Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0037174-07.2015.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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—

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2021

Valor da Causa

R$ 12.190.206,21

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

PAULISTA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

SBS QUADRA 01 BLOCO E EDIFCIO BRASILIA

Terceiro

BANCO ITAU S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO

Terceiro

Advogados / Representantes

FARLE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/DF 35665·CPF·Representa: Autor

FELIPE MOYSES LOPES ALENCAR

OAB/DF 61763·CPF·Representa: Autor

BRENNO DUARTE MOREIRA LIMA

OAB/DF 43968·CPF·Representa: Autor

MICHELLE CRISTHINA DIAS

OAB/DF 23763·CPF·Representa: Autor

VITOR NOGUEIRA MIRANDA SA RANGEL

OAB/DF 60179·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(136)

PAULISTA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

SBS QUADRA 01 BLOCO E EDIFCIO BRASILIA

Terceiro

BANCO ITAU S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO

Terceiro

ITAU

Terceiro

ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

BANCO ITAU PERSONALITE S.A

Terceiro

BANCO ITAU S.A

Terceiro

EST UNIF

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A

Terceiro

BANCO ITAUCARD S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO SA

Terceiro

BANCO ITAU SA

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

ITAU/BMG

Terceiro

BANCO ITAUCARD S.A

Terceiro

ITAUCARD

Terceiro

CONSORCIO ITAU

Terceiro

B

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR

Terceiro

BB AUTO SEGURO

Terceiro

BB SEGUROS

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE - ESCS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

LLLLLLLL

Terceiro

LEONARDO

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PGDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

PAULISTA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

Terceiro

BANCO ITAU

ALCUNHA

PAULISTA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ANGELICA BARROS DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

HENRIQUE CAVALHEIRO RICCI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JELUCIA DE SOUZA ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BRUNO ERICKY FRANCISCO ALVIM DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BRUNA DA SILVA SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDEMILSON ALVES DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCELO SILVEIRA DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARISTELA MARIA DOS ANJOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BRUNA MANOELA DE ANDRADE FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PATRICIA DE ANDRADE LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MAURO BARBOSA DE SOUSA JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JONILSON BASILIO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MIRIAM BARBOSA MACIEL RAMALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RONALDO NUNES BORGES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

WANDERLEY ROMANO DONADEL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ZULENA CESAR MOURA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARI MERCEDES CASTANHO SILVESTRE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

TEREZA CRISTINA OSORIO DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

UNIAO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSCICLEIDE SERPA DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CASSIO ROBERTO HILARIO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALESSANDRA ALVES DA CRUZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ERICK LUAN OLIVEIRA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANA CARLA DE CARVALHO PEREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARINETE DO NASCIMENTO PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA

OUTROS_PARTICIPANTES

FOGO GERSGORIN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALIETE MAIA REZENDE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EUNICE CORREA VILELA DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LIVIA MARIA SILVA DE LIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIANA MARIA FIGUEIRA DUTRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA JOSE CARVALHO PARENTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

KESIANNE IZIDIO DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RAQUEL FREIRE ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDRESA LACERDA RAMOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MADALENA SANTOS TORRES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE MOACIR BRAUNA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JONAS BORGES LEAL JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NELINTON GOMES DA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA ELIZABETH DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDRE DA SILVA DIAS FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE DOMINGOS GOMES DE SANTANA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA ONEIDE MORAIS RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SUZANA CRISTINA BARBOSA SAID

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RICARDO LOPES GODOY

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(21)

FARLE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/DF 35665·CPF·Representa: Autor

FELIPE MOYSES LOPES ALENCAR

OAB/DF 61763·CPF·Representa: Autor

BRENNO DUARTE MOREIRA LIMA

OAB/DF 43968·CPF·Representa: Autor

MICHELLE CRISTHINA DIAS

OAB/DF 23763·CPF·Representa: Autor

VITOR NOGUEIRA MIRANDA SA RANGEL

OAB/DF 60179·CPF·Representa: Autor

NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA

OAB/DF 24749·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA ALVES DA CRUZ

OAB/DF 46671·CPF·Representa: Autor

TTHAYSON D CESARES SANTANA QUEIROZ

OAB/DF 42817·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Autor

IVAN PEREIRA PRADO

OAB/DF 33173·CPF·Representa: Autor

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Autor

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Autor

MICHELLE CRISTHINA DIAS

OAB/DF 23763·CPF·Representa: Réu

VITOR NOGUEIRA MIRANDA SA RANGEL

OAB/DF 60179·CPF·Representa: Réu

NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA

OAB/DF 24749·CPF·Representa: Réu

TTHAYSON D CESARES SANTANA QUEIROZ

OAB/DF 42817·CPF·Representa: Réu

FELIPE MOYSES LOPES ALENCAR

OAB/DF 61763·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA ALVES DA CRUZ

OAB/DF 46671·CPF·Representa: Réu

BRENNO DUARTE MOREIRA LIMA

OAB/DF 43968·CPF·Representa: Réu

FARLE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/DF 35665·CPF·Representa: Réu

PAULA CABRAL DA SILVA

OAB/DF 44371·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2023, 20:13

Transitado em Julgado em 03/07/2023

03/07/2023, 20:10

Juntada de certidão

03/07/2023, 20:09

Juntada de certidão

09/06/2023, 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

19/04/2023, 09:50

Juntada de certidão

19/04/2023, 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

18/04/2023, 11:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/03/2023, 22:59

Recebidos os autos

24/03/2023, 22:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/03/2023, 22:59

Recebidos os autos

24/03/2023, 22:59

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 22:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

24/03/2023, 15:13

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva

03/07/2023, 20:13

Transitado em Julgado em 03/07/2023

03/07/2023, 20:10

Juntada de certidão

03/07/2023, 20:09

Juntada de certidão

09/06/2023, 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão

•03/07/2023, 20:09

Despacho

•27/03/2023, 10:09

19/04/2023, 09:50

Juntada de certidão

19/04/2023, 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

18/04/2023, 11:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/03/2023, 22:59

Recebidos os autos

24/03/2023, 22:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/03/2023, 22:59

Recebidos os autos

24/03/2023, 22:59

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 22:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

24/03/2023, 15:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/03/2023, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

24/03/2023, 15:12

Recebidos os autos

24/03/2023, 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2023, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:09

Publicado Certidão em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/03/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 14:58

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

01/03/2023, 14:57

Juntada de Petição de agravo

28/02/2023, 14:20

Decorrido prazo de PAULISTA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 00:07

Publicado Decisão em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/02/2023, 13:16

Recebidos os autos

02/02/2023, 13:16

Recurso Especial não admitido

02/02/2023, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/02/2023, 13:16

Recebidos os autos

02/02/2023, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/02/2023, 15:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/02/2023, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/02/2023, 15:34

Recebidos os autos

01/02/2023, 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2023, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

07/12/2022, 08:40

Publicado Certidão em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/12/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 20:47

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 20:46

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 20:46

Juntada de certidão

01/12/2022, 20:39

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

01/12/2022, 20:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/12/2022, 17:21

Recebidos os autos

01/12/2022, 17:21

Transitado em Julgado em 25/11/2022

01/12/2022, 16:09

Juntada de Petição de recurso especial

23/11/2022, 22:44

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 20:27

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 14:42

Publicado Ementa em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

28/10/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/10/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 20:12

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 20:12

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 20:12

Conhecido o recurso de PAULISTA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 04.248.842/0001-18 (EMBARGANTE) e não-provido

22/10/2022, 21:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/10/2022, 19:23

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 13:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/09/2022, 20:27

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 15:27

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/09/2022, 11:57

Recebidos os autos

09/09/2022, 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

25/08/2022, 19:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/08/2022, 19:29

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 23:58

Recebidos os autos

22/08/2022, 23:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

22/08/2022, 20:46

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 10/08/2022 23:59:59.

11/08/2022, 00:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

04/08/2022, 23:03

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

04/08/2022, 19:03

Publicado Despacho em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

28/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 18:39

Recebidos os autos

25/07/2022, 18:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

25/07/2022, 18:04

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:12

Juntada de Petição de recurso especial

27/04/2022, 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

19/04/2022, 14:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/04/2022, 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/04/2022, 17:37

Publicado Ementa em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:05

Publicado Ementa em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:05

Publicado Ementa em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:05

Publicado Ementa em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/04/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 22:50

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 22:50

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 22:50

Conhecido o recurso de Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE) e não-provido

01/04/2022, 19:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/04/2022, 19:27

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 15:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/02/2022, 20:46

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/02/2022, 15:11

Recebidos os autos

21/02/2022, 20:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

21/10/2021, 16:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/10/2021, 16:13

Recebidos os autos

15/10/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 12:38

Recebidos os autos

15/10/2021, 12:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

15/10/2021, 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

06/10/2021, 13:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/10/2021, 13:09

Recebidos os autos

04/10/2021, 19:11

Remetidos os Autos da(o) 7ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

04/10/2021, 19:11

Distribuído por sorteio

04/10/2021, 19:11

Despacho

•24/03/2023, 22:59

Agravo

•28/02/2023, 14:20

Decisão

•07/02/2023, 09:09

Decisão

•02/02/2023, 13:16

Acórdão

•25/10/2022, 20:59

Despacho

•23/08/2022, 17:35

Despacho

•22/08/2022, 23:58

Outros Documentos

•29/07/2022, 15:54

Outros Documentos

•29/07/2022, 15:54

Outros Documentos

•29/07/2022, 15:54

Outros Documentos

•29/07/2022, 15:54

Outros Documentos

•29/07/2022, 15:54

Despacho

•26/07/2022, 17:27

Todos os documentos(111)

Decisão

•03/07/2023, 20:09

Despacho

•27/03/2023, 10:09

Despacho

•24/03/2023, 22:59

Agravo

•28/02/2023, 14:20

Decisão

•07/02/2023, 09:09

Decisão

•02/02/2023, 13:16

Acórdão

•25/10/2022, 20:59

Despacho

•23/08/2022, 17:35

Despacho

•22/08/2022, 23:58

Outros Documentos

•29/07/2022, 15:54

Outros Documentos

•29/07/2022, 15:54

Outros Documentos

•29/07/2022, 15:54

Outros Documentos

•29/07/2022, 15:54

Outros Documentos

•29/07/2022, 15:54

Despacho

•26/07/2022, 17:27

Despacho

•25/07/2022, 18:39

Acórdão

•04/04/2022, 20:15

Despacho

•15/10/2021, 15:51

Despacho

•15/10/2021, 12:38

Documento de Comprovação

•15/10/2021, 10:30

Decisão

•14/10/2021, 14:14

Documento de Comprovação

•08/10/2021, 09:33

Decisão

•28/09/2021, 14:59

Decisão

•28/09/2021, 14:59

Comprovante

•06/08/2021, 13:36

Comprovante

•06/08/2021, 13:36

Decisão

•26/07/2021, 18:46

Decisão

•23/07/2021, 16:34

Decisão

•23/07/2021, 16:34

Documento de Comprovação

•05/07/2021, 17:14

Pedido de habilitação nos autos

•24/06/2021, 12:21

Documento de Comprovação

•24/06/2021, 12:21

Outros Documentos

•24/06/2021, 12:20

Sentença

•24/05/2021, 10:17

Outros Documentos

•19/05/2021, 17:52

Documento de Comprovação

•29/03/2021, 18:36

Decisão

•16/03/2021, 16:53

Decisão

•15/03/2021, 17:03

Decisão

•15/03/2021, 17:03

Outros Documentos

•02/02/2021, 10:05

Decisão

•29/01/2021, 15:16

Decisão

•29/01/2021, 15:16

Documento de Comprovação

•11/01/2021, 18:22

Decisão

•29/10/2020, 15:46

Decisão

•29/10/2020, 15:46

Certidão

•21/05/2020, 09:52

Outros Documentos

•20/05/2020, 16:40

Certidão

•08/05/2020, 12:16

Certidão

•08/05/2020, 12:08

Outros Documentos

•10/04/2020, 13:23

Outros Documentos

•10/04/2020, 13:23

Outros Documentos

•10/04/2020, 12:16

Outros Documentos

•10/04/2020, 12:16

Outros Documentos

•10/04/2020, 12:00

Outros Documentos

•10/04/2020, 12:00

Decisão

•19/03/2020, 00:29

Decisão

•18/03/2020, 14:36

Decisão

•18/03/2020, 14:36

Outros Documentos

•05/03/2020, 19:16

Outros Documentos

•05/03/2020, 19:16

Outros Documentos

•05/03/2020, 19:16

Petição

•04/02/2020, 12:39

Decisão

•20/01/2020, 17:17

Documento de Comprovação

•17/01/2020, 16:48

Decisão

•18/12/2019, 17:33

Documento de Comprovação

•19/11/2019, 17:50

Outros Documentos

•07/11/2019, 12:56

Outros Documentos

•07/11/2019, 12:56

Decisão

•06/08/2019, 17:23

Despacho

•06/08/2019, 17:23

Decisão

•06/08/2019, 17:23

Acórdão do Agravo

•06/08/2019, 17:23

Decisão

•06/08/2019, 17:23

Decisão

•06/08/2019, 17:23

Decisão Tribunal Superior

•06/08/2019, 17:23

Decisão

•06/08/2019, 17:23

Acórdão do Agravo

•06/08/2019, 17:23

Acórdão do Agravo

•06/08/2019, 17:23

Despacho

•06/08/2019, 17:23

Acórdão do Agravo

•06/08/2019, 17:23

Despacho

•06/08/2019, 17:23

Despacho

•06/08/2019, 17:23

Decisão

•06/08/2019, 17:23

Decisão

•06/08/2019, 17:23

Decisão

•06/08/2019, 17:23

Decisão

•06/08/2019, 17:23

Decisão

•06/08/2019, 17:23

Decisão

•06/08/2019, 17:23

Decisão

•06/08/2019, 17:23

Decisão

•06/08/2019, 17:23

Decisão

•06/08/2019, 17:23

Decisão

•06/08/2019, 17:23

Decisão

•06/08/2019, 17:23

Decisão

•06/08/2019, 17:22

Decisão

•06/08/2019, 17:22

Despacho

•06/08/2019, 17:22

Decisão

•06/08/2019, 17:22

Despacho

•06/08/2019, 17:22

Decisão

•06/08/2019, 17:22

Decisão

•06/08/2019, 17:22

Decisão

•06/08/2019, 17:22

Acórdão do Agravo

•06/08/2019, 17:22

Decisão

•06/08/2019, 17:22

Despacho

•06/08/2019, 17:22

Decisão

•06/08/2019, 17:22

Decisão Tribunal Superior

•06/08/2019, 17:22

Decisão

•06/08/2019, 17:22

Decisão

•06/08/2019, 17:22

Despacho

•06/08/2019, 17:22

Decisão Tribunal Superior

•06/08/2019, 17:22

Despacho

•06/08/2019, 17:22