Cumprimento de sentença 0717325-12.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0717325-12.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717325-12.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARCELO BORGES MASCARENHAS REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que ora Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo para o dia 18/06/2024 16:00, SALA 11 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-11-16h-3NUV Gama-DF, Quinta-feira, 16 de Maio de 2024,às 15:29:30. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) ORIENTAÇÕES: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o CEJUSC pelo telefone: 3103-9390, no horário de 12h às 19h. Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo telefone 61-3103-9390 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado do GAMA: Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO);

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717325-12.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARCELO BORGES MASCARENHAS REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que ora Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo para o dia 24/05/2024 16:00, SALA 22 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-22-16h-3NUV Gama-DF, Terça-feira, 16 de Abril de 2024,às 16:41:38. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) ORIENTAÇÕES: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o CEJUSC pelo telefone: 3103-9390, no horário de 12h às 19h. Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo telefone 61-3103-9390 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado do GAMA: Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO);

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717325-12.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARCELO BORGES MASCARENHAS REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se do processo proposto por MARCELO BORGES MASCARENHAS em desfavor de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. A parte autora pleiteia a rescisão do contrato celebrado com a requerida, com restituição da quantia paga, devidamente atualizada. Requer, ainda, indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Há de ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, devendo, portanto, ser debatida sob o Código do Consumidor, bem como deve ser ajuizada no foro do consumidor. Nesse sentido, a parte autora optou em 19/07/2023 ajuizar a ação em seu domicílio Avenida Buriti, Chácara 09, Lote 15-A, SN, Ponte Alta Norte, Gama/DF, conforme indicado na inicial e no comprovante de residência acostado no id. 165804325, tendo sido o processo distribuído ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama/DF sob o número 0708921-20.2023.8.07.0004. Não obstante, o i. juízo extinguiu o processo de ofício alegando incompetência absoluta, em razão do autor também possuir domicilio necessário, em razão de ser servidor público, com lotação no Fórum de Águas Claras, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, e dos artigos 64, §1º, 485, inciso IV, ambos do CPC. Frisa-se que o autor está lotado no 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação deste i. Tribunal e exerce suas atividades laborais virtualmente em sede de teletrabalho, tendo sido informado por ele, inclusive, que desempenha suas atividades laborais na sua própria residência no Gama/DF. Nesse prisma, tenho que o referido entendimento daquele juízo não pode prevalecer, senão vejamos: O domicílio necessário do servidor público não impede o estabelecimento do domicílio voluntário, o qual pertence à circunscrição do Gama/DF e o escolhido pelo próprio autor, à sua liberalidade, por ser o mais favorável ao acesso à justiça para ele. Na hipótese, possuindo o autor domicílio necessário diverso de seu domicílio voluntário, ele optou, por vontade própria, ajuizar a demanda no juízo do Gama/DF, frisando naqueles autos, inclusive que exerce suas atividades laborais em sua residência e que o acesso à Justiça para si seria melhor exercido na circunscrição de seu domicílio residencial. Vale acrescentar ainda entendimento jurisprudencial nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA RELATIVA DECLINADA DE OFÍCIO PARA O FORO EM QUE EXERCIDAS AS FUNÇÕES DO SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência pátria está sedimentada no sentido de reconhecer, nas ações propostas contra o consumidor, que a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil. Tal entendimento dá efetividade aos direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º, VII e VIII, da legislação consumerista, notadamente à proteção ao direito de acesso aos órgãos judiciários e à facilitação da defesa de seus direitos. 2. Figurando como autor, o consumidor tem a opção de escolher o local do ajuizamento da ação, o que aponta na direção de a competência revelar-se relativa, não podendo, assim, ser declinada de ofício, fazendo-se necessário que a parte adversa suscite, oportunamente, a exceção. Enunciado da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado" (Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília/DF). (07277546920218070000 - (0727754-69.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ), 1376886, 04/10/2021, 1ª Câmara Cível, SIMONE LUCINDO, Publicado no DJE: 20/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifo nosso "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de cobrança de adicional de insalubridade proposta por policial militar em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Juízo do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio, cidade de residência do autor, que extinguiu o processo sem apreciação do mérito e declinou da competência sob o fundamento de que o autor possui domicílio necessário na Comarca de São Paulo – Proposta nova ação, com mesmo pedido, perante o Juízo da 2ª Vara do Juizados Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que também extinguiu o processo sem julgamento do mérito – Hipótese de pluralidade de domicílio – Domicílio necessário que não exclui o domicílio voluntário - Inteligência dos artigos 71 e 76 do Código Civil e 52, parágrafo único do Código de Processo Civil - Faculdade de escolha do autor pela propositura da ação no domicílio voluntário (São José do Rio Preto) ou no domicílio necessário (São Paulo) – Competência territorial e, portanto, relativa - Impossibilidade de declinação de ofício – Incidência da Súmula nº 33 do STJ - Precedentes da C. Câmara Especial neste sentido - Conflito procedente - Competência do MM. Juiz do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto. (TJ-SP - Conflito de competência cível: CC 21771020920228260000 SP 2177102-09.2022.8.26.0000) grifo nosso Convicta dessas razões, nos termos do art. 66, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama/DF, para, ao final, ver declarada a competência deste último Juízo para processar e julgar o presente feito. Oficie-se e encaminhem-se os autos à Turma Recursal para decisão do conflito ora suscitado com as homenagens de estilo. Procedam-se às comunicações de estilo. Águas Claras, 12 de setembro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Publicado Decisão em 25/10/2024.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de MARCELO BORGES MASCARENHAS - CPF: 006.527.271-40 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

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