Monitória 0742275-79.2022.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0742275-79.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 20:51

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 20:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

25/11/2024, 18:17

Recebidos os autos

25/11/2024, 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

21/11/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 08:07

Decorrido prazo de NILSON JOSE FRANCO JUNIOR em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/11/2024, 16:05

Publicado Certidão em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:20

Juntada de certidão

07/11/2024, 14:52

Recebidos os autos

07/11/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0742275-79.2022.8.07.0001 DESPACHO A apelante não comprovou a necessidade do benefício, apesar da oportunidade concedida (id 58577924). Indefiro, portanto, a gratuidade de justiça. À apelante para efetuar o preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC 101, § 2º). Intimem-se. Brasília/DF, 15/05/2024. Desembargador FERNANDO HABIBE RELATOR

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0742275-79.2022.8.07.0001 DESPACHO A pessoa jurídica para fazer jus ao benefício da gratuidade, deve comprovar a alegada impossibilidade de suportar os custos financeiros do processo (STJ 481). Comprove, pois, a apelante a alegada hipossuficiência, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do seu pedido, juntando o último balanço patrimonial, extratos bancários do ano corrente e outros documentos que entenda necessários, ou recolha o devido preparo. Após, conclusos. I. DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator

01/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

09/02/2024, 10:11

Documentos

Acórdão

•08/10/2024, 18:11

Despacho

•15/05/2024, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742275-79.2022.8.07.0001. AUTOR: MEDICAL HOMECARE SERVICOS MEDICOS LTDA REU: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A SENTENÇA I - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por MEDICAL HOMECARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA em face de SANTA LUZIA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, conforme emenda à inicial constante do ID 144347690, que possui contrato de prestação de serviços médicos, produtos e materiais firmado com a parte ré. Narra que é credora da requerida na importância de R$ 68.401,39 (sessenta e oito mil e quatrocentos e um reais e trinta e nove centavos) em decorrência dos serviços prestados e não pagos pela parte ré. Aduz que está com dificuldades financeiras e que não consegue mais honrar com os seus compromissos. Sustenta o direito ao recebimento da quantia devida em razão da prestação dos serviços. Diante das referidas alegações, a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento do montante de R$ 68.401,39 (sessenta e oito mil e quatrocentos e um reais e trinta e nove centavos). Formulou pedido de tutela de urgência. Com a inicial, a parte autora juntou documentos e comprovou o recolhimento das custas processuais. Decisão interlocutória, ID 144409001, indeferindo o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a parte ré opôs embargos à monitória, ID 149022793. No mérito, alega que efetivou o procedimento de glosa e defende a legalidade da operação. Argumenta que as contas médicas apresentadas pela parte autora continham uma série de irregularidades e desconformidades, violando as obrigações contratuais. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos. A parte autora se manifestou em réplica, refutando as teses defensivas e ratificando os termos da inicial, ID 151881501. Decisão interlocutória, ID 155783222, saneando o feito, fixando os pontos controvertidos e determinando a produção de prova pericial. A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar o depósito dos honorários periciais, ID 166108749. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II - Fundamentação Inicialmente, destaco que inexiste fundamento legal que embase a pretensão da parte autora veiculada na petição de ID 173638579. Registro que a determinação judicial exarada no ID 168863825 possui amparo normativo no art. 370 do CPC, logo não há que se falar em preclusão. Pois bem. Como destinatário da prova, vislumbro, com base na documentação acostada aos autos, elementos hábeis e aptos a propiciar a formação de convencimento do órgão julgador, possibilitando, portanto, a apreciação do mérito. Nesse sentido, procedo ao julgamento conforme o estado do processo, pois não há a necessidade de produção de outras provas, uma vez que a questão jurídica controvertida é eminentemente de direito e se encontra suficientemente plasmada na documentação trazida, o que atrai a normatividade do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o meio de prova adequado ao deslinde da controvérsia é unicamente documental, de forma que cada parte trouxe (ou deveria ter trazido) seu arcabouço probatório, estando, inclusive, precluso o prazo para apresentação de referido método de prova, nos termos do art. 434 do CPC. No mais, o juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las, independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento, consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, conforme dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal c/c artigos 1º e 4º do CPC. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, observo a existência de relação jurídica havida entre as partes, comprovada pelo contrato de prestação de serviços médicos constante do ID 142236882. A parte autora defende o direito ao recebimento do montante indicado na peça vestibular em decorrência da prestação dos serviços médicos. A parte ré, em sua defesa, sustenta que inexiste débito em razão da verificação de irregularidades contábeis e contratuais, as quais culminaram na efetivação da glosa. Conforme pontuado na decisão de saneamento e organização do processo, a controvérsia consiste em verificar se a glosa realizada pela ré é legítima, com amparo contratual e/ou legal, ou se existe o crédito pleiteado na peça vestibular. Ademais, em conformidade com o exarado na decisão interlocutória constante do ID 151999960, competia à parte ré o ônus probatório de demonstrar as alegadas irregularidades contábeis promovidas pela parte autora. A glosa consiste na ausência do pagamento pelos serviços médicos prestados e/ou pelos medicamentos e materiais fornecidos em razão de desconformidades técnicas e/ou administrativas. Pontuo que o procedimento possui previsão contratual nos artigos 8º e 9º do contrato pactuado entre as partes. No caso sub examinem, importante registrar que não se discute sobre a prestação ou não do serviço médico, mas sim sobre a legalidade da glosa. Os demonstrativos analíticos das contas constante dos ID´s 141806417 e 141806418 evidenciam a ocorrência da glosa pelo motivo 1404, a qual se refere à inexistência de guia de autorização relacionada, conforme tabela anexada ao ID 149028611. A Auditoria Técnica promovida pela parte ré, ID 171713963, identificou uma série de irregularidades contratuais praticadas pela requerente, quais sejam: (i) capa de Lote e protocolo do portal da operadora referente a importação do arquivo eletrônico XML em desconformidade com padrão XML/TISS/ANS; (ii) ausência do pedido médico válido e anexado; (iii) corpo clínico sem ofício assinado por responsável técnico; (iv) sem profissional executante; (v) guia física não apresentada e (vi) faturamento fora do prazo estipulado em contrato. Continuamente, os relatórios de serviços anexados aos ID´s 149028615 e 149028616 comprovam as irregularidades apontadas pela parte ré. Vislumbra-se, pois, o descumprimento das seguintes cláusulas contratuais: a) 7.2, c (anexo de pedido médico válido e sem profissional executante); b) 11.2 e 2.3, d (corpo clínico sem ofício assinado por responsável técnico); c) 7.2, c, III (guia física não apresentada); d) 2.3, k (faturamento fora do prazo estipulado em contrato); e) 7 (capa de Lote e protocolo do portal da operadora referente a importação do arquivo eletrônico XML em desconformidade com padrão XML/TISS/ANS). Caberia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar a inexistência e/ou a resolução dos vícios apontados, contudo não apresentou prova documental apta a demonstrar que cumpriu as obrigações contratuais, motivo pelo qual a glosa efetivada pela parte embargante encontra amparo contratual. Ademais, a documentação constante do ID 149028617 atesta a notificação extrajudicial promovida pela parte requerida informando à embargada sobre a necessidade de observância das disposições contratuais. Desta feita, conclui-se que a parte ré logrou êxito em demonstrar as irregularidades contábeis praticadas pela parte autora, observando o ônus probatório estampado no art. 373, II do CPC, razão pela qual a glosa é legítima, o que, por conseguinte, acarreta a inexistência do débito inicial e a improcedência da ação. III – Dispositivo Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I do novo CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2023 16:07:15. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 3

05/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NILSON JOSE FRANCO JUNIOR em 19/11/2024 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Certidão em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(35)