Procedimento Comum Cível 0034433-41.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2023

Valor da Causa

R$ 34.900,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 4? Vara C?vel de Bras?lia

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Movimentações

Processo Desarquivado

29/07/2024, 04:52

Juntada de certidão

28/07/2024, 08:16

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 13:50

Juntada de alvará de levantamento

27/06/2024, 10:34

Juntada de certidão

25/06/2024, 10:28

Publicado Decisão em 24/06/2024.

24/06/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 03:25

Recebidos os autos

20/06/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 14:02

Outras decisões

20/06/2024, 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

20/06/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 09:22

Todas as movimentações(109)

Processo Desarquivado

29/07/2024, 04:52

Juntada de certidão

28/07/2024, 08:16

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:50

Documentos

Decisão

•20/06/2024, 14:01

Decisão

•20/06/2024, 14:01

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legal

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Expedição de Certidão.

27/06/2024, 13:50

Juntada de alvará de levantamento

27/06/2024, 10:34

Juntada de certidão

25/06/2024, 10:28

Publicado Decisão em 24/06/2024.

24/06/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 03:25

Recebidos os autos

20/06/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 14:02

Outras decisões

20/06/2024, 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

20/06/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 09:22

Decorrido prazo de MARIA NEUZA TIAGO DE OLIVEIRA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 04:25

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 02:50

Publicado Decisão em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:49

Recebidos os autos

03/06/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 12:04

Outras decisões

03/06/2024, 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

29/05/2024, 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/05/2024, 17:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

29/05/2024, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:50

Publicado Decisão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034433-41.2012.8.07.0001. REQUERENTE: MARIA NEUZA TIAGO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A REPRESENTANTE LEGAL: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese a não concessão de efeito suspensivo ao AGI n. 0752275-10.2023.8.07.0000 (ID 181671577), por medida de cautela, aguarde-se o trânsito em julgado do recurso para fins de liberação de valores. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/12/2023, 12:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/12/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

13/12/2023, 11:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

13/12/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 10:05

Decorrido prazo de MARIA NEUZA TIAGO DE OLIVEIRA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:03

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 03:56

Publicado Decisão em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:46

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034433-41.2012.8.07.0001. REQUERENTE: MARIA NEUZA TIAGO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A REPRESENTANTE LEGAL: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento na qual houve o cumprimento espontâneo do julgado (depósito de ID 166453273), conforme decisão de ID 166453277 e alvará expedido em favor da autora (ID 166453294). A decisão de ID 166453503 determinou o levantamento da quantia depositada pela autora (ID 166453293 - R$ 3.330,00) em favor do Requerido. O alvará foi expedido ao ID 166453508, cujo valor remanesce depositado no feito, ao teor do certificado ao ID 169681429. A parte Requerida pugnou pela liberação da quantia, ao que se opôs a Autora. É o necessário. DECIDO. Da análise nos autos, verifico que em que pese a celebração de acordo para pagamento do financiamento objeto do feito, tal como alegado pela parte Autora (174746338), não há que se falar em levantamento da quantia depositada nos autos em seu favor. Isto porque a decisão que determinou a liberação em favor do Requerido (ID 166453503) já transitou em julgado, não havendo que se falar em reapreciação do pedido. Ante o exposto, transcorrido prazo recursal, expeça-se ofício para transferência da quantia depositada nos autos (ID 169681429), mais acréscimos, em favor do Requerido, ressaltando que eventuais custos da operação bancária poderão ser deduzidos pela instituição financeira do valor a ser recebido. Após, em não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 14:50

Outras decisões

10/11/2023, 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

08/11/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 13:50

Recebidos os autos

06/11/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 10:46

Outras decisões

06/11/2023, 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

03/11/2023, 21:08

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:51

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 02:53

Publicado Decisão em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034433-41.2012.8.07.0001. REQUERENTE: MARIA NEUZA TIAGO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A REPRESENTANTE LEGAL: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O comprovante de pagamento juntado ao ID 166453510 não é hábil a comprovar que o valor depositado nos autos deve ser levantado em favor da parte autora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, para fins de apreciação do pedido de ID 174746338, venha aos autos o termo de acordo entabulado entre as partes. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/10/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 16:01

Outras decisões

18/10/2023, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

10/10/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 19:42

Juntada de certidão

09/10/2023, 10:17

Publicado Decisão em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:30

Decorrido prazo de MARIA NEUZA TIAGO DE OLIVEIRA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 03:53

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034433-41.2012.8.07.0001. REQUERENTE: MARIA NEUZA TIAGO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover sobre o pedido de ID 171919180 e ID 173329520, pelas razões já delineadas na decisão de ID 170942875, cujos termos ora reitero. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/10/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 18:53

Outras decisões

04/10/2023, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

28/09/2023, 16:12

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 09:12

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 21:22

Publicado Decisão em 25/09/2023.

25/09/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034433-41.2012.8.07.0001. REQUERENTE: MARIA NEUZA TIAGO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o alegado no petitório de ID 171919180 e ID 172685160, esclareçam as partes se o acordo de pagamento/quitação englobou a quantia depositada nos autos (ID 169681429 - R$ 5.980,46), isto porque a decisão que determinou o levantamento em favor do Requerido (ID 166453503), já transitou em julgado. Prazo: 10 (dez) dias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/09/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 13:28

Outras decisões

21/09/2023, 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

21/09/2023, 11:42

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 13:19

Recebidos os autos

18/09/2023, 13:19

Outras decisões

18/09/2023, 13:19

Publicado Decisão em 15/09/2023.

15/09/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 02:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

14/09/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034433-41.2012.8.07.0001. REQUERENTE: MARIA NEUZA TIAGO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento na qual houve o cumprimento espontâneo do julgado (ID 16653250 e ID 166453273), conforme decisão de ID 166453278 e alvará expedido em favor da autora (ID 166453294). A decisão de ID 166453503 determinou o levantamento da quantia depositada pela autora (ID 166453293 - R$ 3.330,00). O alvará foi expedido ao ID 166453508, cujo valor remanescente depositado no feito, ao teor do certificado ao ID 169681429. A parte Requerida pugnou pela liberação da quantia, ao que não se opôs a Autora, nos termos do ID 170860412. Ante o exposto, expeça-se ofício para transferência da quantia depositada nos autos (R$ 5.980,46), mais acréscimos, em favor do Requerido. Após, em não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/09/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 07:38

Outras decisões

13/09/2023, 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

04/09/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 13:30

Decorrido prazo de MARIA NEUZA TIAGO DE OLIVEIRA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 02:01

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 09:37

Publicado Decisão em 25/08/2023.

25/08/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 02:48

Juntada de certidão

24/08/2023, 11:20

Recebidos os autos

23/08/2023, 12:49

Outras decisões

23/08/2023, 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

22/08/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 17:31

Decorrido prazo de MARIA NEUZA TIAGO DE OLIVEIRA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:45

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A em 18/08/2023 23:59.

21/08/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:32

Publicado Certidão em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 12:35

Distribuído por sorteio

25/07/2023, 17:13

Decisão

•03/06/2024, 12:04

Decisão

•03/06/2024, 12:04

Decisão

•13/12/2023, 12:15

Decisão

•13/12/2023, 12:15

Decisão

•10/11/2023, 14:50

Decisão

•10/11/2023, 14:50

Decisão

•06/11/2023, 10:46

Decisão

•06/11/2023, 10:46

Decisão

•18/10/2023, 16:01

Decisão

•18/10/2023, 16:00

Decisão

•04/10/2023, 18:53

Decisão

•04/10/2023, 18:53

Decisão

•21/09/2023, 13:28

Todos os documentos(34)

Decisão

•20/06/2024, 14:01

Decisão

•20/06/2024, 14:01

Decisão

•03/06/2024, 12:04

Decisão

•03/06/2024, 12:04

Decisão

•13/12/2023, 12:15

Decisão

•13/12/2023, 12:15

Decisão

•10/11/2023, 14:50

Decisão

•10/11/2023, 14:50

Decisão

•06/11/2023, 10:46

Decisão

•06/11/2023, 10:46

Decisão

•18/10/2023, 16:01

Decisão

•18/10/2023, 16:00

Decisão

•04/10/2023, 18:53

Decisão

•04/10/2023, 18:53

Decisão

•21/09/2023, 13:28

Decisão

•21/09/2023, 13:28

Decisão

•18/09/2023, 13:19

Decisão

•18/09/2023, 13:19

Decisão

•13/09/2023, 07:38

Decisão

•13/09/2023, 07:38

Decisão

•23/08/2023, 12:49

Decisão

•23/08/2023, 12:49

DESPACHO

•25/07/2023, 17:14

Decisão

•25/07/2023, 17:14

SENTENÇA

•25/07/2023, 17:14

Decisão interlocutória

•25/07/2023, 17:14

Decisão

•25/07/2023, 17:14

Acórdão

•25/07/2023, 17:14

Decisão interlocutória

•25/07/2023, 17:13

Decisão interlocutória

•25/07/2023, 17:13

Decisão interlocutória

•25/07/2023, 17:13

Decisão interlocutória

•25/07/2023, 17:13

Decisão interlocutória

•25/07/2023, 17:13

Decisão interlocutória

•25/07/2023, 17:13