Arrolamento Comum 0723126-91.2022.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0723126-91.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723126-91.2022.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA APARECIDA FALCONERES ALBERNAZ, JURLEI ELENICE FALCONERES ALBERNAZ, ALTAIR ALBERNAZ OLIVEIRA, ALAN ALBERNAZ OLIVEIRA, ANALU ALBERNAZ OLIVEIRA, DENIS ALBERNAZ OLIVEIRA, CESAR DOS SANTOS ALBERNAZ, PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALBERNAZ INVENTARIADO(A): ELENITA FALCONERES ALBERNAZ REVEL: ALDO ALBERNAZ OLIVEIRA REQUERIDO ESPÓLIO DE: PEDRO CESAR FALCONERES DE ALBERNAZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1- Em vista da manifestação da Curadoria Especial que atua em favor do herdeiro citado por edital, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) defiro gratuidade judiciária ao herdeiro ALDO ALBERNAZ OLIVEIRA. 2- Em vista da petição de CÁSSIA DE NOVAES - id 179717835: a) Determino sua inclusão no feito como "outras interessadas". b) Esclareço que no presente inventário de ELENITA FALCONERES ALBERNAZ não há o que discutir em relação à união estável entre o herdeiro falecido (PEDRO CESAR FALCONERES ALBERNAZ) e CÁSSIA DE NOVAES. A pretensa companheira deverá buscar primeiramente o reconhecimento judicial da união estável em ação própria a fim de que possa ter direito de meação e/ou de herança no inventário desse falecido. O inventário dele deve ocorrer em ação própria. No presente inventário de ELENITA, quem recebe o quinhão de PEDRO CESAR é o espólio dele e não os interessados (filhos e companheira). Uma vez que a Sra. CASSIA não comprovou o reconhecimento judicial de sua união estável com PEDRO, tem-se que, a princípio, não possui legitimidade para representar o espólio dele neste inventário, de modo que os filhos dele (os quais já estão nos autos) representam o espólio. A Sra. CASSIA, no entanto, será admitida como interessada. Diante do exposto, indefiro o pedido em id 179717835. 3- Prossiga o inventariante com o inventário de ELENITA devendo apresentar, em 60 dias: a) O Plano de Partilha; b) O comprovante de isenção do ITCMD ou os comprovantes de pagamento. c) As certidões negativas de tributos atualizadas. Publique-se. JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)

02/02/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALTAIR ALBERNAZ OLIVEIRA em 31/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ALTAIR ALBERNAZ OLIVEIRA em 11/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(35)