Embargos de Declaração Cível 0706813-44.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2024

Valor da Causa

R$ 6.511,59

Órgão julgador

Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Petição Cível · 8? Vara da Fazenda P?blica do DF TR · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Giselle Rocha Raposo JE · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3? Juizado Especial da Fazenda P?blica e Sa?de P?blica do DF

Partes do Processo

FELIPE ANTONIO CAVALHEIRO SIMAO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MAYKSON VILAR AZEVEDO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FLAVIA MARTINS DOS SANTOS

OAB/DF 43465·CPF·Representa: Autor

KATIA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/DF 45625·CPF·Representa: Autor

JESSICA MATTOS ROSETTI CAPELETTI

OAB/ES 19240·CPF·Representa: Autor

JESSICA MATTOS ROSETTI CAPELETTI

OAB/ES 19240·CPF·Representa: Réu

FLAVIA MARTINS DOS SANTOS

OAB/DF 43465·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(82)

FELIPE ANTONIO CAVALHEIRO SIMAO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MAYKSON VILAR AZEVEDO

CPF

Autor

DETRAN-DF

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DF

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DEPARTMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO SETOR DE REGISTRO NACIONAL DE CNH

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

HENRIQUE LUDUVICE

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MAYKSON VILAR AZEVEDO

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

CNPJ

Reu

FELIPE ANTONIO CAVALHEIRO SIMAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

FLAVIA MARTINS DOS SANTOS

OAB/DF 43465·CPF·Representa: Autor

KATIA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/DF 45625·CPF·Representa: Autor

JESSICA MATTOS ROSETTI CAPELETTI

OAB/ES 19240·CPF·Representa: Autor

JESSICA MATTOS ROSETTI CAPELETTI

OAB/ES 19240·CPF·Representa: Réu

FLAVIA MARTINS DOS SANTOS

OAB/DF 43465·CPF·Representa: Réu

KATIA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/DF 45625·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/06/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 14:34

Transitado em Julgado em 27/06/2024

27/06/2024, 14:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de MAYKSON VILAR AZEVEDO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO CAVALHEIRO SIMAO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO CAVALHEIRO SIMAO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 02:21

Publicado Ementa em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 16:04

Recebidos os autos

27/05/2024, 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/05/2024, 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/05/2024, 17:59

Todas as movimentações(56)

Baixa Definitiva

27/06/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 14:34

Transitado em Julgado em 27/06/2024

27/06/2024, 14:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•27/05/2024, 15:22

Despacho

•25/03/2024, 18:01

27/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de MAYKSON VILAR AZEVEDO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO CAVALHEIRO SIMAO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO CAVALHEIRO SIMAO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 02:21

Publicado Ementa em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 16:04

Recebidos os autos

27/05/2024, 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/05/2024, 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/05/2024, 17:59

Juntada de intimação de pauta

08/05/2024, 12:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/05/2024, 12:36

Recebidos os autos

30/04/2024, 12:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

15/04/2024, 19:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

11/04/2024, 12:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de MAYKSON VILAR AZEVEDO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2024, 13:24

Decorrido prazo de MAYKSON VILAR AZEVEDO em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 02:18

Publicado Despacho em 02/04/2024.

02/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

01/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 16:52

Recebidos os autos

25/03/2024, 16:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

25/03/2024, 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

25/03/2024, 14:55

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/03/2024, 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2024, 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2024, 15:52

Publicado Ementa em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 16:43

Recebidos os autos

08/03/2024, 16:43

Conhecido o recurso de FELIPE ANTONIO CAVALHEIRO SIMAO - CPF: 927.907.981-68 (RECORRENTE) e provido em parte

07/03/2024, 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/03/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 11:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/02/2024, 11:33

Recebidos os autos

19/02/2024, 17:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

16/02/2024, 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

01/02/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 15:54

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 02:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/01/2024, 14:37

Recebidos os autos

29/01/2024, 14:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

29/01/2024, 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

26/01/2024, 18:11

Juntada de certidão

26/01/2024, 18:11

Recebidos os autos

26/01/2024, 18:05

Distribuído por sorteio

26/01/2024, 18:05

Despacho

•25/03/2024, 16:52

Acórdão

•08/03/2024, 15:57

Decisão

•29/01/2024, 14:42

Decisão

•29/01/2024, 14:37

Sentença

•06/11/2023, 14:45

Sentença

•28/09/2023, 18:52

Sentença

•28/08/2023, 17:07

Decisão

•14/07/2023, 19:24

Decisão

•27/05/2022, 15:24

Decisão

•14/01/2022, 18:52

Decisão

•30/11/2021, 17:50

Decisão

•25/10/2021, 18:57

Decisão

•22/09/2021, 19:59

Todos os documentos(16)

Acórdão

•27/05/2024, 15:22

Despacho

•25/03/2024, 18:01

Despacho

•25/03/2024, 16:52

Acórdão

•08/03/2024, 15:57

Decisão

•29/01/2024, 14:42

Decisão

•29/01/2024, 14:37

Sentença

•06/11/2023, 14:45

Sentença

•28/09/2023, 18:52

Sentença

•28/08/2023, 17:07

Decisão

•14/07/2023, 19:24

Decisão

•27/05/2022, 15:24

Decisão

•14/01/2022, 18:52

Decisão

•30/11/2021, 17:50

Decisão

•25/10/2021, 18:57

Decisão

•22/09/2021, 19:59

Decisão

•16/09/2021, 10:16