Procedimento Comum Cível 0709603-97.2022.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709603-97.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709603-97.2022.8.07.0007. AUTOR: MARIA DE LOURDES DE AGUIAR REQUERIDO: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE SENTENÇA MARIA DE LOURDES DE AGUIAR promoveu ação pelo procedimento comum em desfavor de GBOEX-GREMIO BENEFICENTE, em que a parte autora postulou a desistência do feito, nos termos da petição de id 186503785. A parte ré, citada, concordou com a desistência requerida, pugnando para apreciação da impugnação à gratuidade de justiça e a devolução dos contratos periciados (id 190131664). Oportuno ressaltar que a parte autora pode desistir da ação até a sentença, nos termos do §5º, do art. 485, do Código de Processo Civil. Não conheço do pedido do réu, para apreciação da impugnação à gratuidade de justiça, porquanto a questão já foi apreciada e rejeitada, nos termos da preclusa decisão de saneamento e organização do processo (id 162760347), sendo, portanto, vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507, CPC). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pela parte autora e, de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pela parte autora, nos termos do art. 90 do NCPC, entretanto, face o deferimento da gratuidade de justiça a ela (id 126685000), suspendo a exigibilidade dos valores fixados enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica da parte sucumbente, nos termos do art. 98,CPC/2015. Intime-se a perita para entregar na Secretaria do Juízo, os contratos periciados, no prazo de 10 dias. Cumprida a determinação anterior, intime-se o banco réu para retirar os termos dos contratos, no prazo de 05 dias, sob pena de destruição. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709603-97.2022.8.07.0007. AUTOR: MARIA DE LOURDES DE AGUIAR REQUERIDO: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Perita nomeada apresentou proposta inicial de honorários em R$3.000,00, e, após impugnação do réu, ela apresentou nova proposta, reduzindo os honorários para R$.2800,00 (id 167849563). Instadas a se manifestarem sobre a proposta, somente a autora diz que o valor proposto condiz com os comumente cobrados em casos tais como o que ora se apresenta (id 169798159), e o réu diz que o valor está demasiado alto, requerendo a substituição da perita (id 169449035). No entanto, o réu não se desincumbiu de demonstrar que o valor cobrado pela perita está demasiado alto, como lhe competia fazer (art. 373,II, CPC). Ademais, o valor proposto está condizente com aqueles cobrados por outros peritos, neste Juízo, em hipóteses idênticas a que se apresenta. Neste contexto, levando em consideração o detalhamento dos trabalhos a serem realizados, e ainda, buscando evitar a eternização da lide, em homenagem aos princípios da efetividade e celeridade processual, considero razoável o valor dos honorários sugeridos e homologo os honorários do Perito em R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) conforme proposta de id 167849563. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arcar com as consequências da não produção da prova. Realizado o depósito, e havendo requerimento da perita, transfira-se o valor correspondente a 50% dos honorários para a conta por ela indicada, intimando-a para dar início aos trabalhos. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA DE ALMEIDA em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE AGUIAR em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GBOEX-GREMIO BENEFICENTE em 27/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/06/2024.

Publicado Decisão em 24/06/2024.

Publicado Decisão em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(21)