pelo juízo (R$ 500,00) é muito baixo. A ação foi ajuizada em 01/04/2023 e sentenciada em 10/06/2023. A causa possui natureza bastante simples (exclusão do nome da embargante de banco de dados relativo a consumidor por dívida prescrita). Ao considerar a complexidade da demanda (simples), o trabalho do advogado (petição inicial, réplica, embargos de declaração e apelação) e o tempo exigido do serviço (aproximadamente 1 ano), o valor de R$ 2.000,00 é razoável. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

29/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/03/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões

29/02/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 08:38

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:04

Juntada de Petição de apelação

24/01/2024, 22:37

Publicado Sentença em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conheço dos embargos, posto que certificada a sua tempestividade. Os embargos de declaração são apelos de integração do julgado, sendo possível assim, por meio deles, sanar contradições e omissões existentes, aclarando decisão anterior, mas não proferindo outra. Diante do exposto, rejeito o pleito deduzido nos embargos de declaração e mantenho a sentença na forma como foi proferida. Publique-se e intime-se.

30/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/11/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/11/2023, 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

14/11/2023, 08:13

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 04:00

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:07

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 17:37

Publicado Certidão em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

04/11/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724372-94.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DANIELA IBANHEZ KROHN REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte autora intimada a manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, acerca da petição e depósito efetuado. BRASÍLIA, DF, 31 de outubro de 2023 15:35:17. MARIA LUISA ATAIDE DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 15:36

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/10/2023, 21:27

Publicado Sentença em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido declarar a inexigibilidade do crédito descrito na inicial e condenar a requerida a retirar e/ou não apresentar o nome da autora de entidades de cadastro de inadimplentes ou de classificação para tomadores de crédito. Fica o mérito julgado nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários no valor de R$ 500,00, pela ré. Com o trânsito em julgado, pagas as custas, ao arquivo. P.R.I..

17/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/10/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 17:58

Julgado procedente o pedido

11/10/2023, 17:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

22/09/2023, 08:28

Decorrido prazo de DANIELA IBANHEZ KROHN em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:54

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 02:45

Publicado Decisão em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Não assiste razão a requerida, uma vez que autora informa na inicial que tem recebido cobrança de dívidas prescritas, requerendo, inclusive, em sede liminar, a exclusão das ofertas de acordo da dívida prescrita. Consequentemente reconheço o interesse de agir da autora. No mais, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, sendo suficiente para o julgamento do feito a prova documental carreada aos autos. Diante disso, ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias, a que alude o artigo 357, §1º, do CPC, anote-se a conclusão para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. I.

13/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/09/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 16:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/09/2023, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

12/09/2023, 08:24

Juntada de Petição de réplica

06/09/2023, 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 07:54

Publicado Certidão em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:54

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 12:45

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:14

Juntada de Petição de contestação

07/08/2023, 14:17

Decorrido prazo de DANIELA IBANHEZ KROHN em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:52

Publicado Decisão em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:52

Recebidos os autos

07/07/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 15:08

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/07/2023, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

07/07/2023, 07:29

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:29

Publicado Decisão em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:29

Recebidos os autos

13/06/2023, 15:50

Determinada a emenda à inicial

13/06/2023, 15:50

Distribuído por sorteio

10/06/2023, 20:39

Decisão

•04/03/2026, 19:43

Decisão de Tribunais Superiores

•03/03/2026, 14:16

Despacho

•06/08/2024, 15:41

Agravo

•16/07/2024, 15:50

Decisão

•21/06/2024, 18:18

Documento de Comprovação

•22/05/2024, 23:34

Cálculo

•17/05/2024, 14:47

Acórdão

•21/04/2024, 16:09

Sentença

•28/11/2023, 17:35

Sentença

•28/11/2023, 17:35

Sentença

•11/10/2023, 17:58

Sentença

•11/10/2023, 17:58

Decisão

•12/09/2023, 16:50

Todos os documentos(20)

Decisão

•13/03/2026, 19:01

Decisão

•13/03/2026, 19:01

Decisão

•04/03/2026, 19:43

Decisão de Tribunais Superiores

•03/03/2026, 14:16

Despacho

•06/08/2024, 15:41

Agravo

•16/07/2024, 15:50

Decisão

•21/06/2024, 18:18

Documento de Comprovação

•22/05/2024, 23:34

Cálculo

•17/05/2024, 14:47

Acórdão

•21/04/2024, 16:09

Sentença

•28/11/2023, 17:35

Sentença

•28/11/2023, 17:35

Sentença

•11/10/2023, 17:58

Sentença

•11/10/2023, 17:58

Decisão

•12/09/2023, 16:50

Decisão

•12/09/2023, 16:50

Decisão

•07/07/2023, 15:08

Decisão

•07/07/2023, 15:08

Decisão

•13/06/2023, 15:50

Decisão

•13/06/2023, 15:50