Cumprimento de sentença 0039179-69.2000.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0039179-69.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039179-69.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: SPASSO ENGENHARIA LTDA - EPP EXECUTADO: LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Ciente da Decisão do recurso de Agravo de Instrumento de ID 196063148, que suscitou de ofício a preliminar de nulidade da decisão e de cerceamento de defesa e cassou a decisão agravada para determinar que seja realizada nova perícia devendo ser considerados os pontos indicados no recurso, bem como ser devidamente respondidas as impugnações apresentadas. 2. Ante a decisão recursal, DETERMINO que seja realizada nova perícia em complementação ao Laudo de ID 171691204, nos termos do art. 480, CPC. 3. Na realização da nova perícia, deve o perito, de forma fundamentada, esclarecer os seguintes pontos controvertidos: se o imóvel pode ser objeto de parcelamento urbano, tendo em vista que a não observância das proibições constantes na Lei 6.766/79, no que tange a impossibilidade de parcelamento do solo. 4. Ademais, o Laudo complementar deve esclarecer as incongruências apresentadas, pois consta no Laudo que o leito do Rio Descoberto “tangencia” com o perímetro da Chácara 48, contudo, informou não há área de preservação ambiental no local. Assim, deve o perito indicar claramente de onde retirou essa informação, pois a informação é contraditória e pode influenciar diretamente no valor obtido, tendo em vista que o art. 4º, I, da Lei 12.651/2012 determina que as marginais, de qualquer curso d’água natural, devem contar com Área de Preservação Ambiental (APP). Ademais, não se mostra congruente a afirmação que inexiste APP na área em que há faixa marginal de curso d’água, devendo ser esclarecido esse ponto, apresentando os fundamentos da conclusão chegada. 5. Com relação à consideração de que a destinação dos imóveis se caracteriza como urbana, deve a nova perícia esclarecer como foi chegada essa conclusão, considerando que nas matrículas dos imóveis, não há alteração de destinação dos imóveis de rural para urbano. Em verdade, nota-se que, no momento do registro da última escritura de compra e venda, foram apresentadas certidões negativas de ITR (imposto territorial rural) e CCIR (Certificado de Cadastro do Imóvel Rural), o que demonstra que as áreas ainda possuem destinação rural. 6. Assim, deve o perito esclarecer se as chácaras avaliadas são (ou não) passíveis de parcelamento, de acordo com a Lei 6.766/79, esclarecendo fundamentadamente se se encontram em Área de Preservação Permanente (APP), bem como esclarecer a conclusão de destinação urbana aos imóveis. 7. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se for o caso. 8. Intime-se o perito IVINO JUIRLEY DA COSTA MACHADO ([email protected]) para que apresente Laudo complementar, no prazo de 20 (vinte) dias, salientando que se trata de complementação ao laudo anteriormente apresentado, a fim de elucidar as conclusões conflitantes. 9. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. RS

16/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA TERESA CHADES DE ALENCAR em 07/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 29/04/2026.

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