Cumprimento de sentença 0033024-80.2015.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0033024-80.2015.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MASSA FALIDA DE PIAZUMA - CONSTRUÇÕES, CASA E COMIDA LTDA - CNPJ: 38.003.984/0001-37 ADVOGADO: Marcelo de Souza Brito - OAB DF26254 REQUERIDO: CIMEXPO - COMÉRCIO, INDUSTRIA, IMPORTAÇÃOO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP - CNPJ: 04.434.358/0001-83 ADVOGADO: José Wellington Medeiros de Araújo - OAB DF6130 REQUERIDO: WERILANE MAGALHAES DE SOUZA - CPF: 182.811.841-91 ADVOGADO: Wladimir Sipriano Barbosa Pereira de Souza - OAB DF31544 REQUERIDO: MARILIA LEMOS MACHADO - CPF: 874.726.861-15 ADVOGADO: Marcos Antunes de Oliveira - OAB DF15818 REQUERIDO: JOAO BATISTA DE BRITO MACHADO - CPF: 116.415.761-20 ADVOGADO: Marcos Antunes de Oliveira - OAB DF15818 REQUERIDO: LIDERANÇA - ASSESSORIA E SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - EPP - CNPJ: 11.917.419/0001-29 ADVOGADO: -- REQUERIDO: KHALID EL JAMII - CPF: 748.846.461-34 ADVOGADO: -- O Excelentíssimo Sr. Dr. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO, Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no dia e hora abaixo especificado será levado a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial André Gustavo Bouças Ignacio, matrícula JUCISDF nº 16, vinculado à empresa Brasília Leilões CNPJ 38.125.469/0001-20, através do portal www.brasilialeiloes.com.br DATAS E HORÁRIO: 1º leilão: inicia-se no dia 06 de novembro de 2023, às 14h50min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: inicia-se no dia 09 de novembro de 2023, às 14h50min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da hasta anterior. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO EAVALIAÇÃO DO BEM: LOTE 01, CONJUNTO 07, QUADRA QS 312 – SAMAMBAIA - DISTRITO FEDERAL, medindo 15,00m de frente e fundo, 20,60m dos lados direito e esquerdo, perfazendo 309,00m², limitando-se pela frente e lado direito com áreas públicas, pelo fundo com via pública e pelo lado esquerdo com o lote 02. Matriculado sob o n° 140632 no Cartório do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Avaliado em R$618.000,00 (seiscentos e dezoito mil reais). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Até 22 de março de 2022 consta na matrícula do imóvel: R.6/140632 (20/09/2012) – Hipoteca Cedular de 1º Grau junto ao BRBBanco de Brasília S/A para garantia do crédito de R$9.400.000,00; AV.7/140632 (01/03/2016) - Indisponibilidade expedida pela Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, oriunda do processo nº 2015.01.1.117202-7, no valor de R$74.208.382,67; R.8/140632 (20/07/2016) – Penhora expedida pela 22ª Vara Cível de Brasília, extraída do processo nº 2012.01.1.021083-5, para garantia da dívida de R$487.494,69 e R.9/140632 (20/10/2020) – Penhora expedida pela Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, referente a este processo, para garantia da dívida de R$ 216.838.505,34. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro, aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário o cadastro no “Cadastre-se” no site do Leiloeiro e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio administrador), certidão de casamento se casado for e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência nos equipamentos do participante, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1 o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo da Vara, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro poderá ser paga na forma indicada pelo Leiloeiro. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelo telefone (61) 98274 9920 ou e-mail: [email protected] Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail: [email protected] Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita nos termos da Lei, em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Brasília/DF, 21 de setembro de 2023. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO JUIZ DE DIREITO Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL PROCESSO N° 0033024-80.2015.8.07.0015

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista a ausência de quitação do preço, resolvo as arrematações dos imóveis de matrícula n. 140.632 (ID. 143997376) e de n. 335.326 (ID. 144052961), nos termos do art. 903, §1º, III, do CPC. Autorizo o leiloeiro a alienar o imóvel de matrícula n. 335.326, denominado Lote nº 1, Conj. 6, Quadra Qs 110 – Samambaia/DF, para a segunda colocada do leilão, Construteto Empreendimentos Imobiliários, CNPJ 10.983.854/0001-99, pelo valor de valor de R$ 1.550.000,00. 1. Intime-se o leiloeiro para concluir a alienação. 2. Quanto ao outro imóvel denominado Lote 01, Conj. 07, Quadra Qs 312 – Samambaia/DF, remetam-se os autos ao NULEJ para a indicação de novas datas para o leilão. Além disso, adiro à manifestação do Ministério Público quando defende que "No caso sob análise, a conduta do arrematante, prima facie, evidencia má-fé de sua parte. Após participar com regularidade do leilão, o arrematante não formulou pedido de desistência da arrematação, pelo contrário, ao ser contatado pelo leiloeiro, afirmou que regularizaria a situação do pagamento não processado. No entanto, aparentemente não realizou novo pagamento, não apresentou justificativas para tanto e ainda não prestou qualquer satisfação ou retornou os contatos do leiloeiro, em flagrante violação à boa-fé processual e atentado à dignidade da justiça". Na verdade, oportunizado por este juízo e tendo sido intimado pessoalmente para regularizar a questão, o arrematante ficou inerte. Assim, nos termos do art. 77, IV, § 2º, do CPC, aplico multa em desfavor do arrematante no importe de 2% sobre a soma do valor das arrematações resolvidas (R$ 618.000,00 e R$ 1.550.000,00). 3. Intime-se pessoalmente o arrematante para pagar a multa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de constrição de bens. 4. Cumpra-se a Secretaria a decisão de ID. 148667998, itens 5 a 9. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Mandado devolvido redistribuido

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(919)

Todos os documentos(91)