Cumprimento de sentença 0701362-89.2017.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701362-89.2017.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701362-89.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: VINICIUS ANDRADE SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO PAULO CICCI RESENDE, VINICIUS ANDRADE SILVA DECISÃO No bojo dos autos do PJe em epígrafe, a DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL juntou petição informando a integral quitação do débito (ID: 161069237). Desse modo, verifico que a obrigação outrora exequenda foi satisfeita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, declaro extinto o cumprimento de sentença deflagrado pela parte em referência, em conformidade com o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa da referida credora e do executado VINICIUS ANDRADE dos presentes autos. Anote-se. Lado outro, nada há a prover quanto à renovação das pesquisas nos sistemas disponíveis ao Juízo, à míngua de resultado positivo, informação que se divisa dos relatórios encartados nos autos (ID: 35970827 a ID: 166576228). Adiante, indefiro a pretensão referente à apreensão de passaporte, bloqueio de cartões de crédito e de serviços de telefonia e internet, tendo em vista que tais medidas, embora objetivem forçar o devedor a pagar as suas dívidas, não se prestam à constrição de bens ou valores pertencentes à parte executada, incorrendo apenas em constrangimento indevido, sem o alcance de patrimônio necessário à satisfação do crédito perseguido na demanda. Sobre o tema, impõe-se destacar que “a determinação de suspender a licença de dirigir e de apreender o passaporte do agravado, além do cancelamento de eventuais cartões de crédito, em virtude do não cumprimento de obrigação de pagar, contraria, em especial, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência” (Acórdão 1270558, 07200350720198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 13/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, não tendo sido localizados/indicados bens penhoráveis suficientes à satisfação integral do crédito ora exequendo, determino a suspensão deste cumprimento de sentença (art. 921, inciso III, do CPC/2015), pelo prazo de um (1) ano, durante o qual estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1.º, do CPC/2015). Os autos deverão ser movimentados para a subpasta intitulada: “Cumprimento de sentença suspenso CPC 921”. Depois de decorrido tal prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão remetidos automaticamente para o arquivo (art. 921, § 2.º, do CPC/2015) e, se não houver provocação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4.º, do CPC/2015). Isso significa que o prazo de prescrição intercorrente correrá a partir da data do arquivamento provisório dos autos. Intimem-se e cumpra-se. GUARÁ, DF, 27 de outubro de 2023 14:33:50. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de VINICIUS ANDRADE SILVA - CPF: 704.383.151-20 (EXEQUENTE).

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(34)