Procedimento Comum Cível 0726781-71.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726781-71.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 17:20

Juntada de certidão

19/07/2024, 17:19

Recebidos os autos

19/07/2024, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE O AJUSTE VERBAL DE HONORÁRIOS E A CLÁUSULA CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de cláusula contratual que pactuou os honorários advocatícios devidos. 2. Conforme dispõe o art. 104 do CC, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Presentes esses pressupostos, descabe falar em anulação da disposição contratual que fixou o percentual devido a título de honorários advocatícios. 3. No caso, o autor, ora recorrente, não logrou êxito em demonstrar a existência de erro substancial em sua declaração de vontade, porquanto não há evidência nos autos que aponte a alegada divergência entre o ajuste verbal e o conteúdo da cláusula contratual que fixou os honorários devidos ao advogado contratado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

28/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/04/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2024, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 03:01

Publicado Certidão em 28/02/2024.

28/02/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726781-71.2022.8.07.0003. REQUERENTE: JOSE ROBERTO LACERDA REQUERIDO: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME REPRESENTANTE LEGAL: WANDER GUALBERTO FONTENELE CERTIDÃO Certifico que a parte AUTORA interpôs recurso de Apelação ID 185493509. Certifico, ainda, que a parte RÉ não apelou. Nos termos da Portaria n. 02/2016 desta vara, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC. Nos termos do §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, o processo será remetido ao E. TJDFT. FILIPE DOURADO ADELAIDE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:52

Juntada de Petição de apelação

13/02/2024, 10:06

Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:30

Publicado Sentença em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 03:05

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública

•16/07/2024, 13:42

Acórdão

•27/05/2024, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726781-71.2022.8.07.0003. REQUERENTE: JOSE ROBERTO LACERDA REQUERIDO: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME REPRESENTANTE LEGAL: WANDER GUALBERTO FONTENELE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de “ação declaratória de nulidade de disposição em negócio jurídico c/c tutela de urgência (erro substancial)” proposta por JOSÉ ROBERTO LACERDA contra FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANÇA EIRELI. O juízo deferiu a gratuidade de justiça ao autor, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da ré para apresentar resposta no prazo legal. Citada, a ré apresentou contestação. O autor apresentou réplica. O juízo proferiu decisão de saneamento a organização do processo, ocasião em que deferiu a produção de prova oral requerida pelo autor. Realizada a audiência de instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré, pois a pessoa jurídica e a Eireli precisam demonstrar efetivamente a situação de insuficiência, o que não ocorreu, pois há na contestação apenas alegação genérica de hipossuficiência. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor, pois juntada declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural, que tem presunção relativa de veracidade, não derruída pelos demais elementos dos autos. A presunção relativa de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência de pessoa natural dispensa outras provas, pois a presunção já é a prova, nos termos dos arts. 212, IV, do Código Civil e do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Caberia à ré produzir contraprova para derruir a presunção, o que não fez. Presentes os pressupostos processuais de existência, os requisitos processuais de validade e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. A Defensoria Pública bem sintetizou a causa: Cuida-se de ação declaratória de nulidade de disposição em negócio jurídico c/c tutela de urgência, fundada em erro substancial, em que o autor alega, em síntese, cobrança fundada em convenção diversa da que foi acertada verbalmente. Os termos em que foi redigido o Contrato de Honorários, além de divergir da combinação verbal, revela extrema onerosidade para o autor, não obstante o o êxito do nobre advogado contratado. O autor, porém, não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, de que foi enganado acerca dos termos do negócio jurídico, o que ocasionaria erro substancial, pois haveria divergência entre o que teria sido ajustado verbalmente na data da sua conclusão e o que foi efetivamente firmado por escrito no contrato de honorários advocatícios assinado pelas partes. Há apenas a versão do próprio autor em depoimento pessoal acerca do tema, que foi o único que esteve presente no escritório de advocacia ré por ocasião da assinatura do contrato de honorários. O depoimento pessoal não serve para comprovar em favor da parte, pois seu objetivo primordial é obter confissão em favor da parte adversa. Os informantes ouvidos em juízo sabem da versão apresentada pelo autor apenas a partir do que o próprio autor relatou a eles (hearsay testimony). Assim, deve prevalecer os termos do contrato escrito de honorários (ID 139236456), muito embora a vulnerabilidade do consumidor em razão da idade e da formação, pois não há nele nenhuma cláusula destoante do ordinário em contratos dessa natureza, tampouco existente obrigação iníqua, abusiva ou vulneradora da boa-fé. Ao que consta, tendo em vista a complexidade inerente ao pacto, pois contempla muitas hipóteses distintas de sucesso (“em caso de concessão extrajudicial”, “em caso de acordo judicial”, “em caso de sentença/acórdão/decisão judicial/tutela antecipada e afins”, “em caso de manutenção de auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria”), o autor supôs outros termos, já que confirma em depoimento pessoal a dificuldade de entender questões jurídicas, o que, porém, não invalida o negócio. É incontroverso o êxito na ação judicial previdenciária, cabendo à ré o recebimento dos honorários contratuais na forma e no valor do pactuado por escrito. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Custas e honorários pelo autor, estes em 10% do valor atualizado da causa, mas com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Documento datado e assinado eletronicamente.

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado Certidão em 28/02/2024.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 08/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

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