Cumprimento de sentença 0722898-82.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722898-82.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 07:30

Transitado em Julgado em 02/05/2024

10/05/2024, 07:30

Publicado Sentença em 07/05/2024.

07/05/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

06/05/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722898-82.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: NAJELA FERREIRA DO CARMO EXECUTADO: LINHA MOVE LTDA REU: SMART INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA REABILITACAO E ORTOPEDIA LTDA, LOJA DO CADEIRANTE FABRICACAO E COMERCIO DE CADEIRAS DE RODAS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a terceira parte executada (LOJA DO CADEIRANTE) intimada para se manifestar acerca do bloqueio de ativos financeiros, realizado por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 12.986,97 (doze mil novecentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos), apresentou a sua irresignação (ID 192730534), a qual restou rejeitada, nos termos da decisão de ID 192893359, tendo a quantia sido transferida à credora (ID 195154960). Registre-se que tal importância se revela suficiente para a liquidação integral do débito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

06/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/05/2024, 17:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/05/2024, 17:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

02/05/2024, 10:33

Juntada de certidão

02/05/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 19:47

Expedição de Ofício.

29/04/2024, 14:35

Juntada de certidão

26/04/2024, 12:58

Juntada de certidão

24/04/2024, 14:03

Decorrido prazo de LINHA MOVE LTDA - CNPJ: 30.494.440/0001-03 (EXECUTADO), LOJA DO CADEIRANTE FABRICACAO E COMERCIO DE CADEIRAS DE RODAS LTDA - CNPJ: 27.821.121/0001-50 (REU), NAJELA FERREIRA DO CARMO - CPF: 032.300.331-16 (EXEQUENTE) e SMART INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA REABILITACAO E ORTOPEDIA LTDA - CNPJ: 17.759.534/0001-07 (REU) em 22/04/2024.

24/04/2024, 12:57

Decorrido prazo de LINHA MOVE LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:36

Documentos

Sentença

•02/05/2024, 17:55

Sentença

•02/05/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722898-82.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: NAJELA FERREIRA DO CARMO EXECUTADO: LINHA MOVE LTDA REU: SMART INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA REABILITACAO E ORTOPEDIA LTDA, LOJA DO CADEIRANTE FABRICACAO E COMERCIO DE CADEIRAS DE RODAS LTDA DESPACHO A tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da terceira parte executada, LOJA DO CADEIRANTE FABRICACAO E COMERCIO DE CADEIRAS DE RODAS LTDA, restou totalmente frutífera, mediante a constrição da quantia de R$ 12.986,97 (doze mil novecentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos), conforme se observa da resposta à ordem judicial de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD anexada ao processo. Passa-se à análise da impugnação à penhora apresentada pelas executadas ao ID 192730534, na qual alegam que a ordem de penhora foi efetivada sem a apreciação por este Juízo do pedido de parcelamento do débito, mediante o pagamento de 30% (trinta por cento) e o valor remanescente em 6 (seis) prestações mensais. Alegam excesso na execução, pois teria sido constrita quantia superior ao valor perseguido na lide (R$ 12.986,97). Pedem o desbloqueio de 70% (setenta por cento) do montante constrito, a fim de possibilitar o pagamento das despesas das empresas. É o relato do necessário. DECIDO. Razão não assiste às impugnantes. Isso porque, diante do pedido da segunda e terceiras devedoras de parcelamento do débito na forma do disposto no art. 916, do CPC/2015 (ID 192214696), e, em razão da vedação expressa pelo §7º, do referido artigo, de sua aplicação ao cumprimento de sentença, este Juízo perquiriu a credora sobre a anuência quanto ao parcelamento nos moldes pleiteados pelas devedoras, todavia, a proposta não foi aceita (ID 192214696), razão pela qual foi determinada o prosseguimento da execução com a constrição de ativos financeiros das executadas, uma vez que escoado o prazo para pagamento voluntário, conforme certificado ao ID 192586745. Assim, o pedido foi devidamente analisado por este Juízo, que determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre a proposta, no intuito de obter a autocomposição entre as partes, já que não cabível o parcelamento automático, nos moldes do referido art. 916, do CPC/2015, o que restou frustrado, resultando no prosseguimento da execução. Ademais, conquanto se verifique ter sido constrita a quantia de R$ 13.151,16 (treze mil cento e cinquenta e um reais e dezesseis centavos) da terceira devedora, Loja do Cadeirante, ato contínuo foi realizado o desbloqueio da quantia de R$ 164,19 (cento e sessenta e quatro reais e dezenove centavos), consoante documento em anexo, não havendo que se falar em excesso na execução. Outrossim, já fora determinado o desbloqueio da quantia de R$ 12.986,96 (doze mil novecentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), constrita nas contas da primeira parte executada, Linha Move. Não se pode olvidar, ainda, que as devedoras não comprovam que a constrição da quantia referida prejudicará o desenvolvimento das atividades econômicas da empresa, quando não trouxeram aos autos qualquer documento que comprove o alegado. Desse modo, rejeito a impugnação apresentada. Intimem-se, cabendo a parte credora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seus dados bancários para a transferência da quantia constrita, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC/2015. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao Banco BRB para que realize a transferência da importância acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pelo exequente. Após, retornem-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722898-82.2023.8.07.0003. AUTOR: NAJELA FERREIRA DO CARMO REU: LINHA MOVE LTDA, SMART INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA REABILITACAO E ORTOPEDIA LTDA, LOJA DO CADEIRANTE FABRICACAO E COMERCIO DE CADEIRAS DE RODAS LTDA DECISÃO Diante do pedido formulado pela parte autora (ID 186632898), reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e retifique-se o valor da causa considerando o montante atualizado do débito, conforme cálculo em anexo. Por conseguinte, intimem-se as partes executadas, para pagarem voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil/2015. Advirtam-se as partes devedoras de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário iniciam-se os 15 (quinze) dias para apresentarem as suas impugnações, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário e sem prejuízo do prazo para impugnação, acresça-se a multa de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC/2015, e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros das partes executadas pelo sistema SISBAJUD. Frisa-se, nesse ponto, que conquanto esse juízo tenha perfilhado entendimento de não aplicação da aludida verba honorária em sede de Juizados Especiais, com base no Enunciado 97 do FONAJE, uma análise mais recente e detida sobre a matéria impõe a revisão do posicionamento anterior, de modo a observar a diretriz da Súmula 517 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, associada ao entendimento consolidado pela Câmara de Uniformização deste Eg. Tribunal (Acórdão n° 1.182.990), para incidência dos honorários advocatícios de cumprimento de sentença, a que se refere o art. 523, §1º, do CPC/2015, nas ações em trâmite perante o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, quando não houver o pagamento do débito dentro do prazo de adimplemento voluntário. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio online, proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo as partes executadas figurarem como depositárias dos bens eventualmente penhorados. Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens das partes devedoras passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM. CIRCULAÇÃO DE FOTO EM REDE SOCIAL E UTILIZAÇÃO EM FACHADA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar, solidariamente, as rés a pagarem à autora o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em reparação por danos morais. 2. Na origem, a autora ajuizou ação em que pretende a condenação das requeridas a lhe pagarem a importância de R$ 10.000,00, em reparação por danos morais e o valor de R$ 25.000,00, a título de danos de intervenção. Narrou que, em 2018, firmou contrato com a Ré Loja do Cadeirante, para uso de sua imagem pelo prazo de um ano, em campanhas publicitárias e comércio de produtos, pela importância de R$ 5.500,00, valor equivalente a uma cadeira de rodas modelo sigma. Argumentou que foi surpreendida, em janeiro de 2023, com o uso de sua imagem no Instagram e na fachada de estabelecimento comercial, pela requerida Move. Afirmou que ao tentar solucionar a questão, foi informada que a Move era revendedora da marca Smart e teria o direito de divulgar fotos utilizadas pela fabricante para comercialização dos produtos. Defendeu que sua imagem foi utilizada para fins comerciais, sem sua autorização, caracterizando conduta ilícita. Sustentou que suportou prejuízos, fazendo jus ao recebimento de indenização por danos morais. 3. Recursos tempestivos e adequados à espécie. Preparos regulares (ID 53641181, 53641182, 53641190 e 53641191). Foram ofertadas contrarrazões (ID 53641196). 4. Em suas razões recursais, a recorrente Move, preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que é revendedora dos produtos fabricado pela ré Smart e apenas reproduziu imagens enviadas pela fabricante. Suscita preliminar de inépcia da petição inicial, sob a alegação de que os fatos foram apresentados de forma genérica, sem indicação da data de ocorrência. No mérito, alega que apenas divulga imagens passadas pela fabricante para comercialização das cadeiras de rodas, bem como que não dispõe do contrato firmado entre as partes. Argumenta que não houve comprovação das datas nas quais foram utilizadas as imagens da recorrida. Defende que o suposto contrato de cessão de imagem não foi juntado nos autos, bem como não houve comprovação dos alegados danos morais suportados pela autora. Requer a improcedência dos pedidos. 5. Em suas razões recursais, as recorrentes Smart e Loja do Cadeirante, preliminarmente, alegam suas ilegitimidades passivas sob os fundamentos de que a relação jurídica foi firmada apenas com a ré Smart, sendo a Loja do Cadeirante utilizada unicamente como cenário para realização das fotos, bem como que a divulgação foi feita por pessoa jurídica diversa. No mérito, afirmam que não utilizaram a imagem da recorrida em qualquer campanha após o ano de 2019, bem como não se beneficiaram economicamente do uso da imagem da autora. Defende que a recorrida não juntou os termos do contrato e nem notificou o seu interesse de não ter sua imagem vinculada aos produtos. Sustenta que o prazo para utilização das imagens da recorrida era indeterminado. Destaca que as empresas recorrentes são pessoas jurídicas distintas e que não tem ingerência pela divulgação de imagem da recorrida em rede social. Discorrem que a recorrida autorizou o uso de sua imagem e não estabeleceu prazo, não incidindo os termos da Súmula nº 403 do STJ. Aduzem que os alegados danos morais não foram comprovados, ante a ausência de ofensa a honra e a moral da autora. Requerem a improcedência do pedido. 6. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na existência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. 7. A hipótese em exame configura relação jurídica de natureza civil, uma vez que as partes não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Nesse contexto, a reparação de danos decorre da prática de ato ilícito, nos termos do art. 927 do Código Civil, o qual se caracteriza em razão de ação ou omissão que viole direito ou cause dano a outrem, conforme art. 186 do mesmo diploma legal. 8. Preliminar de ilegitimidade passiva. A legitimidade ad causam deve ser analisada sob a ótica da teoria da asserção, de modo que não se exige que a pertinência subjetiva com o direito material seja real ou que a pretensão deva ser acolhida. Para que seja a parte reputada legítima, basta a alegação da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes. No caso, restou evidenciado que a autora teria realizado contrato de cessão de uso de imagem, nas dependências da ré Loja do Cadeirante, para divulgação dos produtos fabricados pela Ré Smart, tendo a ré Move veiculado indevidamente a imagem da autora. Logo, as recorrentes se beneficiaram economicamente do uso da imagem da autora. Comprovada a existência de vínculo obrigacional entre as partes, as recorrentes são partes legítimas. Preliminar rejeitada. 9. Preliminar de inépcia da petição inicial. Não merece prosperar a alegação de apresentação de fatos de forma genérica. A petição inicial narrou de forma coerente os fatos e fundamentos do pedido, inclusive com os valores pleiteados, além de possibilitar, de modo suficiente, o exercício do contraditório. Preliminar rejeitada. 10. A divulgação do direito à imagem não dispensa a necessária autorização, sendo passível de indenização quando houver ofensa a honra ou se destinarem a fins comerciais, conforme artigo 20 do Código Civil. No ponto, destacável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser dispensável a prova do prejuízo para fins de reparação de danos, quando da utilização de imagem não autorizada, com finalidade comercial, nos termos da Súmula nº 403. 11. No caso, restou incontroverso que a autora cedeu o uso de sua imagem, em 2018, para divulgação dos produtos fabricados pela recorrente Smart, tendo o ensaio fotográfico ocorrido nas dependências da recorrente Loja do Cadeirante. Igualmente, restou incontroversa a divulgação das citadas imagens produzidas na Loja do Cadeirante, pela recorrente Move, em sua rede social e na fachada de seu estabelecimento comercial, na medida em que reconheceu ter divulgado o material fornecido pela fabricante (ID 53641178, pg 3). As recorrentes não lograram êxito em comprovar que possuíam a autorização da recorrida, para veiculação de sua imagem, após o ano de 2019, ônus a si atribuído por se tratar de fato modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II do CPC. A autora, por sua vez, comprovou a utilização de sua imagem após o ano de 2019, ou seja, sem sua expressa autorização, na fachada da loja da Recorrente Move (ID 53640062 e 536400087), bem como nas redes sociais das rés Move e Smart (ID 53640083 53640084). A utilização das imagens da recorrida com fins comerciais, sem sua anuência, além de caracterizar conduta ilícita, acarreta o dever de reparação dos eventuais danos morais suportados pela autora. A ausência dos termos contratuais pactuados entre as partes não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade das recorrentes, sobretudo na medida em que o ordenamento jurídico não admite a cessão do uso de imagem em caráter perpétuo ou indeterminado, conforme requerido pelos recorrentes. 12. Para a configuração da ofensa moral reparável por meio da indenização pretendida, necessário a violação aos direitos da personalidade do indivíduo, de modo a afetar-lhe diretamente à dignidade (CF, art. 5º, inc. V e X). O dano moral decorrente da utilização de imagem não autorizada, para fins comerciais, configura a hipótese de ofensa moral presumida (in re ipsa), não dependendo de prova do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 403 do STJ. Portanto, caracterizada a ofensa moral, cabem as recorrentes a reparação dos danos suportados pela autora. 13. Em relação ao montante da indenização por dano moral, as Turmas Recursais firmaram entendimento de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa. Somente se admite a modificação do "quantum", na via recursal, se demonstrado estar dissociado dos parâmetros que ensejaram sua valoração. No caso concreto, o valor da indenização pela utilização indevida da imagem da autora deve guardar proporcionalidade com o tempo de utilização da imagem, o meio utilizado, a abrangência da divulgação e se a difusão foi realizada visando proveito econômico. As provas juntadas com a inicial comprovam a utilização da imagem na fachada da loja física (a qual presume-se utilizada por longo período temporal, conquanto é incomum a constante reforma de fachada de entrada para modificação do layout das imagens, até para fixação da identidade do comércio), e em três publicações feitas por meio de rede social (Instagram) em julho de 2020, novembro de 2022 e julho de 2023, denotando o uso indevido por, no mínimo, três anos. 14. Assim, considerando o valor do contrato inicial apontado pela autora e não contestado pelas rés e o proveito comercial da perpetuação da utilização da imagem, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) fixado em sentença se mostra razoável e proporcional, bem como não caracteriza enriquecimento sem causa. 15. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas. Recursos não providos. 16. Custas recolhidas. Condenados as recorrentes vencidas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 17. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

15/12/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 02/05/2024

Publicado Sentença em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LINHA MOVE LTDA em 22/04/2024 23:59.

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