Acordo de Não Persecução Penal 0704264-45.2022.8.07.0012 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0704264-45.2022.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 17:30

Processo Desarquivado

14/11/2023, 04:18

Juntada de certidão

13/11/2023, 09:53

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 16:23

Processo Desarquivado

26/09/2023, 16:22

Arquivado Provisoramente

25/09/2023, 11:33

Transitado em Julgado em 22/09/2023

25/09/2023, 11:32

Decorrido prazo de JOSE DAMIAO SILVA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:54

Publicado Intimação em 15/09/2023.

15/09/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704264-45.2022.8.07.0012. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JOSE DAMIAO SILVA 58/2019 da 30ª Delegacia de Polícia (São Sebastião) SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado em razão da prática do crime previsto no art. 40, caput, da Lei 9605/98. O autor do fato foi beneficiado pelo acordo de não persecução penal (ID n. 158495237). Ouvido, o MPDFT pugnou pela extinção da punibilidade do autor diante da comprovação do cumprimento integral das condições acordadas (ID n. 170058198). É o relatório. Decido. À míngua de demonstração do descumprimento das condições pactuadas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE DAMIÃO SILVA, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos fatos imputados na denúncia, com fulcro no art. 28 A, § 13, do CPP. Em consulta ao SIGOC, não há objetos pendentes de destinação. Não houve recolhimento de fiança. Sentença registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. CARLOS ALBERTO SILVA Juiz de Direito [2]

14/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/09/2023, 16:51

Juntada de certidão

31/08/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 11:36

Recebidos os autos

30/08/2023, 18:52

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 18:52

Decisão

•15/05/2023, 17:17

—

Partes do Processo(9)

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Processo Desarquivado

Juntada de certidão

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Processo Desarquivado

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Transitado em Julgado em 22/09/2023

Decorrido prazo de JOSE DAMIAO SILVA em 22/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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