Execução de Título Extrajudicial 0700510-61.2018.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700510-61.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 16:33

Transitado em Julgado em 06/10/2023

31/10/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 17:27

Publicado Decisão em 15/09/2023.

15/09/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, o atual ordenamento jurídico permite a adoção de medidas coercitivas tendentes a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, impondo, mesmo em caso de execução de obrigação de pagar quantia certa, restrições ao devedor, que se mostrem necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o que a doutrina conceitua como princípio da atipicidade das medidas executivas (artigo 139, inciso IV do CPC). No entanto, a referida previsão legal deve ser interpretada de forma sistemática, com a observância dos limites impostos pelo ordenamento jurídico, não podendo se distanciar da finalidade da norma, que é coagir a parte ao cumprimento de ordem judicial, sob pena de se legitimar a imposição de verdadeiras sanções, desprovidas de substrato jurídico. Assim, a expressão contida na norma jurídica, de que as medidas coercitivas a serem adotadas devem ser as necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, denota que eventuais medidas restritivas de direito do devedor devem ser pertinentes com o objeto da decisão judicial descumprida, além de proporcional e razoável diante de alguma conduta desleal da parte que voluntariamente se recusa ao cumprimento de determinada exarada no processo. Na hipótese, não se constata a presença das condições necessárias à adoção das providências postuladas pelo exequente, visando à suspensão da carteira de habilitação e do passaporte do executado, por não guardar vinculação com a obrigação exequenda, representando medidas restritivas de direitos graves, além de não possuírem o condão de resultar na satisfação da execução, já que não há prova de que conduziria o devedor ao pagamento do debito, o que configura verdadeiras penas restritivas de direito desprovidas de respectiva cominação legal. Ante o exposto, indefiro o pedido protocolado sob o ID n. 171563333 Preclusa esta decisão, retornem-se os autos ao arquivo provisório, conforme decisão ID 83740105.

14/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/09/2023, 19:40

Indeferido o pedido de JOSE MARCIANO DA SILVA - CPF: 210.165.001-06 (EXEQUENTE)

12/09/2023, 19:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/09/2023, 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

11/09/2023, 20:23

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 20:23

Processo Desarquivado

11/09/2023, 20:22

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 17:54

Arquivado Provisoramente

31/08/2023, 23:44

Processo Desarquivado

31/08/2023, 04:03

Documentos

Decisão

•12/09/2023, 19:40

Decisão

•12/09/2023, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, o atual ordenamento jurídico permite a adoção de medidas coercitivas tendentes a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, impondo, mesmo em caso de execução de obrigação de pagar quantia certa, restrições ao devedor, que se mostrem necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o que a doutrina conceitua como princípio da atipicidade das medidas executivas (artigo 139, inciso IV do CPC). No entanto, a referida previsão legal deve ser interpretada de forma sistemática, com a observância dos limites impostos pelo ordenamento jurídico, não podendo se distanciar da finalidade da norma, que é coagir a parte ao cumprimento de ordem judicial, sob pena de se legitimar a imposição de verdadeiras sanções, desprovidas de substrato jurídico. Assim, a expressão contida na norma jurídica, de que as medidas coercitivas a serem adotadas devem ser as necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, denota que eventuais medidas restritivas de direito do devedor devem ser pertinentes com o objeto da decisão judicial descumprida, além de proporcional e razoável diante de alguma conduta desleal da parte que voluntariamente se recusa ao cumprimento de determinada exarada no processo. Na hipótese, não se constata a presença das condições necessárias à adoção das providências postuladas pelo exequente, visando à suspensão da carteira de habilitação e do passaporte do executado, por não guardar vinculação com a obrigação exequenda, representando medidas restritivas de direitos graves, além de não possuírem o condão de resultar na satisfação da execução, já que não há prova de que conduziria o devedor ao pagamento do debito, o que configura verdadeiras penas restritivas de direito desprovidas de respectiva cominação legal. Ante o exposto, indefiro o pedido protocolado sob o ID n. 171563333 Preclusa esta decisão, retornem-se os autos ao arquivo provisório, conforme decisão ID 83740105.

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de JOSE MARCIANO DA SILVA - CPF: 210.165.001-06 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

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