Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0742502-24.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0742502-24.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742502-24.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: PATRICIA GORETTI BALDUINO DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Iniciada a fase de cumprimento do julgado sob id.157579757, a parte executada apresentou impugnação (id. 166500328), sobre o que se manifestou a parte exequente (id.166993672), requerendo a condenação do executado em litigância de má-fé.. Quanto à alegação de prescrição, já se encontra superada desde a sentença e novamente no acórdão de id.157579757. Quanto à suposta existência de ação coletiva de repetição de indébito, nada foi comprovado nos autos. O executado sequer informou o número do alegado processo. Ademais, não se executa nestes autos nenhuma sentença condenatória proferida em ação coletiva (o que nem é cabível em sede de juizado), mas o acórdão proferido nestes mesmos autos. Equivocou-se o executado quanto a tal premissa. Dessa forma, inaplicável ao caso a suspensão do processo até julgamento do tema repetitivo 1169 pelo STJ, ante a ausência de correlação com a presente demanda. Quanto ao "excesso" de execução, visivelmente não assiste razão ao executado, o qual afirma que o cálculo da contadoria judicial é INFERIOR ao apurado pela própria contadoria administratriva. Logo, inexiste "excesso". Novo equívoco na premissa. Vale destacar ainda que, diante do documento posteriormente acostado aos autos, sob id. 181030910 - pag.2, "não há lançamento de pagamento administrativo para a servidora". E, caso houvesse, seria ônus do devedor comprová-lo. Por fim, entendo que os aparentes equívocos da parte executada ou suas divergências de entendimento não podem ser tomadas como litigância de má-fe. Efetivamente não é esse o caso dos autos. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e, ante concordância da parte exequente, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria no id. 164794482. Considerando a data de referido cálculo, retornem os autos à Contadoria Judicial apenas para atualização. Após, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) em favor de PATRICIA GORETTI BALDUINO DE SOUZA. Sem prejuízo, caso seja apresentado o respectivo contrato no prazo de cinco dias, promova-se o destaque dos honorários contratuais, conforme o disposto no art. 22, § 4º do EOAB, em favor do(a) advogado(a) da parte autora. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

12/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(22)