Monitória 0734492-02.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0734492-02.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 19:53

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 19:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

05/12/2023, 18:51

Recebidos os autos

05/12/2023, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 03:09

Publicado Decisão em 05/12/2023.

05/12/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734492-02.2023.8.07.0001. AUTOR: GUSTAVO ROCHA CALDAS REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto à petição de ID 178452341, uma vez que o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos da sentença de ID 176800652. Já certificado o trânsito em julgado (ID 180160717), remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração de eventuais custas finais, à cargo do autor (ID 176800652). Havendo custas a recolher, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se o autor para pagamento. Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. I. BRASÍLIA, DF, 1 de dezembro de 2023 13:13:46. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

04/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

01/12/2023, 20:34

Recebidos os autos

01/12/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 16:03

Outras decisões

01/12/2023, 16:03

Determinado o arquivamento

01/12/2023, 16:03

Decorrido prazo de GUSTAVO ROCHA CALDAS em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

01/12/2023, 01:04

Transitado em Julgado em 01/12/2023

01/12/2023, 01:04

Documentos

Decisão

•01/12/2023, 16:03

Decisão

•01/12/2023, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734492-02.2023.8.07.0001. AUTOR: GUSTAVO ROCHA CALDAS REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA A parte ré opôs embargos de declaração em face da sentença (ID 176800652). Alega, em suma, a existência erro material ao considerar que houve realização de acordo extrajudicial, bem como a existência de contradição ao considerar que a requerida não integra a relação processual. Decido. Apesar de tempestivos, os presentes embargos não merecem ser providos, tendo em vista que não está caracterizada qualquer hipótese de cabimento, dentre as previstas no art. 1.022 do CPC. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos não há qualquer desses vícios. Percebe-se que o recorrente pretende a modificação da sentença para adequá-la ao seu particular entendimento. A decisão embargada examinou as questões jurídicas e as questões fáticas, concluindo conforme dispositivo. Em relação ao alegado erro material, esclareço que a realização de ajuste sem a intervenção direta de órgão do poder judiciário caracteriza acordo extrajudicial, conforme consta na sentença. Quanto à contradição, destaco que a divergência que justifica a oposição de embargos de declaração deve ser interna ao próprio julgado, e não aquela entre os fundamentos da decisão e a pretensão do embargante. Esclareço ainda que não se caracteriza comparecimento espontâneo do réu quando a procuração outorgada ao advogado subscritor não possui poderes para receber citação, como é o caso do documento de ID 176697687. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho a sentença tal como foi lançada. I. BRASÍLIA, DF, 3 de novembro de 2023 15:37:50. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734492-02.2023.8.07.0001. AUTOR: GUSTAVO ROCHA CALDAS REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA APELADO: WESKEM FREITAS SANTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O acordo extrajudicial realizado entre as partes, antes de ser estabelecida a relação processual, com a devida citação da parte ré, induz à ausência de interesse de agir do banco credor. 2. Ademais, a pretensão recursal de suspensão do feito, com base no artigo 922, do CPC, não se aplica ao caso em apreço, porquanto o artigo em destaque cuida da possibilidade de suspensão da ação de execução, até o cumprimento de acordo celebrado pelas partes, sendo que o feito se trata de busca e apreensão. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1166058, 07001206920198070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/04/2019, Publicado no DJE: 26/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, tenho por ausente condição indispensável ao exercício do direito de ação, consubstanciada no interesse de agir, razão pela qual mostra-se imperiosa a extinção do feito. Nesse sentido, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A celebração de acordo extrajudicial antes mesmo de angularizada a relação processual fulmina o interesse processual do autor quanto à pretensão deduzida na Inicial, diante da ausência do binômio necessidade-utilidade, culminando na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Não se há falar em homologação de acordo entabulado antes da citação do réu, ato essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, tampouco em sobrestamento do feito até o fiel cumprimento da avença. 3. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão n.1150952, 07122232420188070007, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/02/2019, Publicado no DJE: 15/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória. Requer o autor, em apertada síntese, a homologação do acordo extrajudicial firmado com ré e juntado ID 176697685, pugnando pela homologação da avença. É o breve relatório. Decido. O interesse processual deve ser examinado, na hipótese concreta, à luz do binômio necessidade-adequação, verificando-se sua presença quando a parte, em face de ameaça ou efetiva violação, tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida para a defesa de seus interesses, bem como quando a prestação jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. In casu, verifico que o autor carece de interesse processual, pois pretende que seja homologado acordo extrajudicial. Contudo, verifico que a parte ré não foi citada, portanto não houve a angularização da relação processual, motivo pelo qual não se mostra possível a homologação de qualquer acordo quando ausente a parte interessada nos autos. Ratificando tal entendimento, colaciono diversos exemplares da uníssona e recente jurisprudência, exarados por diversas Turmas deste Colendo Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA CITAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Constatada, antes da citação do réu, a renegociação pelas partes da dívida objeto da presente Ação Monitória, e, portanto, reconhecida a novação, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir do autor, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Apelação conhecida, mas desprovida. (Acórdão n.1040788, 20160110630328APC, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2017, Publicado no DJE: 23/08/2017. Pág.: 458/464) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MORA E INTERESSE PROCESSUAL. 1. Não cabe sobrestamento do feito por falta de amparo legal, tendo em vista que a suspensão do processo pressupõe regular citação do réu, o que não ocorreu na espécie para os devidos fins. 2. Tendo em vista o acordo extrajudicial entabulado entre as partes, precedente à busca e apreensão do bem e citação, não mais existe mora nem persiste interesse processual, carecendo condição da ação. Precedentes da Turma. 3. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão n.1158787, 07121236420178070020, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 24/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700120-69.2019.8.07.0000 Classe judicial: APELAÇÃO (198) Diante do exposto, determino a extinção do processo sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV e § 3º, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com o pagamento custas processuais. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 30 de outubro de 2023 20:19:15. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

01/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Publicado Decisão em 05/12/2023.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de GUSTAVO ROCHA CALDAS em 30/11/2023 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

Transitado em Julgado em 01/12/2023

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(18)