Cumprimento de sentença 0707631-72.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2020

Valor da Causa

R$ 51.438,22

Órgão julgador

1ª Vara Cível do Gama

Partes do Processo

CONDOMINIO PARQUE BELLE STANZA

CNPJ

Autor

CEF

Terceiro

PLANO DE SAUDE DA CEF - SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ADEMIR CAVALCANTE DE ARAUJO JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAEL ADDAN DA SILVA SOUSA

OAB/DF 48263·CPF·Representa: Autor

IVO SILVA GOMES JUNIOR

OAB/DF 38725·CPF·Representa: Autor

BRUNO SILVEIRA COSTA

OAB/DF 41099·CPF·Representa: Autor

DAYANNE MENDES VERAS

OAB/DF 72078·CPF·Representa: Autor

DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES

OAB/DF 36528·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

CONDOMINIO PARQUE BELLE STANZA

CNPJ

Autor

CEF

Terceiro

PLANO DE SAUDE DA CEF - SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ADEMIR CAVALCANTE DE ARAUJO JUNIOR

CPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

RAPHAEL ADDAN DA SILVA SOUSA

OAB/DF 48263·CPF·Representa: Autor

IVO SILVA GOMES JUNIOR

OAB/DF 38725·CPF·Representa: Autor

BRUNO SILVEIRA COSTA

OAB/DF 41099·CPF·Representa: Autor

DAYANNE MENDES VERAS

OAB/DF 72078·CPF·Representa: Autor

DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES

OAB/DF 36528·CPF·Representa: Autor

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das Varas Cíveis da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal

02/12/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:34

Juntada de certidão

02/12/2025, 12:33

Publicado Decisão em 19/11/2025.

20/11/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 02:57

Recebidos os autos

14/11/2025, 21:19

Declarada incompetência

14/11/2025, 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

04/11/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 12:02

Publicado Decisão em 22/09/2025.

22/09/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 02:42

Recebidos os autos

18/09/2025, 11:17

Decisão Interlocutória de Mérito

18/09/2025, 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

11/09/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

27/07/2025, 22:17

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das Varas Cíveis da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal

02/12/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:34

Juntada de certidão

02/12/2025, 12:33

Publicado Decisão em 19/11/2025.

20/11/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 21:19

Decisão

•14/11/2025, 21:19

19/11/2025, 02:57

Recebidos os autos

14/11/2025, 21:19

Declarada incompetência

14/11/2025, 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

04/11/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 12:02

Publicado Decisão em 22/09/2025.

22/09/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 02:42

Recebidos os autos

18/09/2025, 11:17

Decisão Interlocutória de Mérito

18/09/2025, 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

11/09/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

27/07/2025, 22:17

Publicado Decisão em 14/07/2025.

14/07/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 02:38

Recebidos os autos

10/07/2025, 10:51

Decisão Interlocutória de Mérito

10/07/2025, 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

08/07/2025, 17:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:27

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 11:38

Publicado Decisão em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 02:30

Recebidos os autos

10/06/2025, 11:32

Decisão Interlocutória de Mérito

10/06/2025, 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

17/05/2025, 22:29

Decorrido prazo de ADEMIR CAVALCANTE DE ARAUJO JUNIOR em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:54

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 13:21

Publicado Certidão em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:29

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:09

Processo Desarquivado

26/03/2025, 04:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

25/03/2025, 13:05

Arquivado Provisoramente

11/11/2023, 18:20

Recebidos os autos

09/11/2023, 10:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/11/2023, 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

08/11/2023, 16:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/11/2023, 16:47

Processo Desarquivado

08/11/2023, 16:46

Juntada de certidão

08/11/2023, 16:46

Arquivado Provisoramente

07/11/2023, 07:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE BELLE STANZA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 03:53

Publicado Decisão em 15/09/2023.

15/09/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, a penhora de imóvel gravado com ônus de alienação fiduciária, com o seu posterior encaminhamento a leilão, é inviável, uma vez que esse bem não integra o patrimônio do devedor. Somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento, é que o bem se tornará propriedade do devedor fiduciante, nos moldes do artigo 1.361 do Código Civil. Ademais, o imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial do devedor fiduciante, de acordo com entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois ele integra o patrimônio de terceiro. Nada obstante, é possível a constrição de eventuais direitos aquisitivos advindos do contrato de alienação fiduciária celebrado pelo executado com a Instituição Financeira, por possuir expressão econômica, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Desta feita, pelo exposto, indefiro o pedido de envio do imóvel penhorado, ID 150202427, à hasta pública. Preclusa esta decisão, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 118780294. Intimem-se.

14/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/09/2023, 20:13

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 20:13

Outras decisões

12/09/2023, 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

14/07/2023, 20:04

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 16:18

Publicado Certidão em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 00:36

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

06/06/2023, 15:13

Juntada de certidão

23/05/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 14:51

Decorrido prazo de ADEMIR CAVALCANTE DE ARAUJO JUNIOR em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/03/2023, 16:21

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 18:28

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 18:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

10/03/2023, 04:03

Publicado Certidão em 27/02/2023.

27/02/2023, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 02:42

Expedição de Ofício.

23/02/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

22/02/2023, 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2023, 17:09

Expedição de Termo.

22/02/2023, 17:03

Publicado Decisão em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

10/11/2022, 00:38

Recebidos os autos

08/11/2022, 16:58

Decisão interlocutória - deferimento

08/11/2022, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

31/10/2022, 23:01

Processo Desarquivado

20/10/2022, 04:05

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 12:09

Arquivado Provisoramente

11/05/2022, 21:49

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 21:49

Juntada de consulta renajud

11/05/2022, 21:48

Publicado Decisão em 23/03/2022.

24/03/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 01:02

Recebidos os autos

18/03/2022, 12:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/03/2022, 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

17/03/2022, 16:18

Juntada de certidão

17/03/2022, 16:17

Juntada de certidão

15/02/2022, 15:52

Decorrido prazo de ADEMIR CAVALCANTE DE ARAUJO JUNIOR em 21/01/2022 23:59:59.

22/01/2022, 01:55

Juntada de certidão

03/12/2021, 17:59

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 16:39

Publicado Decisão em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:13

Publicado Decisão em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 02:22

Recebidos os autos

22/11/2021, 18:28

Decisão interlocutória - deferimento

22/11/2021, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

18/11/2021, 10:01

Juntada de certidão

18/11/2021, 10:00

Decorrido prazo de ADEMIR CAVALCANTE DE ARAUJO JUNIOR em 14/10/2021 23:59:59.

18/11/2021, 09:57

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 10:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

30/08/2021, 19:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2021, 14:38

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 21:03

Publicado Certidão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 02:39

Juntada de certidão

10/06/2021, 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/04/2021, 16:39

Recebidos os autos

08/01/2021, 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/01/2021, 17:01

Decisão interlocutória - recebido

08/01/2021, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

06/01/2021, 22:37

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2020, 02:33

Publicado Decisão em 24/09/2020.

24/09/2020, 02:33

Recebidos os autos

22/09/2020, 13:02

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 13:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial

22/09/2020, 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

18/09/2020, 14:34

Distribuído por dependência

17/09/2020, 10:18

Decisão

•18/09/2025, 11:17

Decisão

•18/09/2025, 11:17

Decisão

•10/07/2025, 10:51

Decisão

•10/07/2025, 10:51

Decisão

•10/06/2025, 11:32

Decisão

•10/06/2025, 11:32

Decisão

•09/11/2023, 10:43

Decisão

•12/09/2023, 20:13

Decisão

•12/09/2023, 20:13

Decisão

•08/11/2022, 16:58

Decisão

•08/11/2022, 16:58

Decisão

•18/03/2022, 12:05

Decisão

•18/03/2022, 12:05

Todos os documentos(24)

Decisão

•14/11/2025, 21:19

Decisão

•14/11/2025, 21:19

Decisão

•18/09/2025, 11:17

Decisão

•18/09/2025, 11:17

Decisão

•10/07/2025, 10:51

Decisão

•10/07/2025, 10:51

Decisão

•10/06/2025, 11:32

Decisão

•10/06/2025, 11:32

Decisão

•09/11/2023, 10:43

Decisão

•12/09/2023, 20:13

Decisão

•12/09/2023, 20:13

Decisão

•08/11/2022, 16:58

Decisão

•08/11/2022, 16:58

Decisão

•18/03/2022, 12:05

Decisão

•18/03/2022, 12:05

Decisão

•22/11/2021, 18:28

Decisão

•22/11/2021, 18:27

Decisão

•08/01/2021, 17:01

Decisão

•08/01/2021, 17:01

Documento de Comprovação

•15/10/2020, 17:29

Decisão

•22/09/2020, 13:02

Decisão

•22/09/2020, 13:02

Petição

•17/09/2020, 10:18

Documento de Comprovação

•17/09/2020, 10:18