Execução de Título Extrajudicial 0042001-45.2011.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0042001-45.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0042001-45.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: MATHEUS LUCAS OLIVEIRA EXECUTADO: ROMULO DO NASCIMENTO SALIBA VALENTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Comando Militar do Exército, o exequente foi intimado para comprovar documentalmente, a informação de que o executado possui armas de fogo registradas junto ao Exército Brasileiro, oportunidade em que peticionou informando que a consulta ao SINARM e ao SIGMA são restritas às autoridades policiais ou de segurança pública, razão pela qual requereu a expedição de ofício aos órgãos de controle indicados para obtenção da informação. O exequente, contudo, sequer informou a este Juízo como obteve a informação de que o executado possui armas de fogo, tratando-se, portanto, de meras alegações genéricas e sem fundamento, insuficientes para embasar um pedido de envio de ofícios ao SINARM, SIGMA ou ao Comando Militar do Exército. Outrossim, ainda que executado possuísse armas de fogo, válido pontuar que este está sendo representado pela Curadoria Especial, pois está em local incerto e não sabido, de modo que, caso possuísse os armamentos, sequer seria possível localiza-los, razão pela qual, ainda que possuísse armas, no caso concreto, seria inviável levar tais bens à hasta pública, de modo que a expedição de ofícios se revela inócua, porquanto o objetivo final não poderá ser alcançado. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro os pedidos dos IDs 170858750 e 167808171. 2. À Contadoria para promover o cálculo atualizado do débito. Vindo os cálculos, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5 dias. Não havendo manifestação no prazo fixado, retornem os autos à suspensão anteriormente determinada. Caso haja manifestação, venham os autos conclusos. Thais Araújo Correia Juíza de Direito Substituta

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROMULO DO NASCIMENTO SALIBA VALENTE em 03/02/2025 23:59.

Publicado Edital em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Juntada de certidão

Expedição de Edital.

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Decorrido prazo de ROMULO DO NASCIMENTO SALIBA VALENTE em 09/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Decorrido prazo de MATHEUS LUCAS OLIVEIRA em 06/11/2024 23:59.

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