Procedimento Comum Cível 0728201-77.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728201-77.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 14:33

Juntada de certidão

21/08/2024, 14:30

Recebidos os autos

20/08/2024, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/05/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 08:57

Juntada de Petição de contrarrazões

21/05/2024, 21:36

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:22

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 06:52

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 06:52

Juntada de Petição de apelação

18/04/2024, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 03:10

Publicado Decisão em 05/04/2024.

05/04/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728201-77.2023.8.07.0003. REQUERENTE: RODRIGO LUCAS QUEIROZ REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o embargante que a sentença contém contradição no julgamento, razão pela qual requer sejam pontualmente apreciadas suas alegações. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do C.P.C. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, erro material, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, erro material, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da sentença ao seu particular entendimento. Não pretende o embargante o esclarecimento de omissões e/ou obscuridade, eliminação de contradições ou correções de erro material, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a sentença atacada. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

04/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 15:59

Documentos

Acórdão

•24/07/2024, 12:21

Decisão

•03/04/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728201-77.2023.8.07.0003. REQUERENTE: RODRIGO LUCAS QUEIROZ REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação condenatória combinada com pedido de declaração de inexistência de débito em que o autor, RODRIGO LUCAS QUEIROZ, em síntese, alega que seu nome foi indevidamente inserido nos cadastros do Sistema de Informações de Crédito - SCR do Banco Central do Brasil, por dívida apresentada pelo réu, BANCO DE BRASÍLIA SA, no valor de R$ 49.219,76. Argumenta que tal inscrição encontra-se eivada de irregularidade e tem causado prejuízos à Parte Requerente, eis que jamais recebera informações sobre o envio de seus dados ao SCR do BACEN, tampouco foi notificada conforme determina o art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que a negativação de seu nome lhe causou prejuízos. Requer, em tutela de urgência, a retirada do seu nome do rol do SCR. No mérito, pede a a reparação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A representação processual do autor é regular (id 171498747). Gratuidade deferida (ID 174344113), bem como tutela de urgência, determinando-se a exclusão do apontamento no SRC. O banco réu apresentou contestação (ID 177378823). Sustenta que, para o caso específico, houve AUTORIZAÇÃO EXPRESSA do cliente (ID 177378843, p. 4). Aduz, ainda, que, diferentemente dos órgãos como SPC, SERASA, não há o registro de cadastros desabonadores, mas sim das operações bancárias existentes ao final de cada mês, não restando assim o dever de indenizar. O autor apresentou réplica, na qual refuta os argumentos do réu e ratifica seus pedidos iniciais (id 179139571). Intimadas a especificar provas, autor e réu requereram o julgamento antecipado, tendo o autor requerido inversão do ônus da prova. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Cumpre, desde logo, esclarecer que a responsabilidade da instituição financeira, como prestadora de serviços, está submetida aos preceitos previstos no art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, em especial, ao disposto sobre a responsabilidade pelo fato do serviço. Em matéria de responsabilidade nas relações de consumo, o fornecedor do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Os lineamentos da responsabilidade objetiva estabelecem que o dever de indenizar se aperfeiçoa tão-somente com o concurso do evento danoso, do defeito do serviço e, da relação de causalidade entre esses elementos. O sistema de informação de crédito do Banco Central do Brasil (SCR) embora não se trate de um cadastro genuíno de inadimplentes possui o condão de produzir efeitos negativos sobre o nome da pessoa nas instituições financeiras. Nesse sentido informo precedente da lavra do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014.) No caso dos autos, contudo, observa-se que houve autorização expressa do cliente (ID 177378843, p. 4) para que o BRB consultasse e registrasse os dados consolidados das operações de crédito no Sistema de Informações de Crédito (SRC) do BACEN. Não se está, aqui, discutindo inscrição indevida, mas inscrição de débitos existentes. Sobre a necessidade de prévia comunicação, entendo que não se aplica aos autos o que dispõe o art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente porque o autor concordou e autorizou expressamente que o réu consultasse e registrasse os dados consolidados das operações de crédito no Sistema de Informações de Crédito (SRC) do BACEN. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. REVOGO a tutela de urgência deferida anteriormente. Julgo extinta a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 8º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas em face da gratuidade de justiça a ela deferida (art. 98, §3º, do CPC). DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728201-77.2023.8.07.0003. REQUERENTE: RODRIGO LUCAS QUEIROZ REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade. As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais. Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código. Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial. Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. RODRIGO SILVA NORONHA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/05/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Publicado Decisão em 05/04/2024.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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